definição administração
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/2001-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... o ato de constituição de advogados particulares pela administração pública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ausência de definição da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/2001-332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... o ato de constituição de advogados particulares pela administração pública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ausência de definição da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001050-56.2014.5.06.0009), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS
... Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0096903-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" DE CARTÕES. ... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO \xC2" ... definição do conceito de faturamento ...
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Acórdão nº 2014/0015498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ... da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1681/2002-445-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
... o ato de constituição de advogados particulares pela administração pública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ausência de definição da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a ...
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Acórdão nº 1.0021.13.001996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE/MG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - LEI MUNICIPAL Nº 509/2003 - CONTRATO NULO - SERVIÇO PRESTADO - RESSARCIMENTO VALORES: IMPOSSIBLIDADE. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da...
- Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.13.028412-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - PLANO DE SAÚDE -AUTO GESTÃO - INDEPENDÊNCIA GESTORA - DIFERENCIAÇÃO DE OUTROS PLANOS - APLICAÇÃO DO CDC EM CASO DE ABUSIVIDADES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - DEVER DO AUTOR.- O contrato de assistência médica consubstancia-se como negócio jurídico cativo, pautado pela posição de dependência dos consumidores, baseando-se na expectativa de um vínculo...
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Acórdão nº 1.0024.13.028412-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - PLANO DE SAÚDE -AUTO GESTÃO - INDEPENDÊNCIA GESTORA - DIFERENCIAÇÃO DE OUTROS PLANOS - APLICAÇÃO DO CDC EM CASO DE ABUSIVIDADES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - DEVER DO AUTOR.- O contrato de assistência médica consubstancia-se como negócio jurídico cativo, pautado pela posição de dependência dos consumidores, baseando-se na expectativa de um vínculo...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, ... Ministério da Segurança Pública e aos integrantes do Susp a definição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-51.2016.5.06.0008), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS...
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-79.2014.5.06.0014), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA ... -
Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... Art. 10. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas ... definição estabelecida pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pela Lei ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio ... CPF e o NIS para outros órgãos e entidades federais, da administração direta e indireta, desde que necessários para viabilizar os procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; ... II - ... , beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com ...
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Acórdão nº 1.0194.15.002185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DEFINIÇÃO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1- Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso...
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Acórdão nº 1.0194.15.002185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DEFINIÇÃO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1- Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 1.0000.20.002550-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - FORMAÇÃO SUPERIOR - ARTIGO 19, DA LEI N. 15.454/04 - NORMA QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL - ESCLARECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.- Nos termos da tese firmada no âmbito do IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 "a norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de infraestrutura e em outras operações de negociação de ativos e ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... de projetos regularmente aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus até a data de publicação ... Art. 43. A definição da titularidade da propriedade intelectual e da participação nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... das condições de funcionamento das entidades da administração pública federal forem alcançadas por intermédio da realização de ... -se haver sido deixado, a critério da Administração, a definição acerca da natureza da contratação (efetiva ou temporária) ... -
Acórdão nº 2014/0335238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... a permanência do sócio na administração da sociedade no momento ... 3. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade ... -
Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. EFEITOS INDIVIDUAIS ... 1. A definição ... da relação entre o candidato e a Administração Pública ... distrital ...