decretos regulamentares e decretos legislativos
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As normas técnicas no ordenamento jurídico
... Público e, tratando-se de normas regulamentares inerentes à Administração Pública, a ... técnicas de esgotar, por meio de leis, decretos e regulamentos técnicos, a disciplina de ... a extensão de poderes quase legislativos conferidos à Comissão de Estudos, sem que haja ...
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Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... Agroambiental amazônico em termos legislativos, tais como a proteção ao meio ambiente e ... 6.001/73 e seus Decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... Além dos instrumentos legislativos, organizações internacionais têm trabalhado em ... , incluindo 10 licenças mineiras e 4 decretos com propósito de reeditar licenças que haviam ... a requisitos formais regulamentares. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 0005022-49.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § ... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ... 807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares, dentre eles o Decreto nº 83.081/1979 e Decreto ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... ou estadia e demais despesas regulamentares ... Parágrafo único. A permanência, à espera ... (*) Vide decretos números ... respectivamente, de 10-12-1930, 18 ...
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Os desafios da regulação nos marcos do Estado Democrático de Direito
... ência privativa para a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução de lei. Como ... a necessidade de competências regulamentares amplas, assim se manifesta Egon Moreira (MOREIRA, ... e controlado dos mecanismos legislativos, reduzindo este efeito ideológico que consiste ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos; ... III - Assessorar o Ministro ... que couber, às normas legais ou regulamentares em vigor no antigo Distrito Federal ... Art. 50 ...
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Decreto nº 80.602 de 24/10/1977. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO AUMENTO POR MERITO, A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E O DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especiais, expressamente indicados nos decretos de estrutura dos Grupos Polícia Federal ... -se, no que couber, as normas regulamentares referentes à ascensão funcional ... Art. 43 - ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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Decreto nº 39.207 de 22/05/1956. APROVA O REGULAMENTO DA MEDALHA MILITAR.
... as instruções que o acompanharam e os decretos e instruções posteriores que disciplinavam o ... ou não descontadas das férias regulamentáres; ... f) o tempo passado sem aproveitamento em ...
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DECRETO Nº 96876, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações (sni) e da Outras Providencias.
... , respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao número de horas semanais ou ... Art. 52. Revogam-se os Decretos ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decretos‑Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ...
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Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º São mantidas as disposições dos Decretos nº 36.910, de 15 de fevereiro de 1955, e nº ... de pessoal e segundo as normas regulamentares dêsse Estabelecimento, e, excepcionalmente, de ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art.135. Os decretos de transferência serão lavrados no órgão de ... - cumprimento das normas legais e regulamentares; ... VII - obediência ás ordens superiores, ...
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DECRETO Nº 73617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 69.919, de 11 de janeiro de 1972, e 71.498, ... juros e à correção monetária regulamentares ou aplicada em Obrigações Reajustáveis do ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.231, ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 37 de 12/10/1961. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE SUPERVISÃO DE ORGÃOS AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , observadas as disposições e regulamentares; ... b) examinar a proposta orçamentária, ... Art. 12. Ficam revogadas os Decretos ns. 45.039, de 5 de dezembro de 1958, e 47.493 de ...
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DECRETO Nº 89394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 68.951, de 19 de julho de 1971, nº 80.096, ... com a referência aos dispositivos regulamentares não satisfeitos ... § 6º - As ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 797-79.2018.5.22.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PERÍODO DE 17/12/1996 A 7/12/2006 . O Regional consignou a admissão da autora em 1/9/2003, como...
... do ato respectivo: I - as leis; II - os decretos ... regulamentares; III - os avisos de ... legislativos anteriores que motivaram a fixação desses ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio ... de atendimento dos requisitos regulamentares, por não se tratar de matéria destinada à ... Nacional Dos Servidores Dos Legislativos E Tribunais De Contas Municipais - Fenalegis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... º 7.291, de 19 de dezembro e 1984, e nos Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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Acórdão Nº 0800568-30.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-11-2019
... DECRETOS QUE ... REGULAMENTAR ... SECUNDÁRIO ... , não estando os atos regulamentares sujeitos à jurisdição ... constitucional ... são efetivamente legislativos, e não regulamentares. Ao contrário, decretos e ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria ... de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de ... Legislativos 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Coordenação 1 ...