Deferido
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Acórdão nº 2012/0156085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Livramento condicional deferido ao apenado com fulcro no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, que restringe a avaliação do comportamento...
... BENEFÍCIO ... FUNDAMENTO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ... 1. Livramento condicional deferido ao apenado com fulcro no art. 42 ... do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito ... -
Acórdão nº 2012/0078318-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR NA AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes, em exame preliminar, os requisitos para a concessão de medida de urgência, deve ser deferido o pleito liminar, não cabendo, nesta fase, pronunciamento definitivo sobre o mérito da lide. 2. Agravo...
... urgência, deve ser deferido o pleito liminar, não cabendo, nesta fase, ... pronunciamento definitivo sobre o mérito da lide ... -
Acórdão nº 2015/0177538-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . INOBSERVÂNCIA ... DE REQUERIMENTO EXPRESSO E PREVIAMENTE DEFERIDO DE ... JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO EM DATA DIVERSA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... deferido", considerando um suposto direito adquirido aos ... pressupostos preenchidos naquela primeira análise. Ou seja,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0206212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....
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Acórdão nº 2014/0046780-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Com fulcro no art. 4º, § 2º, da Resolução STJ n. ... 09/2005, deve ser deferido em parte o pleito homologatório ... Pedido de homologação parcialmente deferido ...
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Acórdão nº 2014/0157646-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... MARINHA MERCANTE (FMM). BLOQUEIO DE VALORES. INTERESSE ... PÚBLICO. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. LEGITIMIDADE DA ... REQUERENTE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0148121-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no endereço constante na sentença homologanda, e a Requerente, que não teve filhos nem...
... UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ... PEDIDO DEFERIDO ... 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do ... -
Acórdão nº 2014/0288927-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Resolução, impõe-se a homologação da sentença estrangeira ... 4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido". ... Documento: 45677824 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 30/03/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0243117-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES E AMPLITUDE DA RESPONSABILIDADE. TEMAS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
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Acórdão nº 2013/0243865-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há...
... grave e uma evasão logo na primeira oportunidade em que teve ... deferido o benefício da saída temporária. Também não favorece o ... -
Acórdão nº 2015/0213982-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal. ... 3. Pedido de extensão deferido, concedendo-se a ordem de ... habeas corpus em favor do requerente nos mesmos termos ...
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Acórdão nº 2015/0271182-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA
... data de interposição do recurso, sem o devido preparo e sem ... que tenha sido expressamente deferido o benefício. ... Precedentes ... 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ... observância ... princípio ...
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Acórdão nº 2007/0153724-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PEDIDO DEFERIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela...
... PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DO RÉU. PEDIDO DEFERIDO ... 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, ... -
Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferido em maior extensão, porquanto, conforme alegado na inicial, fazem ...
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Acórdão nº 2015/0314404-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A simples menção aos requisitos legais da custódia preventiva, assim como à repercussão social do crime e à necessidade de manter a credibilidade da Justiça e de coibir...
... deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0202511-2 de T5 - QUINTA TURMA
... embasaram a concessão de remição de pena, sem a qual não ... se poderia ter deferido" o livramento condicional ao ... sentenciado, não tendo sido tomada qualquer providência no ... momento devido\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0096440-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RESTABELECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE MEDIDA DE INTERNAÇ
... III - In casu, não obstante ter o MM. Magistrado menorista deferido a ... progressão da medida socioeducativa aplicada ao adolescente, fundamentado em ... -
Acórdão nº 2014/0166801-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DEFERIDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO ... RECURSAL APÓS JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2013/0198794-0 de T6 - SEXTA TURMA
... organização criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. ... – Deferido o livramento condicional à paciente, fica ... prejudicado o pleito de fixação de regime prisional mais brando ...
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Acórdão nº 2009/0099556-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DOS FEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DE RECIFE/PE. PREVENÇ
... 2. Não há que se falar em prevenção ao juízo que anteriormente tenha deferido ... pedido de interceptação telefônica quando este declinou da competência para ... -
Acórdão nº 2016/0070964-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... DEFERIDO. ... PLEITOS PREJUDICADOS ... 1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, ...
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Acórdão nº 2010/0209449-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DAS AUTORAS À NOMEAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DAS AUTORAS ... À NOMEAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DEFERIDO PELO ... MAGISTRADO DE ORIGEM. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE ... -
Acórdão nº 2015/0209260-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena...
... 3. O regime semiaberto foi deferido à paciente pelo Juízo das ... execuções, o que retira o interesse da impetração quanto ao ponto ...