Defensor público
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." (NR) ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do rio Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias." (NR) ... "Art ... e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor ... § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11737, DE 14 DE JULHO DE 2008. Altera o Artigo 13 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Atribuir Aos Defensores Publicos o Poder de Referendar Transações Relativas a Alimentos.
... poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... íveis com a obtenção da meta de deficit primário para o etor público" consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito bilh\xC3" ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do Defensor Público-Geral Federal; e ... 5. dos membros do Poder Legislativo; e ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... ão: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, organização, coordenação, ... atribuições funcionais privativas dos membros da carreira de Defensor Público Federal, sem prejuízo da atribuição de assessoramento a esses ...
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Defensor público pode cometer 'infração de hermenêutica'?
Defensor público pode cometer "infração de hermenêutica"?
Ainda nos bancos de graduação pude acompanhar as calorosas discussões a respeito da incorporação da súmula vinculante e de um sistema de precedentes no Direito brasileiro. Havia um grande temor da magistratura a respeito da imposição de uma regra ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, ... de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 1º ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos de Defensor Publico Federal.
- Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público ... § 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7871, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Acrescenta Paragrafo a Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que 'estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados'.
... a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente ...
- Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
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Capacidade postulatória do defensor público natural é limitada
Capacidade postulatória do defensor público natural é limitada
No presente estudo nos propomos a esclarecer um tema rotineiro na atuação dos membros da Defensoria Pública, principalmente àqueles atuantes na área cível, fazenda pública e família: a atuação do membro da in... -
Defensor público não é e nunca foi um advogado
Defensor público não é e nunca foi um advogado
A verdade é que o defensor público não é e nunca foi advogado. Não se trata de exercer a advocacia, mas de defensorar[1]. Ora, se é certo que a atividade desenvolvida pelo membro da Defensoria ... -
Defensor público, o profeta cívico no deserto brasileiro
Opinião: Defensor público, o profeta cívico no deserto brasileiro
"Mas eu não estou interessado em nenhuma teoria Em nenhuma fantasia, nem no algo mais Longe, o profeta ... -
Da prerrogativa de requisição do defensor público como instrumento de acesso
Da prerrogativa de requisição do defensor público
No intuito de franquear o acesso à justiça a todos, o artigo 134 da Constituição de 1988 (CF/88), concede à Defensoria Pública status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão... -
O defensor público: entre a gestão e a transformação uma observação da defensoria publica do Estado do Pará
Defensoria da Região Metropolitana de Belém, e nos Núcleos dos municípios de Marabá e Santarém. Embora, com modificações, se inspira na ideia de sistemas autorreferenciais proposta por Niklas Luhmann. A observação do tipo elementar operacionalizada a partir de questionários tem como objetivo analisar a capacidade institucional-administrativa da Defensoria Pública, partindo de um esquema formado...
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O trainee do Magazine Luiza: para o que serve um Defensor Público Federal?
Carolina de Castro: Para o que serve um Defensor Público Federal?
A notícia sobre uma ação civil pública contra o programa de trainees exclusivo para negros promovido pela empresa varejista Magazine Luiza chamou atenção nesses últimos dias. Não apenas pelo conteúdo da ação em si, pois seus ... -
O RE 593.818, o defensor público natural e a atuação custos vulnerabilis
O RE 593.818, o defensor público e a atuação custos vulnerabilis
O brilhante defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro publicou recentemente artigo[1] tratando do indeferimento da participação das Defensorias Públicas como amici curiae no Recurso ... -
O defensor público contrário às minorias
Rafael Albuquerque: O defensor público contrário às minorias
Poderia ser mais uma daquelas antíteses que se ouvem, como "médicos antivacina" ou "pacifistas pró-armamento", mas não é. É pior. É o caso do defensor público da União Jovino Bento Júnior, que propôs uma ação civil pú... -
Entendimento institucional pode vincular defensor público?
Entendimento institucional pode vincular defensor público?
1. Individualismo institucional vs. autoritarismo institucional A independência funcional configura tanto uma garantia dos defensores públicos (artigos 43, I, 88, I, e 127, I, da LC 80/94) quanto um princípio institucional d... - Lei nº 14.522 de 09/01/2023. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo ... § 2º Comparecendo o acusado, ter-se-á por ...