deficiente mental e sexualidade
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Capital - Editais
... Doença Mental Diagnosticada: Paralisia cerebral, retardo mental ... çando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... Doença Mental Diagnosticada: Deficiente mental. Data da Sentença: 20/10/2022. Curador(a) ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... que comprova sua sanidade física e mental (ID 101593579), bem como certidão negativa de ... 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente ... De acordo com tal diploma, “ a pessoa ... incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Acórdão Nº 5003404-44.2020.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE (IPREV). NETO MAIOR DE IDADE DEFICIENTE MENTAL. CURATELA EXERCIDA PELOS AVÓS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO. MÃE FALECIDA. PAI DESCONHECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FATO DOS INSTITUIDORES DA PENSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE MATERIAL E PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. RECURSO E REEXAME...
... 007577-51 , por ser acometido de doença mental.O seu avô materno, Nelson Bispo de Oliveira, ... deficiente mental, de pai desconhecido e cuja mãe faleceu ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... -
Sentença nº 1001191-65.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2024
... , liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física e psíquica ... entre homens e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de ... ção, perseguição da chefia, carga mental do trabalho, fatores organizacionais, metas ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... servidores que precisaram cuidar da saúde mental ... durante a pandemia. Centros Regionais de ... , 31% de deficientes físicos, 24% deficiente Intelectual e 11% Deficiente Visual ... A ... sobre as relações de gênero, sexualidade e a diversidade sexual ... Currículo em Ação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.592832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N.13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante os artigos 84, "caput" e seu §3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiênc
... apenas comprometimento leve da funo mental. Aduz que o parecer do MPPG foi favorvel a ... /15, tendo em vista que a curatela do deficiente deve ser deferida excepcionalmente. Alega que no ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Decisão Monocrática nº 50913912520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-02-2023
... os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ... civil plena para todo e qualquer deficiente, com o escopo de promover a inclusão social. ... de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial", de acordo com o ...
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Decisão Monocrática nº 50288412320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
... os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ... civil plena para todo e qualquer deficiente, com o escopo de promover a inclusão social. ... de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial", de acordo com o ...
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Acórdão nº 0119111-48.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ... de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de ... integração social do ... saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 0076992-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ... de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de ... integração social do ... à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 0393860-47.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ... de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de ... integração social do ... saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Baian�polis - Vara c�vel
... de decisão apoiada, doravante o deficiente é considerado pessoa capaz ... Assim, a pessoa ... de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do seu art ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
... DE SANTO ANTONIO, CONTUDO DEVIDO SER DEFICIENTE FSICO E FAZER USO DA CADEIRA DE RODAS, NO FOI ... , por ser indispensvel sade fsica e mental do indivduo, concretizando o denominado "Ciclo ... direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, ... -
Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
... DE SANTO ANTONIO, CONTUDO DEVIDO SER DEFICIENTE FSICO E FAZER USO DA CADEIRA DE RODAS, NO FOI ... , por ser indispensvel sade fsica e mental do indivduo, concretizando o denominado "Ciclo ... direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... seus bens, sendo portadora de doença mental incapacitante e de caráter irreversível, ... 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente ... De acordo com tal diploma, “ a pessoa ... incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Mata de são joão - Vara cível
... (a) possui impedimento de natureza mental, que o incapacita para reger sua pessoa e ... de que o(a) curatelando(a) é pessoa deficiente, com impedimento de natureza mental, onde a ... relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... que “A Interditanda possui ALIENAÇÃO MENTAL, 47 anos de idade, vive emuniãoestável com o ... de Prestação Continuada ao portador deficiente e realizadaaperícia médica e sócio-econômica, ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Acórdão nº 7035886-22.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
JUIZADO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA ACOMPANHANTE DO BENEFICIÁRIO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... de seu enteado, que apresenta deficiência mental.ALEGAÇÕES DO REQUERIDO: Argumenta que o ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... PARA ACOMPANHANTE DO BENEFICIÁRIO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE COMPROVADA. RECURSO ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... seus bens, sendo pessoa com doença mental incapacitante e de caráter irreversível, ... 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente ... De acordo com tal diploma, “a pessoa com ... incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... : QUESTIONÁRIO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL Referência: PROCESSO Nº AÇÃO: INTERDIÇÃO ... 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma, “ a pessoa com ... incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Decisao Nº 0005997-83.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL. VITÓRIA DA CONQUISTA. PRELIMINAR REJEITADA. MOBILIDADE REDUZIDA COMPROVADA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. DANO MORAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS.
... , além de problemas de ordem psicológica/mental. Conta que, apesar de ter todos os exames para a ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... comprovadamente carente econômico e deficiente nos termos do art. 23, da Lei Municipal nº ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... seus bens, sendo portador(a) de doença mental incapacitante e de caráter irreversível, ... 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente ... De acordo com tal diploma, “ a pessoa ... incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Acordao N° 1281773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Jurisdição voluntária. Substituição de curador. Interdito portador de deficiência mental. Incapacidade relativa (art. 4º, iii, cc). Curatela. Poderes para representação limitada aos atos patrimoniais. Medida suficiente à proteção do incapaz. Extensão para as questões existenciais. Impossibilidade. Arts. 84 e 85 da lei nº 13. 146/2015. Recurso desprovido. 1....
... INTERDITO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL ... INCAPACIDADE RELATIVA (ART. 4º, III, CC) ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à ... privacidade, à ... respeitar a capacidade remanescente do deficiente, havendo o curador de representá-lo apenas nos ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002870-59.2018.8.19.0009 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. RECUSA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM UNIDADE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. RECUSA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE RESTOU DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM,
... às normas do Estatuto do Idoso e do Deficiente ... Físico, ao negar ao autor prioridade de ... de longo prazo de natureza física, mental, ... intelectual ou sensorial, o qual, em ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade", à ... paternidade e à maternidade, à alimenta\xC3" ... -
Macarani - Vara cível
... , que este devedor padece de distúrbio mental. Foi determinado à parte, que juntasse Laudo ... a tomada de decisão apoiada, para o deficiente" mental, isso é o que se infere dos § § 1º e 2\xC2" ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...