defesa prévia trânsito
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... § 2o O ... em que seja obrigatória a notificação prévia do responsável pelo estabelecimento ou pelos ... trânsito interestadual de vegetais e animais; ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO DA ... , quanto à existência de notificação prévia para fins de defesa. A sentença cancelou todos ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ...
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Acórdão nº 2007/0005582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 1. Ainda que o recurso de agravo de instrumento não apresentasse nenhum dos requisitos necessários à aplicação do art. 557 do Código de Ritos, não houve prejuízo à parte, que teve a questão apreciada pelo órgão colegiado, ante a...
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 3. De acordo com os §§ 2º e 3º ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de ... , para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - ... , só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto ... Art. 34. Nos estabelecimentos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535
... AGRAVADO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS ... AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... 1. Não se pode ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
... AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO ... para impor a penalidade de multa de trânsito foi decidida pelo Tribunal estadual com base em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos ... II - política nacional de trânsito; ... III - marinha mercante e vias navegáveis; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas de ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ...
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Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO...
... TRÂNSITO EM JULGADO DESCONSTITUÍDO. HABEAS ... defesa, na hipótese ... seja proferido mediante prévia intimação do ... - Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO ... de apresentação de defesa prévia pelos ... -
Acórdão nº 2007/0117656-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação apenas do procedimento administrativo, a partir do cerceamento de defesa, quando, então, teria o órgão de trânsito 30 dias, a partir do trânsito em julgado da referida decisão anulatória, para proceder a...
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ... administrativo, a partir do cerceamento de defesa, quando, então, teria o órgão de trânsito 30 ... do infrator para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo de 30 dias ... -
Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU....
... PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ... NULIDADE. ... defesa", esta Corte Superior de Justiça \xC2" ... trânsito em julgado da condenação, ... -
Acórdão nº 2011/0262388-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que...
... SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR ... NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA". NULIDADE ... CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA\xC2" ... da apelação e trânsito ... -
Acórdão nº 2013/0344041-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO.
... TRÂNSITO EM JULGADO DESCONSTITUÍDO. HABEAS ... defesa, na hipótese ... seja proferido mediante prévia intimação do ... -
Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA, POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. ORDEM DENEGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO E CINCO ANOS APÓS
... EXERCÍCIO E CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO" ... EM JULGADO DA DECISÃO QUE DENEGARA A\xC2" ... defesa", ... , mostra-se necessária a prévia ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) ... da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal; ... d) os que, até 6 ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... específica, e mediante consulta pública prévia; ... II - eliminação de barreiras burocráticas ... ção com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a Secretaria de ... , ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ... 3. O trânsito ... execução, dispensando a citação prévia" dos sócios, ... tendo em vista que estes\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...
... DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... a tomar conhecimento do trânsito em julgado ... seja realizado com a prévia" intimação do defensor ... dativo da\xC2" ... -
Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3⁄STF ... do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em ... individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, ...