defesa prévia furto
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... anterior, dependerá de autorização prévia do Ministério do Exército ... Art. 10. O ... de implantação no SINARM, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de ... áveis pelos cidadãos idôneos para sua defesa pessoal e para defesa de seu patrimônio, ...
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Acórdão nº HC 42382 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ; XXXII - porte de arma de fogo para defesa pessoal - autorização excepcional, mediante ... ência de propriedade, registro de perda, de furto, de roubo, de extravio e de outras ocorrências ... uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ...
- Acórdão nº HC 43644 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 48458 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1971
HABEAS CORPUS. FURTO DE USO. NULIDADES. JUSTA CAUSA. O FATO DE ADVOGADO DE CONFIANCA DO ACUSADO TER DEIXADO DE OFERECER DEFESA PREVIA NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. 2. RESPONDE POR FURTO O PACIENTE QUE SUBTRAIU O VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE, CONSERVOU-O EM SEU PODER POR CERCA DE QUINZE HORAS E O ABANDONOU EM OUTRO LOCAL, SUJEITO A TODOS OS AZARES. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.
FURTO DE USO. ROUBO DE AUTOMOVEL. DEFESA. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão nº 48458 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1971
HABEAS CORPUS. FURTO DE USO. NULIDADES. JUSTA CAUSA. O FATO DE ADVOGADO DE CONFIANCA DO ACUSADO TER DEIXADO DE OFERECER DEFESA PREVIA NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. 2. RESPONDE POR FURTO O PACIENTE QUE SUBTRAIU O VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE, CONSERVOU-O EM SEU PODER POR CERCA DE QUINZE HORAS E O ABANDONOU EM OUTRO LOCAL, SUJEITO A TODOS OS AZARES. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.
FURTO DE USO. ROUBO DE AUTOMOVEL. DEFESA. JUSTA CAUSA ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com ... ísicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ... , à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... rgos de Administrao e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ... 2 Os objetos empenhados resultantes de furto, roubo ou apropriao indbita sero devolvidos aos ...
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Acórdão Nº 1715442015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2015
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DO FEITO. INFRAÇÃO AOS §§ 1o E 2o DO ART. 184 DO ECA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Sem acolhida a preliminar de intempestividade do apelo. E assim porque as partes foram intimadas da sentença em audiência, no...
... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. O ... CONHECIDO. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... I – a sua aplicação depende de prévia aprovação pelo Secretário da Receita Federal ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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Tipicidade
... Da mesma forma o furto ( art. 155 CP ), que também pode ser ... o agente atua sem ter tido consciência prévia do resultado, ou seja, é a culpa sem previsão ... (Estado de necessidade e legítima defesa) permaneceram separados da tipicidade como ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e inovações; IV - educação; V - defesa; VI - meio ambiente; ... prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da ... Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE DA MEDIDA. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo validou a prova obtida por meio da interceptaç
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS.ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA. NO MAIS,NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II - No presente caso, não
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃOPREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA DELITIVA E...
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Acórdão Nº 212408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA ... Precedentes ... As alegações da defesa não foram analisadas pelas ... instâncias ... ausente prévia manifestação colegiada das demais instâncias ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTOQUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO NO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. AUSÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100168420194058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810016-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Edmilson Soares Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
... ônio, que, na verdade, decorreu de um furto para o qual não deu causa, não podendo ser ... ção, o que configura cerceamento de defesa; 8) a sindicância foi inicialmente conduzida por ... ção pessoal, fazer uma verificação prévia da situação que passaria a gerir ... Não ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DEENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM SEDE DEREVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR.INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRECEDIDODE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DOART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DOTRÁFICO PRIVILEGIADO....
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. TEORIA MONISTA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática do crime de roubo, a utilização de violência
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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Acordao Nº 152376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 265, DO CPP. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o contexto probatório é robusto no sentido da autoria e materialidade do crime de furto tentado. 2) Inaplicabilidade da multa do art. 265, do CPP, eis que demonstrado pelo patrono anterior o auxílio jurídico...
... 14, II, do Cdigo Penal (furto na forma tentada). Referida pena corporal foi ... que seus servios se restringiram fase de defesa preliminar (ordem 163). o ... -
Acordao Nº 152376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 265, DO CPP. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o contexto probatório é robusto no sentido da autoria e materialidade do crime de furto tentado. 2) Inaplicabilidade da multa do art. 265, do CPP, eis que demonstrado pelo patrono anterior o auxílio jurídico...
... 14, II, do Cdigo Penal (furto na forma tentada). Referida pena corporal foi ... que seus servios se restringiram fase de defesa preliminar (ordem 163). o ... -
Acordao Nº 152376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 265, DO CPP. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o contexto probatório é robusto no sentido da autoria e materialidade do crime de furto tentado. 2) Inaplicabilidade da multa do art. 265, do CPP, eis que demonstrado pelo patrono anterior o auxílio jurídico...
... 14, II, do Cdigo Penal (furto na forma tentada). Referida pena corporal foi ... que seus servios se restringiram fase de defesa preliminar (ordem 163). o ... -
Acordao Nº 152376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 265, DO CPP. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o contexto probatório é robusto no sentido da autoria e materialidade do crime de furto tentado. 2) Inaplicabilidade da multa do art. 265, do CPP, eis que demonstrado pelo patrono anterior o auxílio jurídico...
... 14, II, do Cdigo Penal (furto na forma tentada). Referida pena corporal foi ... que seus servios se restringiram fase de defesa preliminar (ordem 163). o ...