deficiente mental e sexualidade
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Decisao Nº 0095758-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA CAPACIDADE REDUZIDA DO REQUERENTE. DOENÇA MENTAL. RETARDO MENTAL MODERADO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL...
... DOENÇA MENTAL. RETARDO MENTAL MODERADO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO ... a Autora no conceito legal de deficiente físico ... De outro giro, entende pela ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... -
Acórdão nº 50085461320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... çando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS ... DE LONGO PRAZO, DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL –, DE ACORDO COM O ...
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Estupro (Art. 213)
... ém que, por enfermidade ou defi ciência mental, não tem o necessário discernimento para a ... se segue, as manifestações da sexualidade" anormal: Exibicionismo: ... Tratado Doutrin\xC3" ... ” a vítima com semelhante proteção deficiente.” ... Assim, ao contrário da posição ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... com necessidades especiais”, “deficiente”, e “pessoa portadora de deficiência”, ... : a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (ONU, 1971), a Declaração dos Direitos das ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão Nº 4007921-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... E MÃE DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM O INTENTO DE ADOTAR MEDIDAS PROTETIVAS A ... à saúde , à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... 27-29: ... "Rosilene é deficiente intelectual moderado, CID-F.71, ... deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PEDIDO DE PASSE LIVRE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DECRETO MUNICIPAL N. 13.384/08 -DEFICIÊNCIA MENTAL - DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.- Como cediço, a Lei Orgânica do Município de Belo...
... direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, ... , sensorial auditiva, sensorial visual, mental e os doentes renais crnicos em tratamento ... CONCEITO DE DEFICIENTE. DECRETO FEDERAL N 5.296/2004. PORTARIA BHTRANS N ... -
Acórdão nº 0571207-57.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... II - Além de deficiente, é hipossuficiente e utiliza o transporte ... sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... motora, ...
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Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... A reflexão é mental, faz parte da inteligibilidade, é eminentemente ... : você é livre para fazer uso da sua sexualidade ...
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Acórdão nº 1.0470.15.003564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇ
... licena para tratamento de pessoa deficiente, com remunerao, em hiptese alguma pode ser ... de deficincia fsica, sensorial ou mental, bem como de integrao social do adolescente e do ... direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, ... -
Acórdão nº 1.0470.15.003564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇ
... licena para tratamento de pessoa deficiente, com remunerao, em hiptese alguma pode ser ... de deficincia fsica, sensorial ou mental, bem como de integrao social do adolescente e do ... direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, ... -
Decisao Nº 0511704-33.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL. FEIRA DE SANTANA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA CONFIRMADA.
... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... d) deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente ... máxima de 1 (um) ano e indicará se o deficiente necessita ou não de acompanhante; ... III - a ... -
Macarani - Vara cível
... , que este devedor padece de distúrbio mental. Foi determinado à parte, que juntasse Laudo ... a tomada de decisão apoiada, para o deficiente" mental, isso é o que se infere dos § § 1º e 2\xC2" ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10985-36.2018.5.03.0148)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. MEDIDAS DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. O TRT manteve a sentença que declarou a validade do auto de infração pelo fato de a empresa não comprovar o empenho na contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência, destacando seu
... precisam completar suas quotas de deficiente. Pondera que a população ... de ... longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à ... paternidade e à maternidade, à ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ários, a fim de se manter hígida a saúde mental e corporal desse motorista profissional, conforme ... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são ... mais considerando a infraestrutura deficiente de diversos portos e aeroportos do país, ...
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Acórdão nº 0518661-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Alegou que a patologia ... mental que acomete o apelado não se encontra na ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ... à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - TRANSPORTE ESCOLAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AUXÍLIO DE MONITOR ESPECIALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO.1 - O acesso à educação da criança e do adolescente traduz um direito fundamental, pelo que é dever do Estado...
... comportamentos agressivos e sexualidade aflorada. Salientou que referida situao ... ; Que a van leva o filho e mais um deficiente para a instituio sem monitor, apenas com o ... em que L.B.N.M., portador de deficincia mental, agrediu o motorista. Nota-se, ainda, que ... -
Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são ... foi readaptado a nova função por ser deficiente físico ou mental. Os outros três parágrafos ...
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Acórdão nº 0106620-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Alegou que a ... patologia mental que acomete o apelado não se encontra na ... autor merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ... à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Decisao Nº 0374880-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACOMPANHANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do Estatuto da pessoa com Deficiência, da "Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de...
... Alegou que a patologia mental" que acomete a apelada não se encontra na descri\xC3" ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para fins assistenciais, e que a conduta ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... -
Acórdão nº 0321638-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... Alegou que a patologia ... mental que acomete a apelada não se encontra na ... merece tratamento equiparado ao deficiente físico para ... fins assistenciais, e que a ... à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África
Este artigo aborda os diversos desafi os que os países africanos vêm enfrentando na implantação do Protocolo dos Direitos das Mulheres na Carta Africana dos Direitos Humanos, em particular com relação ao Artigo 14, o qual trata dos direitos reprodutivos e sexuais. Discute questões como os direitos das mulheres africanas para defi nir o número de fi lhos e o momento em que desejam tê-los, bem como
... , classe social, condições físicas, sexualidade ou estado civil. Podemos ter experiências muito ... coloca em risco a saúde física ou mental da mãe, a vida da mãe ou a do feto ... (12) ... -
Mata de são joão - Vara cível
... (a) possui impedimento de natureza mental, que o incapacita para reger sua pessoa e ... de que o(a) curatelando(a) é pessoa deficiente, com impedimento de natureza mental, onde a ... relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Acórdão nº 1.0453.17.003423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVA - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA. I - É dever do Estado assegurar à criança e ao...
... "encontra-se na faixa considerada 'deficiente intelectual'", bem como que possui o perfil de ... direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, ... ) AO ORDINRIA - MENOR (PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO) - DISPONIBILIZAO DE PROFESSOR DE APOIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE DISCERNIMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE QUADRO DE DEMÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REPRESENTAÇÃO E PODERES DA CURATELA - DECISÃO QUE COLIDE COM A LITERALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - EXISTÊN
... igual perante a lei", assegurou ao deficiente "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... (a) portador(a) de alguma doena fsica ou mental? Em caso positivo, qual a doena (informar o CID) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000561-44.2018.5.06.0311), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. DESOBEDIÊNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. A Constituição Federal instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária,
... possa ser ou não considerada como deficiente. Tenho que tal norma revela-se norma cogente, ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente ...