defesa prévia trânsito
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Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SILVA E OUTRORECORRIDO :DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF ADVOGADO:ROGÉRIO ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2007/0025922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 2007/0202567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. trÂNSITO. MULTA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. OPORTUNIDADE A DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO 149/2003 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... 29. A saída do asilado do País sem prévia" comunicação implica renúncia ao asilo ... Se\xC3" ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ...
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Acórdão nº 2007/0021317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 5. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2007/0272846-8 de T5 - QUINTA TURMA
... assegurou-lhe todas as oportunidades de defesa. Ofende a lógica do razoável, em prejuízo da ... à defesa, em face da ausência da defesa prévia, inviável é a verificação de nulidade após o trânsito em julgado da decisão condenatória ... 3. A ...
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 5. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2007/0130582-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. VIOLAÇÃO ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 3. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2006/0186848-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS PROCURADOR:PAULO MOURA JARDIM E ... ÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... MINTER Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional SADEN / PR ... Art. 3º As atividades ... Art. 4º Dependerão da anuência prévia: ... I - da SADEN/PR autorizações para as dades que envolvam a permanência ou trânsito em áreas de faixa de fronteira ou que possam ...
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Acórdão nº 2006/0270318-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE EQUIVALENTE À ... DEFESA PRÉVIA OBSERVADO ... 1. Agravo regimental ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO DA ... , quanto à existência de notificação prévia para fins de defesa. A sentença cancelou todos ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - ... independentemente de proposta de trabalho prévia e em nome próprio, quando houver concessão do ... II - se o indicado não assumir a defesa da causa; ... III - se notificado, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos ... II - política nacional de trânsito; ... III - marinha mercante e vias navegáveis; ...
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Acórdão nº 2007/0005582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 3. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de ... , para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - ... , só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto ... Art. 34. Nos estabelecimentos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS ... AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... 1. Não se pode ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO ... para impor a penalidade de multa de trânsito foi decidida pelo Tribunal estadual com base em ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... estrangeira destinada a outro país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por ... o valor externo da mercadoria, mediante prévia avaliação pela autoridade competente ... ção da Medicina ou do Serviço de Defesa Sanitária Animal. e, quando fôr o caso, o ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências