definição direito propriedade
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... CAPÍTULO I ... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... vida ou integridade ou danifique sua propriedade; ... e) tomar todas as medidas adequadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-69.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A VIVO S/A. SERVIÇOS DE VENDA DE APARELHOS E ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUANTO AO USO DE CELULARES EM LOJAS DA PRÓPRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ENFÁTICOS CONCERNENTES À IDÉIA BÁSICA DE ISONOMIA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e...
... âmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no ... quanto ao uso deles - em loja de sua propriedade - é serviço de telefonia propriamente dito, ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São ... parâmetros distintos para definição dos critérios material, espacial e temporal da ... licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo (vê-se que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... Art. 23. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... A definição de âmbito de proteção de direitos, a adoção ...
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Análise econômica da propriedade
ANáLISE ECONôMICA DA PROPRIEDADE 1 Mestre e Doutora em Direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley. Bacharel em Direto (2000) e ... Quando cuidamos de algo “nosso”, a definição de responsabilidade é clara e os benefícios também. Da mesma forma, o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... ções pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... ção da cláusula geral da dignidade da pessoa irradia na propriedade produzindo a sua releitura, como se aprofunda a transformação com a la da moradia como direito humano-fundamental com a definição de suas políticas públicas e, por fim, quais são os aportes que a ... -
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do 7º (sétimo) mês subsequente à definição dos termos, limites e condições referidos no ... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, ... § 2º Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso ...
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Direito à Propriedade
... 3 Cunha Gonçalves entende que a definição de Scialoja é insuficiente, já que este afirma que a propriedade “é uma relação de direito pela qual uma coisa, havida como pertencente a ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... § 1º A transferência da propriedade, a modificação da razão social e a ... exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... 3.2.2. Princípio da função socioambiental da propriedade ... A propriedade é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, ... Sob a perspectiva econômica, costuma-se dizer que a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora deve levar em ...
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Conceito de servidão administrativa
... (2002), “servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma ... ública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou ... Elementos da definição: 1. direito real de gozo; 2. natureza pública; ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... filosófica de se chegar a uma definição da pessoa humana, de se revelar a sua ... porque não é uma coisa; nem é propriedade de si mesmo, pois seria contraditório. Na medida ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... controlados; e II - proposta de definição e de classificação legal, técnica e geral das ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... 12. O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é ... arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos ... Art. 3º ... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ...
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A importância da função social da propriedade e o problema habitacional atual: uma análise legal
A presente pesquisa buscar analisar a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade no cenário habitacional atual, buscando responder a seguinte pergunta: De que forma a norma legal busca resolver o problema habitacional atual? Verifica-se que o problema habitacional no Brasil é muito preocupante, com isso, fez-se necessário estabelecer aspectos para o cumprimento da função
... sociais, ou seja, prestação positiva do Estado, assegurar o direito a moradia ... Palavras-chave: Direito à moradia; Estatuto das Cidades; ... Ocorre que, tal norma não apresenta definição do presente direito real ... O Código Civil Brasileiro vigente, em seu ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ção de conceitos próprios destes ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos comandos ...
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Do indigenato ou posse indigenata, da garantia da efetividade das garantias fundamentais e da inadequação da jurisprudência do marco temporal
... discussão a respeito da extensão do direito de acesso à terra sobre área tradicionalmente ... – pela defesa de seu direito de propriedade e posse –, não poderá ser solucionado, tão ... á mitigada, e recorre àquela famosa definição" da propriedade: utendi, fruendi et abutendi, que \xC3" ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... resulta a transferência de propriedade da mercadoria. Nesse sentido, a ... forma não ... definição dos polos da relação tributária ... 3. Pela ...