definição direito propriedade
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ...A definição de âmbito de proteção de direitos, a adoção ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ...família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou. teoricamente a questão do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ...Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do ...
-
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
...ções nos paradigmas tradicionais do Direito Público, em geral, e da atuação estatal na ... modelo de administração, a forma de propriedade e o tipo de instituição organizacional capaz de ... do Estado, a propriedade será, por definição, estatal. Na produção de bens e serviços há ... -
Princípios constitucionais tributários
... Ao trabalharmos com a ideia de Direito como um corpo linguístico de enunciados ... e regras, conferindo-lhes a mesma propriedade, variável em função do grau de abstração e ... da impossibilidade de se chegar a uma definição, realizam-se associações; e . (xiii) Acesso ...
-
Acórdão nº 0541371-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. PRESCINDIBILIDADE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇ
...88/93, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que ...Necessidade de observância à definição da questão pelo STF, em sede de. repercussão ...desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... limites de uma mesma edificação ou propriedade independerá de concessão, permissão ou ...ços no regime privado, incluindo a definição dos condicionamentos a que estão sujeitos os ...
-
Acórdão nº 1.0452.11.006762-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS - ALUGUEIS EM FAVOR DOS CONDÔMINOS IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DA POSSE - DIREITO RECONHECIDO - DEFINIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO NA PROPORÇÃO DA COTA PARTE DA...
... respectivas proporções, e ressalvando o direito de preferência a quaisquer das partes para a ... mensal pelo uso da porção de propriedade destes, na seguinte forma: - no período ... mais adequado e confiável para a definição do valor locatício de um imóvel é pela via ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no. § 1º deste artigo ... o recurso interposto, com muito mais propriedade. poderá esse magistrado definir o efeito em que ... -
O direito de propriedade sobre gametas
.... Ainda mais importante é a percepção de que a definição do status jurídico dos gametas constitui um pressuposto metodológico para o debate sobre a comodificação desses biomateriais. 5 Dessa maneira, ...
-
Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
...O capital, na forma de propriedade do Estado, traz consigo a propriedade comum da ... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. ... estabelecer novos parâmetros para a definição de ordem pública, relendo o direito civil à luz ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ...
-
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... , partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como ...: o direito autoral e o direito de propriedade industrial. Defende-se uma proteção normativa ... intelectual começou com a definição de que se tratava de direito real de propriedade. ... -
Os fins justificam os meios? O núcleo humanitário dos direitos fundamentais
.... 294 Mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direitos da ... A definição do conceito e da natureza do direito subjetivo .... Para os romanos a propriedade, por exemplo, é verdadeira dominação, poder ...
-
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
..., por um lado, os cidadãos se investem do direito de autodeterminação, exercitando sua autonomia ... os poderes inerentes ao direito de propriedade”, segundo definição adotada pela ONU na ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...Não incidência. Critério para definição. de margem de valor agregado. Necessidade de lei. ...propriedade do usuário, para a obtenção de resultados. ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ...ência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor ...Na definição dêsses setores e na apreciação dos pedidos de ...
-
Acordão do Segunda Seção, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PATENTÁRIO.TRANSGENIA. SOJA ROUNDUP READY. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOREJEITADO.- Não há erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargosde declaração devem ser rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (CONSIDERAÇÕES) "Ainda que assim nã
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... do ônus de comprovar a posse e a propriedade da faixa alegadamente invadida. . Além disso, o ..., os seguintes argumentos de fato e de direito: . a) Não obstante o laudo pericial ter ... de domínio ferroviária, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, ... -
O Direito Subjetivo de Propriedade em Face da Coexistência Humana / The Subjective Property Law and Human Coexistence
Este trabalho identifica alguns problemas conceituais do direito subjetivo de propriedade e pretende apontar rumos antropológico-filosóficos para a solução dos mesmos. Os problemas detectados mostram a incompatibilidade da propriedade como direito subjetivo em relação à vida humana em sociedade e a alternativa proposta baseia-se nas exigências básicas deste modo de vida. Palavras-chave: direito...
...definição: “‘O direito subjetivo é um poder ou domínio de vontade conferido pelo ordenamento jurídico’. Sua teoria chama-se por isto, ‘teoria da ... -
O Direito de Propriedade no Brasil
...Na Carta Constitucional de 1937 ficou expresso e assegurado o direito à propriedade, encarregando à lei ordinária para a definição de seu conteúdo e seus limites (artigo 122, § 14). Assim, como as demais Constituições anteriores reafirmaram-se o direito de propriedade, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...II - fornecer subsídios para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas ...
-
A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o ...ções ou limitações administrativas, compondo a própria definição do direito de propriedade, “(..) não sendo algo que lhe é exterior, ... -
Teixeira de freitas - história e dilemas
... neste artigo, que buscaram suas luzes no Direito Romano. Entre esses juristas estão Lafayette ..., uma palavra à época ainda de definição frágil, mas que ele procura associar ao Código ... do Brasil (1822), a dispor sobre a propriedade da terra e o seu uso, assim como sobre a questão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000168820164058501), 22-03-2022
PJE 0800016-88.2016.4.05.8501 EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. LINHA DIVISÓRIA COM PROPRIEDADE DA FUNASA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS ALEXANDRE COSTA CRUZ, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a demanda,...
...ção de linha divisória de sua propriedade, localizada na Rua Pedro Alves Feitosa, Nossa ... passo, vejamos as razões de fato e de direito declinadas na sentença: . 1. Relatório . ...1.297 do Código Civil, a definição dos limites entre os dois imóveis. . Decisão ...