definição direito propriedade
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Acordao N° 1772676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos. Vara cível. Ação reivindicatória c/c pedido indenizatório. Controvérsia sobre direito real de propriedade. Definição prévia. Repercussões registrárias. Matéria que extrapola o ato cartorário em si mesmo considerado. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 31, iii, da de organização...
... CONTROVÉRSIA ... SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DEFINIÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ... Embora sem definição corpórea , no plano abstrato, os TERRENOS DE ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.100071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - ITBI - CESSÃO DE POSSE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ALTERAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE DIREITO CIVIL POR LEI TRIBUTÁRIA -...
... A partir disso, aduzem que o "suposto direito usucapio fora comprado atravs do competente ... usucapio no desqualifica a aquisio da propriedade, pelo usucapiente, como originria, veja-se:"Art ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário ... Poder-se-ia ... , a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário ... Poder-se-ia ... , a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... , não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário ... Poder-se-ia ... , a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, ... III – a definição do preço-teto do certame em conformidade com o ...
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Acórdão Nº 1001008-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... : Direito Civil ... PRESENCIAL ... DIREITO PROCESSUAL ... preservar a propriedade do bem até a definição judicial a quem de ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos ticos previstos no direito" brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano s\xC3" ... ção de um direito à cidade, por definição includente, em oposição a uma cidade ordenada ... -
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ... -se à transmissão da posse e da propriedade", como v.g., se o alienante tivesse ação possess\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... definição para o aproveitamento prático dos resultados; ... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especializada, ao discorrer acerca da definição de "terceiro juridicamente interessado", deixa ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1116304 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE ... 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE ... 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...
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Perspectivas do direito de propriedade intelectual
O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganham destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas...
... que as obras multimídias exemplificam objeto paradigmático para o Direito de Propriedade Intelectual, pois demonstram a relevância da definição das limitações da proteção e combate à pirataria. Os mecanismos destinados a este fim devem ser analisados para que sejam conformados aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... II - fornecer subsídios para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... V os valores apurados na venda de bens ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos ... propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa e ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1209825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA