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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-81.2011.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1 - É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, impedindo o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução...
... 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, "a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Logo, é do recorrente a responsabilidade pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-18.2011.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -a cópia da Guia do Depósito Recursal, encartada às fls. 160, apresenta-se ilegível, não se podendo precisar se houve o regular depósito ou, se, em havendo, se o preparo foi efetuado tempestivamente-.
... Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio facultativo conferido às partes, que têm exclusiva responsabilidade pelos eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados. 3. Ao optar pelo referido sistema eletrônico para interposição do recurso ordinário, a parte assumiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-86.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. Embargos de ... -
Acórdão nº 2007/0100699-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais ...
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Acórdão nº 2007/0040414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... 1. Os embargos declaratórios ...
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Acórdão nº 2007/0140731-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Aplicação das Súmulas 5 e 7. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do Cód. de Pr. Civil. Inexistência de defeitos a serem sanados no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0084870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-48.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. Embargos de ... -
Acórdão nº 2001/0187715-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil. Inexistência de defeitos a serem sanados no acórdão de origem. Correta aplicação de índices inflacionários. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104900-29.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... óprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.". Ademais, é irrelevante a alegação de que, por se tratar de celebração de convênio entre as reclamadas, e não de contrato de ...
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Acórdão nº 2005/0004852-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0116085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar obscuridade e contradição, se ausentes esses defeitos no decisum, não se caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria. Precedentes ... II - As violações a dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281-51.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-49.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepçã
... de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepção de dados. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso ordinário foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-14.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo...
... IN/TST 30/2007 ... 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em "conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-13.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -os comprovantes do depósito recursal (GFIP) apresentam autenticações bancárias ilegíveis, o que não possibilita a verificação da regularidade e da tempestividade do preparo-. 2. O Sistema Integrado...
... Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio facultativo conferido às partes, que têm exclusiva responsabilidade pelos eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados. 3. Ao optar pelo referido sistema eletrônico para interposição do recurso ordinário, a parte assumiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-50.2010.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte ... 2. Embargos ... -
Acórdão nº 2007/0010880-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela agravante ...
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'nossa mulher é sofisticada, mas tem defeitos'
Lazaro Hernandez e Jack McCollough têm fãs famosas, como Lupita Nyong'o e Julia Roberts Além da bolsa PS1, as roupas dos designers, 36 anos, os dois este ano, também agradam às celebridades. Em 2013, Jennifer Lawrence, nos raros momentos em que não v...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 153308 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1223306 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 798283 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro ...
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Acórdão nº 2002/0094606-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30794/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso não especifica as matérias ou pontos do acórdão que conteriam defeitos e quais seriam os defeitos existentes. À vista da inespecificidade não conheço da Revista. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. (CLT, ART. 2º, § 2º).
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O Recurso não especifica as matérias ou pontos do acórdão que conteriam defeitos e quais seriam os defeitos existentes. À vista da inespecificidade não conheço da Revista ... UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. (CLT, ART ... -
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ademais, apenas em caso de acolhimento dos embargos declaratórios, reconhecidos os defeitos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, suprimindo a omissão, eliminando eventual contradição, aclarando possível obscuridade ou ...