definição administração
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001448-09.2014.5.06.0007), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0310934-70.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA LICENÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 470/09 ATÉ A DEFINIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR COERENTES E BEM EXPOSTOS NO ACÓRDÃO. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO E PREMISSAS DA SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO INDUZEM CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELOS...
... ÇÃO DA LICENÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 470/09 ATÉ A DEFINIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a disponibilização e manutenção de ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NATAL ... desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000958-02.2014.5.06.0002), 30-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO...
... Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100105-88.2016.5.01.0060)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001021-98.2019.5.02.0049)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, ... -
Acórdão nº 2011/0283627-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito de greve e, sendo possível, a definição do limite a ser ... imposição unilateral por parte da Administração ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade ... , evidenciando a parte final (o ato de se defender) de sua definição legal, tal qual dada pelo art. 213 do Código de Processo Civil." (Cássio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097350420194058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809735-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO COUTINHO DE SOUZA ADVOGADO: Ornella Tatianny Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Sustenta a União que a administração estaria vinculada às regras do certame e que não poderia existir ... do candidato, equivalendo, assim, a sua condição, a "apto", definição, inclusive, já estabelecida pela própria administração militar, no ... -
Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais
O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento
... definição de políticas públicas, ... custos e recursos. A cultura dialógica da Administração com relação à sociedade pode ser ... amparada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097333420194058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809733-34.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADEMIR FERNANDES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Ornella Tatianny Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
... do candidato, equivalendo, assim, a sua condição, a "apto", definição, inclusive, já estabelecida pela própria administração militar, no ... - MP vê favorecimento a Eike em transferência para Bangu 9
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... Art. 31. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de Débitos ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Art. 2° Para os efeitos ... de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ... II - ...
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Acórdão Nº 0010904-40.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. IMPEDIMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO E REMESSA
... INDENIZAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... CABIMENTO ... ADMINISTRAÇÃO ... DEFINIÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE ... INCIDÊNCIA DOS JUROS E ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS TRABALHISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA EMEPA DESPROVIDO. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo...
... Administração" Pública depende do vínculo estabelecido ... entre eles ... 2. \xC2" ... 4. Como cediço, a definição da competência jurisdicional se dá ... -
Acórdão nº CC 129705 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... 1. Nos termos do art. 9º, ... previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; ... IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas ... V - (revogado); ... VI - (revogado); ... VII - (revogado); ...
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Acórdão nº 2016/0103332-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do...
... definição ... responsável pela administração da empresa, ou seja, as decisões eram unificadas ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ampliar o objeto da demanda para definição da ... ter a administração dado início a um procedimento para revisão das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... 2- Cinge-se a controvérsia dos autos a definição do juízo competente para ... convênios de delegação de administração" de rodovias federais firmado entre a ... União e \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das...
... ADMINISTRATIVO ... CONTRIBUIÇÃO ... LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E ... REGULAMENTADORES. ... -se no âmbito da discricionariedade da Administração ... -
Acórdão nº 2014/0344644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... definição do justo preço da ... públicas efetuadas pela Administração, as quais valorizaram de forma ...