definição administração
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Acórdão nº 2016/0052693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE ... lei federal, a definição" de faturamento para delimitar a base de cálculo ... do PIS \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se ... direito privado não integrante da Administração ...
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Acórdão nº 2016/0160040-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração ... compreensão da controvérsia, já que repercute na definição quanto a existência ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100939-76.2017.5.01.0571)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO Â
... LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO" ... PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ... REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-95.2016.5.06.0401), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS...
... Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010503-93.2014.5.06.0391), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS...
... Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA ... -
A concretização do princípio da impessoalidade administrativa pelo Supremo Tribunal Federal
O artigo busca analisar o sentido do princípio da impessoalidade administrativa, esculpido no art. 37 “caput” da Constituição Federal de 1988, com base na análise jurisprudencial e doutrinária. O objetivo é identificar convergências de sentidos entre o modo com o que o princípio é usado jurisprudencialmente e o sentido com o qual a doutrina trabalha, partindo da análise documental e empírica em...
... ência se apoiam em termos vagos e não explicados para a definição do conteúdo do princípio da impessoalidade administrativa ... s-chave: Supremo Tribunal Federal. Administração Pública. Impessoalidade. Sentido. Classificação. Aplicação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 10.484/2002, expressamente impõe à Administração o ... de 2005, foi determinado que até a definição dos critérios de avaliação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-88.2014.5.06.0005), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0049270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... definição de faturamento. A análise esta ...
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Acórdão nº 0008675-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Reitor da Universidade Estadual de ... VAGAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, ... PELA SECRETARIA DE ... ADMINISTRAÇÃO, DO ANO E VIGÊNCIA ... DOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 9º Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação nas reuniões da CTNBio ... VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e seus derivados ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... c) autarquias e fundações da administração indireta, conveniadas ou em parceria com a administração estadual ou ... definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100452-59.2017.5.01.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11257-70.2016.5.15.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20405-22.2019.5.04.0821)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100230-11.2019.5.01.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21449-86.2016.5.04.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100767-97.2017.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... III – assessorar na definição de padrões e especificações técnicos de componentes eletrônicos e aplicativos de identificação digital; e ... IV – subsidiar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000902-03.2019.5.02.0708)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12331-51.2015.5.15.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece provimento o agravo que não ... -
Acórdão Nº 0011492-25.2013.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... SALARIAIS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OBRIGAÇÃO ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE ... OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093925120204050000), 15-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA POSSE DE LOTE ANTERIOR POR EXPROPRIAÇÃO DA FAZENDA MATA DOS GAJURUS NO ANO DE 2011. EXTINÇÃO DO ASSENTAMENTO. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS EXCEDENTES. LIMITAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O REASSENTAMENTO SE DÊ EM TERRAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E QUE OS LOTES NÃ
... requereu sua permanência provisória na área, até posterior definição do local e lote onde definitivamente será assentado ... Contrarrazões ... , por meio de ação de obrigação de fazer, substituir a Administração Pública (INCRA) na definição do local e/ou lote específicos, consoante ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ão - cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ... IX - ... Art. 39. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do ...