definição direito propriedade
-
A autonomia da posse no Código Civil
... ção possessória em relação à propriedade; – 1. A função social da posse; – 2 ... , sem embargo de reconhecer que há um direito a esse estado de fato, e tão ampla é a ... como instrumento para a própria definição do conteúdo do direito de propriedade, ...
-
O direito de propriedade sobre gametas
... Ainda mais importante é a percepção de que a definição do status jurídico dos gametas constitui um pressuposto metodológico para o debate sobre a comodificação desses biomateriais. 5 Dessa maneira, ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste ... o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em ...
-
Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... O capital, na forma de propriedade do Estado, traz consigo a propriedade comum da ... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... estabelecer novos parâmetros para a definição de ordem pública, relendo o direito civil à luz ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ...
-
O Direito Subjetivo de Propriedade em Face da Coexistência Humana / The Subjective Property Law and Human Coexistence
Este trabalho identifica alguns problemas conceituais do direito subjetivo de propriedade e pretende apontar rumos antropológico-filosóficos para a solução dos mesmos. Os problemas detectados mostram a incompatibilidade da propriedade como direito subjetivo em relação à vida humana em sociedade e a alternativa proposta baseia-se nas exigências básicas deste modo de vida. Palavras-chave: direito...
... 1 ... Bernhard Windscheid legou à ciência do direito a seguinte definição: “‘O direito subjetivo é um poder ou domínio de vontade conferido pelo ordenamento jurídico’. Sua teoria chama-se por isto, ‘teoria da ... -
O Direito de Propriedade no Brasil
... Na Carta Constitucional de 1937 ficou expresso e assegurado o direito à propriedade, encarregando à lei ordinária para a definição de seu conteúdo e seus limites (artigo 122, § 14). Assim, como as demais Constituições anteriores reafirmaram-se o direito de propriedade, ...
-
Acordão do Segunda Seção, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PATENTÁRIO.TRANSGENIA. SOJA ROUNDUP READY. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOREJEITADO.- Não há erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargosde declaração devem ser rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (CONSIDERAÇÕES) "Ainda que assim nã
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... do ônus de comprovar a posse e a propriedade da faixa alegadamente invadida ... Além ... , os seguintes argumentos de fato e de direito: ... a) Não obstante o laudo pericial ter ... de domínio ferroviária, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, ... -
A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o ... ções ou limitações administrativas, compondo a própria definição do direito de propriedade, “( ... ) não sendo algo que lhe é exterior, ... -
Como o constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
Constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
... Um dos notáveis pioneirismos da Constituição de Weimar é a definição do direito de propriedade. Além de garanti-la, o texto constitucional impõe que seu uso deve se destinar, também, ao bem comum, obrigando a figura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000168820164058501), 22-03-2022
PJE 0800016-88.2016.4.05.8501 EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. LINHA DIVISÓRIA COM PROPRIEDADE DA FUNASA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS ALEXANDRE COSTA CRUZ, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a demanda,...
... ção de linha divisória de sua propriedade, localizada na Rua Pedro Alves Feitosa, Nossa ... passo, vejamos as razões de fato e de direito declinadas na sentença: ... 1. Relatório ... 1.297 do Código Civil, a definição dos limites entre os dois imóveis ... -
Relativa calmaria
... Toda "política econômica", por definição, é "política" por envolver marcos ... , assim como o respeito ou desrespeito ao direito de propriedade. É graças ao modo mediante o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida ... propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem ... 1.530/1995), e a Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de ... -
Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... real de superfície não possui todos os poderes inerentes à propriedade plena. É um direito real que se exerce sobre coisa alheia (o direito de ... definição de SCIALOJA é insuficiente, já que este afirma que a propriedade “é ...
-
Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... Esses direitos tiveram grande importância neste ponto da história e, na verdade, ainda ocupam até hoje papel de destaque na definição das relações sociais (como é o caso do direito de propriedade), porém não garantem a dignidade humana além da formalidade e da abstração ... -
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... Constituição de 1988, estabelecendo-se a função social da propriedade como fundamento para implementação de uma política urbana efetiva, a ... controle público sobre aspectos (direito de construir e a definição das finalidades no uso da propriedade) que antes eram uma decorrência ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... ções nos paradigmas tradicionais do Direito Público, em geral, e da atuação estatal na ... modelo de administração, a forma de propriedade e o tipo de instituição organizacional capaz de ... do Estado, a propriedade será, por definição, estatal. Na produção de bens e serviços há ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA COMPROVADA. IMISSÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO NECESSIDADE. INÍCIO. DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.- Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse
... realizadas no imvel ficariam sob sua propriedade, tendo que pagar requerida uma indenizao no ... conseguiram comprovar qualquer prejuzo ou direito que justificasse o pagamento imputado a ttulo de ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... averbado nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661/93, art. 4º, inciso ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido ...
-
A praxis instituinte do comum em oposicao a racionalidade neoliberal: LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. Comum: ensaio sobre a revolucao no seculo XXI. Sao Paulo: Boitempo, 2017 [edicao eletronica em formato.epub].
... e primeiro e acima de tudo uma questao de direito, ou seja, de determinacao do que deve ser", de ... definicao do comum como um direito de propriedade--o foco deve estar na instituicao do que e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ...
-
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... forma e os agentes responsáveis pela definição da remuneração devida aos agentes operadores e ...