defesa do consumidor sp

Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

... por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - animais exóticos - todos ... de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor" ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de origem animal não poder\xC3" ...