defesa do consumidor sp
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Acórdão nº 2006/0194267-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELAÇÃO EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... I - É válida cláusula de eleição de foro ...
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Acórdão Nº 0001623-70.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ... OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° ...
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Acórdão Nº 0010195-91.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° ...
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa" do ... Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem \xC2" ...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... 932 DO CPC) ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE ... A fim de harmonizar a referida legislação ao Código de Defesa do Consumidor, posto que se trata de lei posterior que também se aplica, ... -
Acórdão nº 0009915-05.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, Resp's 1.438.263/SP e 1.361.799/SP, envolvendo ...
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Acórdão nº 1009156-98.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
recurso de apelação cível – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-VENCIMENTO antecipado da dívida - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Abatimento dos juros e encargos correspondentes as parcelas VINCENDAS - impossibilidade – inadimplemento configurado – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... ÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0181853-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Defesa ...
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Acórdão nº 0002203-18.2006.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC – PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AOS RÉUS CITAÇÃO ANTES DO PRAZO QUINQUENAL – POSTERIOR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – CITAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO APROVEITA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE...
... qual deve incidir todas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ - AgInt no AREsp: 1592917 SP 2019/0292004-8, ... -
Acórdão Nº 0011054-10.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... E ASSISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ... OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° ...
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Acórdão nº 1.0433.14.026251-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários,...
... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdãos nº 1000727-19.2021.8.26.0482 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Enero de 2022
... achar que a modificação será benéfica ao consumidor - Contrato que faz lei entre as partes e deve ser ... vinda dos órgãos públicos que atuam em prol da defesa do consumidor em sede coletiva (PROCON-SP e MPSP) bem ...
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Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº 2008/0274493-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLANO EMPRESARIAL CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES CONTRATO ONEROSO REAJUSTE POSSIBILIDADE ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I -
... EMPREGADOR E A SEGURADORA – NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS ... -
Acórdão nº 0002522-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... de defesa dos executados a competência e legitimidade, até o julgamento do RESP ... pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº ... 1.361.799/SP e REsp nº ...
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Acórdão nº 0010470-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº ...
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juros bancários
Defesa do Consumidor ... Pesquisa do Procon-SP com sete bancos detectou que a ...
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Acórdãos nº 0173217-61.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ÓVIA, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO BASEADA NO ...
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Acórdão nº 1.0625.11.009530-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REVISÃO. CUSTOS COM REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. SEGURO. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO RESP 1.578.553/SP. 1. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt...
... Princpios do pacta sunt servanda, boa f objetiva e Cdigo de Defesa do Consumidor Inexistem dvidas de que as partes entabularam relao ... -
Acórdão Nº 0015244-47.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Sentença procedência. : Cerceamento de ... Recurso principal ... defesa não caracterizado. Julgamento antecipado, ante a desnecessidade ... de ... Abusividade das cláusulas à luz do código de defesa do ... consumidor. Precedentes STJ. Pagamento fixados de acordo com os ... valores da rede ...
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Acórdãos nº 1010306-78.2016.8.26.0348 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... 51, inciso IV, e §1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor Recurso especial repetitivo nº ...
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Acórdãos nº 1006165-47.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Relação jurídica que se ...
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Acórdão nº 1.0452.17.009323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RESP Nº 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA DEMONSTRADA - SUPRESSÃO DA COBRANÇA - DOBRA DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE...
... RECURSAL - VEDAO - NO CONHECER DE PARTE DO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSNCIA - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSO DE ... -
Acórdão nº 1.0452.17.009323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RESP Nº 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA DEMONSTRADA - SUPRESSÃO DA COBRANÇA - DOBRA DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE...
... RECURSAL - VEDAO - NO CONHECER DE PARTE DO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSNCIA - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSO DE ... -
Acórdão nº 2009/0124926-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1
... 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ...