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Acórdão nº EDcl no REsp 1257454 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos...
... 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não-configurada ... 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os ... -
Acórdão nº 2004/0108489-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2.A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração somente é possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, da correção do vício decorra a alteração do julgado ... 3.Embargos de Declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2005/0146627-9 de T4 - QUARTA TURMA
... julgado impugnado, ao dirimir a controvérsia, reconhece, com base nos elementos de convicção dos autos, que o veículo, ante os inúmeros defeitos apresentados, apresenta-se inadequado ao consumo a que se destina. Neste contexto, rever a conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do ...
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Acórdão nº 2006/0139876-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É inadmissível a oposição de novos embargos de declaração quanto a eventuais defeitos no acórdão já impugnado pelos embargos declaratórios precedentes, quando não-arguidos nessa oportunidade, em face da ocorrência da preclusão ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16605 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 do Código de Processo Civil ... 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela União, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os ...
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Acórdão nº 2006/0146352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em embargos de declaração somente revela-se possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados nos incisos do art. 535 do CPC, a alteração do julgado seja conseqüência natural da correção de um dos referidos vícios, assim como ...
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Acórdão nº 2007/0151720-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração somente é possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção do vício, decorra a alteração do julgado. Embargos de Declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2010/0042612-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MANDATO QUANDO ESTE É OUTORGADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O recurso de Embargos de...
... 3.A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração somente é possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção do vício, decorra a alteração do julgado ... 4.Embargos de Declaração ... -
Acórdão nº 2004/0161386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, ou nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213-50.2012.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -a guia GFIP (fl. 223v), referente ao depósito recursal, está ilegível no ponto em que realizada a autenticação bancária, tornando impossível a comprovação de que o recolhimento se deu no valor...
... Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio facultativo conferido às partes, que têm exclusiva responsabilidade pelos eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados. 3. Ao optar pelo referido sistema eletrônico para interposição do recurso ordinário, a parte assumiu a ... -
Acórdão nº 2003/0019167-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como ...
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Acórdão nº 2008/0285929-1 de T5 - QUINTA TURMA
... posterior prisão do paciente e a sua consequente inquirição em juízo não poderiam convalidar eventual nulidade ou falta de citação - defeitos que, conforme demonstrado alhures não ocorreram -, uma vez que o comparecimento do acusado não teria sido espontâneo, o certo é que a repetição ...
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Acórdão nº 2011/0016905-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 284/STF - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só...
... I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1153848 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial...
... empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado ... II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8076 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386786 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 284/STF - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só...
... I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte ... -
Acórdão nº 2009/0016834-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial...
... empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado ... II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1187203 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir julgado que apresente algum dos defeitos elencados nos incisos do art. 535, do Código de Processo Civil. No caso em tela, cabe frisar que o acolhimento da omissão enseja a atribuição de ...
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Acórdão nº 2007/0022560-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2- Não constituem o crime de difamação as palavras deselegantes e rudes escritas numa petição, sem o desejo de atribuir defeitos ao pretenso ofendido, mas tão-só utilizadas para ressaltar questões de interesse do cliente do advogado ... 3- O advogado, no exercício da ...
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Acórdão nº 2007/0004029-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351105 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.
... SÚMULA 7⁄STJ ... 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte ... -
Acórdão nº 2002/0027410-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... defeitos contidos no artigo 535 do CPC, quando a decisão embargada mantém tese diferente da pretendida pelo agravante ... 2. Não há impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38700-64.2006.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo serviço,
... IN/TST 30/2007 ... 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em "conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1120088 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só...
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 ... 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte ... -
Acórdão nº 2010/0194967-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , visto que aproveitando-se da ausência de vigilância no local, furtou uma bateria automotiva tão somente pelo fato da sua ter apresentado defeitos naquela ocasião ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...