decretos do gdf
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Processo nº 11840/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21-09-2023
4º (quarto) Termo de Aditamento ao Contrato (Retificação). Contrato nº 14/2017. Edital Pregão Eletrônico nº 06/2017. Processo nº 733/2017. Objeto: Alteração do preâmbulo do terceiro e quarto T
... , visando a retomada da execução contratual qu e havia sido suspensa em 24/03/2020 (com fulcro nos Decretos nº 64.862/2020 e nº 64.864/2020). (TC-14336.989.21-5); e (v) QUINTO TERMO DE ADITAMENTO, que retificou o erro de ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2018 - UASG 200109 - DPRF
... decretos n° 36.762/2015 e 37.940/2016/gdf (tarifas de transportes públicos) e alteração percentual do risco ambiental do trabalho - rat. Vigência: ...
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Decisão Monocrática N° 07261169820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por RODRIGO OLIVEIRA DE CASTRO DIAS (agravante) contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos de ação popular n. 0722681-50.2020.8.07.0001 (iniciada por RODRIGO OLIVEIRA DE CASTRO DIAS), decisão com o seguinte teor: ?I ? Recebo a emenda ID 97976895....
... Segundo o exposto na inicial, os decretos j citados autorizam a realizao de eventos profissionais de futebol com a presena de pblico, com lotao restrita a 25% da capacidade mxima do estdio ... -
Acordao N° 1706852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Litispendência. Limitação temporal. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - apesar da coincidência de partes e da semelhança quanto à causa de pedir, não há identidade de pedidos entre o presente cumprimento de sentença e os anteriormente propostos, portanto, não se trata de ações idênt
... para reconhecer que é devida a compensação com os reajustes de 30% e 81%, concedidos pelos ... Decretos n° 12.728/90 e 12.947/90, não tendo os autores direito à compensação ou diferenças a ... receber e, de consequência DECLARO EXTINTO O ... -
Acordao N° 1628264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Decretos distritais. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Realização de partida de futebol em estádio de brasília/df. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Inocorrência. Perda superveniente do interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. 1. Fixada a legitimidade passiva do...
... Acórdão Nº ... REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO POPULAR. DECRETOS DISTRITAIS. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA ... PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL EM ESTÁDIO DE ... BRASÍLIA/DF. ILEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1710121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do plano collor deve ser antecedido da compensação com os reajustes salariais concedidos com a finalidade de recomposição das perdas decorrentes da inflação. Ii - não há violação à coisa
... REAJUSTE SALARIAL ... VARIAÇÃO DO IPC. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM OS ... REAJUSTES AUTORIZADOS PELOS DECRETOS Nº 12.728/90 E 12.947/90. AUMENTOS ... ANTERIORMENTE CONCEDIDOS COM A MESMA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ... NA FASE DE COGNIÇÃO ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... comercial e operacional para Saneamento Básico ... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho ... de 2002, Decretos Municipais nº 3.802/2009 e 3.845/2009, ... aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº ... 8.666, de 21 de junho de 1993 e ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... mentos necessários ... Disciplina legal: Lei Federal nº 10.520/02, Lei Comple- ... mentar nº 123/06 e suas alterações e Decretos Municipais nº ... 3.014/06, nº 3.016/06 e nº 4.143/14, aplicando-se, ainda, no ... que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ACÓRDÃOS
... e afins da sociedade de economia mista extinta, nos termos ... da Lei nº 17.059/19, dos Decretos nºs. 64.063/19, 64.178/19, ... 64.541/19, 64.540/19, 64.998/20 e da Ata da Assembleia Geral ... Extraordinária da Emplasa, de 13/11/2020, para fins ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... Chromebook ... Disciplina legal: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, ... Decretos Municipais nº 11.447/94, 14.218/03 e 14.356/03, Lei ... Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 16.187/08 e ... respectivas alterações ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... dade de dispositivos das Leis Complementares nº 301/2019 e nº ... 316/2020 e dos Decretos Municipais nº 39A/2020, nº 71/2020 e ... nº 120A/2020 (eventos 54.23 a 54.31), que tratam das funções/ ... cargos de confiança na ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... gratuitamente as licitações e negócios públicos do Estado • Busca fácil e objetiva das licitações ; • Consulta às leis e decretos ...
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Decisão Monocrática N° 07232744820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão[1] proferida nos autos da Ação Popular nº 0704695-95.2021.8.07.0018, que indeferiu o pedido liminar para que o réu, aqui agravado, por meio de novo Decreto, suspendesse temporariamente os efeitos concretos dos Decretos Distritais 42.297/2021 e 42.310/2021 e, em decorrência, fosse proibida a presença de público ?na partida Flamengo x Defensa Y
... , que indeferiu o pedido liminar para que o ru, aqui agravado, por meio de novo Decreto, suspendesse temporariamente os efeitos concretos dos Decretos Distritais 42.297/2021 e 42.310/2021 e, em decorrncia, fosse proibida a presena de pblico ?na partida Flamengo x Defensa Y Justicia que ser realizada ... -
Acordao N° 1290387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Tributário. Apelação. Fomento. Programa pró-df ii. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide. Lei distrital 3. 196/2003. Natureza jurídica do financiamento. Creditícia. Revogação. Lei distrital 5. 236/2013. Ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Pedido de liberação das parcelas do financiamento. Pedido de compensação. Improcedentes. Recurso conhecido e...
... REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARCIALMENTE ... ACOLHIDA. DECRETOS ATACADOS QUE FORAM REVOGADOS OU CUJOS EFEITOS SE ... EXAURIRAM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ... UTILIZAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1409283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Lesão corporal grave que resulta na incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias. Infração de medida sanitária preventiva. Decreto n. 40. 648/2020 do gdf. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Absolvição descabida. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa....
... autoridades sanitárias.(Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40831 de 26/05/2020) ... Referidas determinações foram mantidas pelos Decretos 40.777/2020 e 41.913/2021 ... In casu, conforme restou apurado durante a instrução processual, após adentrar no estabelecimento ... comercial ... -
Processo Nº 12998/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Diciembre de 2007
Concurso Nao Realizado
... Patrimonio Historico, Artistico E Turistico Do Estado - Condephaat, Visando A Contrata$@o De Produtor, Auxiliar E Assistente, Com Base Nos Decretos 42.322/87 E 43.200/98 E Resolu$@o Sc-84/97, Atrav¢s De Processo De Credenciamento $$ A Auditoria, Em Sua Analise De Fls. 25/27, Constatou As ... -
Acordao N° 1603094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Recurso adesivo. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo (sindicância). Transgressão disciplinar militar. Praça do cbmdf. Preliminares. Incompetência da auditoria militar. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Valor da causa. Caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Prejudicial....
... Decretos n.º 23.317/02 e n.º 37.752/2016, caberá recurso ao Governador do ... Distrito Federal, em última instância, apenas nos processos oriundos do ... -
Processo Nº 19957.009292/2017-21 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-03-2021
Responsabilidade de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Brasília - CEB, por infrações relativas às demonstrações financeiras dos exercícios de ...
... forma satisfatória, uma vez que parte das dívidas somente foi reconhecida por meio de decretos, ... conforme se refletiu em manifestação dos administradores. De acordo com a SEP, o pagamento ... das despesas correntes, líquidas e certas, ... -
Acordao N° 1348406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Mandado de segurança. Julgamento conjunto. Preliminar. Nulidade processual. Procedimento. Lei n. 4. 717/65. Citação dos beneficiários. Requerimento genérico. Falta de indicação. Rejeitada. Mérito. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Violação contratual. Processo
... de competência privativa do Governador do Distrito Federal, conforme Decretos de 27 de março de ... 2019, publicados no DODF n. 60, de 28 de março de 2018, p. 41 ... Refuta que a Comissão Processante deveria julgar o ... -
Acordao N° 1348405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Mandado de segurança. Julgamento conjunto. Preliminar. Nulidade processual. Procedimento. Lei n. 4. 717/65. Citação dos beneficiários. Requerimento genérico. Falta de indicação. Rejeitada. Mérito. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Violação contratual. Processo
... de competência privativa do Governador do Distrito Federal, conforme Decretos de 27 de março de ... 2019, publicados no DODF n. 60, de 28 de março de 2018, p. 41 ... Refuta que a Comissão Processante deveria julgar o ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... dos Atos Oficiais da Administração Municipal, apuráveis por ... mês, incluindo leis, decretos, extratos de portarias, extratos ... de homologação, editais, contratos, balancetes, despachos, ... homologações, resoluções, convites, ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implementou o Projeto Domicílio Eletrônico no PJBA por meio dos decretos 532/2020 e 61/2021, e em decorrência disto, foi instituído um regime de comunicações eletrônicas no Judiciário Baiano, especialmente para ...
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Processo nº 15054/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14-08-2023
Processo Administrativo nº SG-PRC-2019/00727 Convênio: Nº SG 001/2019 de 01/11/2019 Objeto: Terceiro termo de aditamento ao convênio para a Implantação, operação, administração e gerenciamento do P
... encontra respaldo na Lei Complement ar n ° 847 / 98 (alterada pela Lei Complemen tar nº 1.046/ 08 ), bem como nos Decretos Estaduais nº s 42.886/98 e 62.588/17, a partir dos qu ais a PRODESP foi incu mbida da in stalação, operação e adequado f un ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... Licitação:Lei Municipal nº 8.294, de 14 de dezembro de ... 2001, alterada pela Lei n.º 10.298, de 26 de março de 2020; ... Decretos Municipais nºs 14.905, de 01/03/2003, 15.697, de 6 ... de março de 2008, 16.314 de 17 de agosto de 2012, bem como ... Instrução Normativa ...
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Processo nº 16373/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-05-2022
EXECUÇÃO DO CONTRATO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO nº 1727/2020 ? 10/06/2020. OBJETO: Aquisição de Cloreto de Didecil Dimetil Amônio e Cloridrato de Polihexametileno Biguanida (Nippo Bac Plus) - COVID-
... O valor foi de R$ 735.540,00 , com prazo de 20 dias. O ajuste foi precedido de di spensa de licitação , nos termos do Decretos Municipais nºs 21.111 e 21.116/20 (COVID- 19 - Decreto 21.116/20 - Estado de Calamidade) e ainda d o art. 24, ...