definição administração
- Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... das condições de funcionamento das entidades da administração pública federal forem alcançadas por intermédio da realização de ... -se haver sido deixado, a critério da Administração, a definição acerca da natureza da contratação (efetiva ou temporária) ... -
Acórdão nº 2013/0243127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO ... CONCEITO DE INSUMO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... 100 da Constituição Federal ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027382520214058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802738-25.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: CREMILDA MARIA DE JESUS MACEDO ADVOGADO: Pablo De Jesus Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Portanto, os fatos acima demonstram que Administração Pública não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433920204058202), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800943-39.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. L. F. P. ADVOGADO: Edilza Batista Soares REPRESENTANTE(PAIS): RAYANE FERREIRA BEZERRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL...
... Os fatos acima demonstram que Administração Pública não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021816220214058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802181-62.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEOVAR DOS SANTOS ADVOGADO: Wollney Niermeson Ribeiro Félix e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... Os fatos acima demonstram que Administração Pública não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ... -
Acórdão Nº 0020781-36.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE", com a definição" da tese jurídica estampada no item IV: Exceto ente público da Administra\xC3" ... IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0020609-28.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... DONO DA OBRA, RESPONSABILIDADE", com a definição da tese jurídica estampada no item IV: Exceto ente público da ... [ ... ] IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0020737-43.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... Por se tratar a segunda reclamada de ente da Administração Pública Indireta - sociedade de economia mista - a definição da sua ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068067-12.2023.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 7.421/2022, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, a qual determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos, a serem construídos ou que sofrerem reformas. Ingerência sobre o funcionamento e a organização da administração municipal. Gestão dos bens públicos. Matéria inserida na reserva de administração. Iniciativa...
... o funcionamento e a organização da administração ... municipal. Gestão dos bens públicos. Matéria inserida ... na ... Iniciativa privativa do ... Chefe do Executivo para definição das ... responsabilidades dos órgãos integrantes da ... administração ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040974-74.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 7.321/2022, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, a qual institui o Programa Municipal Escola Comunitária. Determinação de celebração de termo de cooperação entre as pessoas jurídicas e a direção da escola e o cadastro de pessoas físicas, mediante aprovação do colegiado escolar. Ingerência sobre o funcionamento e a organização da
... administração municipal. Matéria inserida na reserva de ... administração. Iniciativa privativa do Chefe do ... Executivo para definição das responsabilidades dos ... órgãos integrantes da administração ... -
Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DOSTJ PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO FEDERAL. CONTRATO DECONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberaracerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada àfundamentação de natureza...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TESES NÃOPREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DALEI 9.784/99. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. OBSERVÂNCIA DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As teses alegadas pelo ente
- Acórdão nº 2015/0074034-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08123227120224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DE REGIME DE TRABALHO REMOTO. SAÚDE DE DEPENDENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRANGER A ADMINISTRAÇÃO A ADOTAR DETERMINADA MODALIDADE DE TRABALHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRAGA NETO, professor do magistério superior, em face
... remoto, sob pena de grave violação a prerrogativas da Administração", a quem cabe, com exclusividade, a definição acerca dos limites e adequa\xC3" ... -
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... Art. 17. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... do consumidor em todo o território nacional, subsidiarão a definição das Políticas e ações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania ... ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ...
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Acórdão nº 2009/0166180-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... I - A questão está em apurar se as ... -- já que se trata de mandado de segurança cuja prova é por definição preconstituída -- reabrir-se a instrução para contestar as referências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002709420214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800270-94.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MORAES NUNES ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE MISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO...
... -los de jornadas extenuantes de trabalho, mas se a própria Administração os submete a seguidas horas extras (neste caso, por necessidade do ... ção de horários no prazo de 60 dias, cuja autorização e definição da forma de sua realização competia à Administração, tem o servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023866220194058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802386-62.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JULIANA CAVALCANTE HOLANDA ADVOGADO: Gustavo Floresta Morais Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... -se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a empresas distribuidoras que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e votante de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180080-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO...
... QUE A ADMINISTRAÇÃO SE OMITIU NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE NÃO ... ENCONTRA RESPALDO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262445-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO...
... QUE A ADMINISTRAÇÃO SE OMITIU NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE NÃO ... ENCONTRA RESPALDO ...