definição direito propriedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem ... ARTIGO 4 ... A definição de vegetação primária e de vegetação ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... se reúnem todos os elementos de sua definição" legal; ... II - tentado, quando, iniciada a execu\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza ... , sem o que sero nulas de pleno direito ... 2 Sempre que mais de um empregado ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... § 6o A partir da definição da subvenção de que trata o § 4o, os descontos ... de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O orçamento anual ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ... ônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ... I - a definição do bloco objeto da concessão; ... II - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... ão de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; ... V - ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em ... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ... posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as ...