defesa prévia furto
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... produção de prova referente à autoria de furto. Dificuldade extrema de produção de prova ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001787-94.2019.8.19.0066 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA, E PELA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES TENTADO E RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO E, POR FIM, A READEQUAÇÃO DA...
... IRRESIGNADA, A ... DEFESA INTERPÔS RECURSO, PLEITEANDO A ... ABSOLVIÇÃO, ... FURTO SIMPLES TENTADO E RECONHECIMEN- ... TO DE FURTO ... as, sem prévia autorização judicial, salvo por razões de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... 31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, ... Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... oportunizar aos acusados o oferecimento de defesa prévia, este juízo recebeu a denúncia em 26 de ... pena do crime configurado ser o de peculato-furto (art. 312, §1º), ou o de furto (art. 155) ... -
Acórdão Nº 0010342-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... Assunto Principal : Furto Qualificado ... Apelante : Gilson Bispo da Silva ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA ... PEDIDO DE CONCESSÃO DOS ... RECURSO DO ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso ... Art. 15 ... II e IV deste artigo dependerá de prévia autorização do Ministério da Justiça ... cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem ...
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Processo nº 0001019-96.2011.8.19.0019 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... FURTO ... DEFESA, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... timação prévia" ou abertura de vistas ao término\xC2" ...
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Tipicidade
... Da mesma forma o furto ( art. 155 CP ), que também pode ser ... o agente atua sem ter tido consciência prévia do resultado, ou seja, é a culpa sem previsão ... (Estado de necessidade e legítima defesa) permaneceram separados da tipicidade como ...
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Acórdãos nº 0008290-69.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Furto qualificado (escalada) privilegiado. ença condenatória. Defesa almeja, preliminarmente, o ... réu preso para entrevista prévia à resposta acusação com Defensor ...
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Acórdão nº 50204346920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... Já a defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, pelo ... ção do delito, percebe-se que a ciência prévia da origem ilícita do veículo descrito na ...
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Acórdãos nº 0011071-24.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 9.047 APELAÇÃO DA DEFESA. (1) FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO ... para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restou claro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092015-51.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FURTO CONSUMADO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. 1. O Impetrante alega, em resumo, que: o Paciente foi preso no dia 20 de novembro de 2019 por ter praticado, em tese, tentativa de furto de alimentos; na Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi...
... HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ADITAMENTO À ... DENÚNCIA. FURTO ... apresentasse Defesa Prévia; o mandado foi cumprido em 14.01.2020, ... -
Acórdãos nº 0000244-26.2015.8.26.0608 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... ção na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas ... para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restou ...
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Acórdão nº 0000177-83.2016.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... FURTO SIMPLES. CRIME COMETIDO COM GRAVE ... AMEAÇA ... DEFESA. INACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ... INSERTO ... à efetiva necessidade de comprovação prévia do ... aliciamento do menor para a prática ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801994-48.2021.8.19.0209 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801994-48.2021.8.19.0209 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU SEGUROS S/A - ré Recorrido: GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... I - Autor que alega não ter tido prévia ciência da cláusula contratual que excluía a ... -
Acórdãos nº 3003841-74.2013.8.26.0590 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... ça que condenou a ré pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na ... demonstra ter havido vigilância prévia e ostensiva em relação à conduta da ... Recurso da defesa provido, restando prejudicada a análise ...
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Acórdão Nº 5007722-08.2021.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E UTILIZADOS POR TERCEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO QUANDO ABORDADO POR SUSPEITA DO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO, CULMINANDO NA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGLIGÊNCIA DOS...
... -108), contratou advogado para apresentar defesa prévia na ação penal, além dos evidentes ... ÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... -
Acórdãos nº 0002439-74.2014.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 4.630 APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E ... ção na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais ... para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restaram ...
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Furto (Art. 155)
... a propriedade móvel contra a maior precariedade de vigilância e defesa durante o recolhimento das pessoas para o repouso durante a noite ... são destacados por André Estefam e Pedro Campos : 2657 a) prévia intenção de transportar o veículo para outro Estado ou para o exterior; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... ção indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de ...
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Acórdãos nº 0008482-64.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 4.778 APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ... ção na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais ... para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restou claro ...
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Acórdão Nº 0015862-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... VOTO ... EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... , por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor ... /05/2022, com a apresentação de defesa prévia de todos os acusados (total de 10), de forma que ...
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Acórdão Nº 0015744-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... VOTO ... EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... , por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor ... /05/2022, com a apresentação de defesa prévia de todos os acusados (total de 10), de forma que ...
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Acórdão Nº 0000767-50.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ... ROMPIMENTO DE ... RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA EM ... PRÉVIA VIGILÂNCIA QUE PODE SER FALÍVEL, NOS TERMOS ...
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Acórdãos nº 0022708-66.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 7.276 APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. DESCABIMENTO ... PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restou ...