definição administração
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... a) órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, ... º Os órgãos e as entidades que tiverem publicado o ato com a definição de limites de tolerância ao risco na data de entrada em vigor deste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 260-60.2018.5.23.0041)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS ... -
Acórdão nº 2014/0300175-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO ... para a definição ...
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Acórdão nº 2015/0159888-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO ... para a definição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-04.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 71 da Lei n.º 8.666/93, mas, apenas, definição" do seu alcance jurídico, devendo ser interpretada como que a Administraç\xC3" ... do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Janeiro, Diretor Presidente, Diretor de Administração e ... definição ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... definição ... rol de instrumentos de controle finalístico da Administração Pública, ...
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Decisão Monocrática N° 07245501720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO. DEFINIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.
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Acórdão nº 2015/0100487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... a permanência do sócio na administração da sociedade no momento ... 3. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade ... -
Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... gerou exposição negativa da imagem da Administração" Pública ... 3. O Juiz de 1º Grau julgou extinto \xC2" ... abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo se reunido em 25 de ... de um ou de outro aproveito material direto ou indireto; esta definição não se aplica aos jornais ou outras publicações, salvo àqueles cujo ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; ... II - existência de claro de lotação de posto; ... III - respeite ... II - tenham cumprido missão no exterior ... § 1º A definição das categorias funcionais de atribuições correlatas às do Assistente de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... Os ... informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075384220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, mas fixando que cabe à Administração - a partir de um critério de preponderância do interesse público - a ... parágrafo seguinte destaca que caberá à Administração a definição do local onde se dará a atuação da servidora ... Dessa forma, no item ... -
Acórdão Nº 5072890-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-09-2023
... ) "deixou de ser observado ainda que cabe exclusivamente a Administração a decisão de manter ou retirar gratificações e vantagens (limitados a ... DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS, CONFORME CÁLCULOS QUE ENTENDE CORRETOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0050115-13.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFINIÇÃO DO ... CRONOGRAMA PELA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0021.16.001229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: PRINCIPAL - AÇÃO POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 4.717/1965 a pessoa jurídica de direito público e a autoridade que o representa possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da ação. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova...
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Acórdão nº 1.0021.16.001229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: PRINCIPAL - AÇÃO POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 4.717/1965 a pessoa jurídica de direito público e a autoridade que o representa possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da ação. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2121/2002-383-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... o ato de constituição de advogados particulares pela administração pública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ausência de definição da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/2001-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... o ato de constituição de advogados particulares pela administração pública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ausência de definição da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/2001-332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... o ato de constituição de advogados particulares pela administração pública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ausência de definição da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a ...
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Acórdão nº 4207151 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
... não pretende o Poder Judiciário imiscuir-se no papel da Administração na definição das prioridades de atendimento. Em verdade, o Judiciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001050-56.2014.5.06.0009), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS
... Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO ...