definicao do justica trabalho
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2198-96.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950500-14.2006.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-88.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão nº AgRg no REsp 1164385 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... do percentual ideal à remuneração do trabalho do advogado ... 5. Agravo regimental a que se ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140985-35.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2011/0017894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho." (EREsp nº 297.215⁄PR, Relator Ministro Teori ...
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Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da natureza jurídica da relação de trabalho ... 2. Nos termos do art. 2º da Lei 8.878/94, ...
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Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da natureza jurídica da relação de trabalho ... 2. Nos termos do art. 2º da Lei 8.878/94, ...
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Acórdão nº 2007/0054846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... écnico da área de publicidade, mas seu trabalho não se confunde com a atividade artística ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386385 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ços a terceiros, com a utilização do trabalho dos seus cooperados, devem ser tributados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-73.2006.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409885-06.2000.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, eventual violação do art. 195,I, a da Constituição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7652-50.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28085-14.2006.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DANDO QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO ACORDO. COISA JULGADA. NÃO...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-660-24.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-22.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-75.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2006/0187565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-602-57.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156400-79.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2035-57.2012.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-03.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-79.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-21.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012