defesa do consumidor rj
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253901-27.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A EM FACE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.001.014.18-0024804. ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE, RESTANDO PREJUDICADO O
... APELADA: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO – PROCON/RJ ... RELATOR: ... -
Processo nº 0051792-29.2012.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
... DEFESA DO ... CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO PARA UMA CÂMARA CÍVEL NÃO ... ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ...
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Acórdão nº 2015/0021192-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. ... Defesa ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0045254-91.2011.8.19.0038 (Cível), 08-05-2023
APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILÃO DA CEDAE. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Leilão ocorrido em 2021, que culminou...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILÃO DA ... CEDAE. REJEIÇÃO ... Aplicação das normas insertas no Código de ... Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159792-50.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Executada embargante, mantendo a sentença que rejeitou os Embargos opostos pela mesma contra Execução Fiscal promovida pelo Exequente embargado, objetivando a cobrança de crédito relativo à aplicação de multa pelo PROCON/RJ, por infração ao Código de Defesa do Consumidor....
... infração ao Código de Defesa do Consumidor ... Aplicação da multa prevista no art. 57, do CDC, de ... -
Acórdão nº 50049903020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTES ANUAIS. PLANOS COLETIVOS ...
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Acórdão nº 50008083520188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (b) a melhor interpretação do enunciado normativo do ...
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Acordao N° 1689380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Contrarrazões. Intempestividade. Não conhecimento. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo nacional e internacional. Perda de bagagem. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Dano moral. Configurado. Quantum. Mantido. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONTRARRAZÕES ... e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (RE 636331/RJ, ... Ministro Gilmar Mendes, Plenário, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0831129-16.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REALOCAÇÃO DE VOO ENTRE CURITIBA E RIO DE JANEIRO. CHEGADA AO DESTINO 04 (QUATRO) HORAS MAIS TARDE DO QUE O VOO ORIGINALMENTE AGENDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATERIA, CONFORME NOTICIA O INFORMATIVO Nº 866, O E. STF, AO JULGAR O RE 636.331/RJ, DE RELATORIA DO...
... RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL ... PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR”. CONTUDO, QUANTO ... À VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045951-92.2017.8.19.0203 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Inadimplemento. Atraso de voo internacional. Pretensão de reparação por dano imaterial. Prazo prescricional de dois anos estabelecido no artigo 29 da Convenção de Varsóvia, alterada pela Convenção de Montreal. Normas internacionais especiais que foram recepcionadas em nosso ordenamento jurídico e que prevalecem sobre aquele fixado no Código
... jurídico e que prevalecem sobre aquele ... fixado no Código de Defesa do Consumidor ... Artigo 178 da CRFB. Orientação ... jurisprudencial do ... -
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E ... APARELHO. ... configurar cerceamento de defesa, pois a própria dicção do art. 405, § 4º, do CPC, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017131-82.2020.8.19.0001 (Cível), 17-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTES, EM FAVOR DOS PASSAGEIROS DA EMPRESA RÉ. INFORMAÇÃO DEFICIENTE DE QUE A APRESENTAÇÃO PARA CHECK-IN, MESMO NO TRECHO DE IDA DO RIO DE JANEIRO COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, COM DESTINO EM ORLANDO, DEVERIA OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS HORAS E NÃO DE DUAS, POR SER VOO...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA ... RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, NO QUE SE REFERE AOS DANOS ... MATERIAIS DECORRENTES DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... CPC/1973 DEFICIÊNCIA \xC2" ... Defesa do ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1188442 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 2. No caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a existência de publicidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039108-33.2020.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 19.856,95 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ...
... MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ, POR INFRAÇÃO AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO VALOR ... ORIGINÁRIO DE R$ 19.856,95 (DEZENOVE MIL, ... -
Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... Defesa do Consumidor em 1990. O ideal de reinserção dos consumidores ...
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Acórdão Nº 0000674-29.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... show), porquanto essa prática é rechaçada pelo ... Código de Defesa do Consumidor" ... (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio ...
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Acórdão Nº 0311808-54.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... show), porquanto essa prática é rechaçada pelo ... Código de Defesa do Consumidor" ... (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio ...
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Acordao N° 1606724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Efeito cascata. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Não comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial. Citação. Recurso das...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR". DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇ\xC3" ... e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (RE 636331/RJ, ... Ministro Gilmar Mendes, Plenário, ... -
Acórdão Nº 0007753-03.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... REAJUSTES EM CONFORMIDADE COM A ANS ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITADO ...
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Acórdão nº 2013/0391226-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA ...
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Acórdão nº 2015/0002880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Defesa do Consumidor, os ...
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Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... CONCESSIONÁRIA. ...
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Acórdão nº 2011/0204907-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFESA DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. JUROS ...
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Acórdão nº 0575848-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... bilhetes aéreos; b) O problema ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou ... de terceiros; c) Assevera a necessidade de minoração da ... Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código ... de Defesa do Consumidor" (AgRg nos Edcl no AREsp ... 418.875/RJ, Rel. Ministro ...