definição direito propriedade
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... IX - definição, na data do término da vigência prevista no no de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. MARCA EVOCATIVA. SINAIS DE USO COMUM. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À VEDAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO (ART. 124, VI, DA LPI). 1- Ação distribuída em 21/1/2011. Recurso especial interposto em 24/6/2016 e concluso à Relatora em 19/12/2016. 2- O propósito...
... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... enquadra na definição ... -
Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... nulidade, sendo que a definição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob ... A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... sua propriedade ... dos fatos constitutivos do direito ... estão relacionados com definição do quantum debeatur ...
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Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PASSOS - ... ísticas do monomotor de propriedade de um dos ... definição do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... onde se encontra, e não abrange a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao ... ção dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação ...
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Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PONTA ... propriedade ... definição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não causar lesão a direito ... de se consolidar a propriedade do imóvel em ... ção. À luz de tal definição, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de ... 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um terço) até a ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1009998 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...
... 3. Vale lembrar, que o Direito Penal tutela bens e interesses jurídicos com ... , necessariamente, se equivale à definição contida no âmbito civil ... 4. De qualquer ... , os meliantes subtraíram objetos de propriedade pessoal de uma das vítimas (aparelho celular), o ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... em editais, da previsão de cotas, da definição de bônus de pontuação, da adequação de ... destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... órias (que tem como objeto a posse com debate baseado na propriedade) ou ações coletivas (que envolvam grupos em busca de moradia ou terra ... habitacional advém de fontes federais da União e a definição de política agrária também tem essa conformação, com maiores aportes ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais; ... f) ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... ção, caberá ao seu Presidente a definição ... § 5º Em se tratando de bem cultural ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... XVIII – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... XIX – Instituto Nacional ... assessoria às suas atividades, sem direito a voto ... Art. 5º O Geceis atuará de forma ... Art. 10. A definição das demandas prioritárias do SUS contará com a ...
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Acordao N° 1772676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos. Vara cível. Ação reivindicatória c/c pedido indenizatório. Controvérsia sobre direito real de propriedade. Definição prévia. Repercussões registrárias. Matéria que extrapola o ato cartorário em si mesmo considerado. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 31, iii, da de organização...
... CONTROVÉRSIA ... SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DEFINIÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ... Embora sem definição corpórea , no plano abstrato, os TERRENOS DE ...