defesa do consumidor sp
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Acórdão Nº 0001320-13.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº ...
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Acórdãos nº 1000263-09.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... EPP., é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ...
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INDÚSTRIA: Confiança da indústria do Rio...
... defesa do consumidor: ... Procon-SP vai notificar American Airlines e Decolar.com ...
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Acórdão nº 0011873-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ção dos associados para o ingresso da ação civil pública em defesa dos direitos ... coletivos strictu sensu ... Alega, que a decisão ... pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº ... 1.361.799/SP e REsp nº ...
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Acórdão nº 1.0707.14.026122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. RESP. 1.438.263-SP. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO AFASTADA. O Eminente Ministro Raul Araújo, Relator do REsp n. 1.438.263-SP, proferiu decisão esclarecendo que a afetação do tema "legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações...
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Acórdão nº 1.0707.15.003213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE COM RESSALVAS - TARIFA DE CADASTRO - PACTUAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Nos termos da determinação constante no REsp. 1578526/SP é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços...
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Acórdão nº 1.0707.15.003213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE COM RESSALVAS - TARIFA DE CADASTRO - PACTUAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Nos termos da determinação constante no REsp. 1578526/SP é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços...
- Acórdão Nº 5006149-06.2021.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054353-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUE SE VERIFICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RIO DE JANEIRO/SÃO LUIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA COM UTILIZAÇÃO DE MILHAS, ALÉM DE PARTE EM ESPÉCIE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DA VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, SENDO...
... Código de Defesa do Consumidor”, CONFORME JULGAMENTO DO ... REsp 1699780 / SP, DA LAVRA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA Nº 472 DO STJ - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA -...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO. ... sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer ...
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Acórdão Nº 0707395-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-07-2021
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE SEGURO. ILEGALIDADE ... INTELIGÊNCIA DO RESP ...
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Acórdão nº 1.0431.14.005504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CABIMENTO - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APICÁVEL E TERMO INICIAL...
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Acórdão nº 1.0431.14.005504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CABIMENTO - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APICÁVEL E TERMO INICIAL...
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Acórdão Nº 0014464-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0140575-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... normas protetivas do Código de Defesa" do Consumidor. ... Precedentes de ambas as Turmas da Segunda\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.089941-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA CONTÁBIL - DENECESSIDADE. "Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP). "O Código de Defesa do...
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Acórdão nº 2014/0188362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. CONSUMIDOR IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS ... Defesa ...
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Acórdãos nº 1001180-10.2016.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das Súmulas 92 deste E. TJ/SP e ...
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Acórdãos nº 1000057-46.2016.8.26.0129 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das Súmulas 92 deste E. TJ/SP e ...
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Acórdão nº 1.0707.15.008173-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SOBRE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Tendo sido reconhecida a abusividade da cobrança das...
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Acórdão nº 1.0707.15.008173-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SOBRE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Tendo sido reconhecida a abusividade da cobrança das...
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Acórdão nº 1.0112.13.003952-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.526/SP. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Descabido falar em sobrestamento do feito em...
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Acórdão Nº 0003838-56.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022
... 1.889.704/SP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ... INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ...
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luso-brasileiro
Defesa do Consumidor ... O Procon-SP e a Associação Portuguesa de Direito do ...