definição salario base
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1268-44.2012.5.10.0009) 08-11-2017
... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT ... ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou ... órdão regional não repercute para a definição do divisor aplicável. Aplica-se a nova redação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60-55.2012.5.08.0114) 07-11-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE" DE CÁLCULO. Ante a possível contrariedade à S\xC3" ... ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo ser utilizado o salário mínimo ...
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Acórdão nº 1.0245.12.003997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF - LEI POSTERIOR ESTABELECENDO O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CORREÇÃO...
... de 09 de outubro de 2014, sobre o salrio-base do guarda municipal de Santa Luzia.Indefiro os ... -
Acórdão nº 1.0245.12.003997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF - LEI POSTERIOR ESTABELECENDO O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CORREÇÃO...
... de 09 de outubro de 2014, sobre o salrio-base do guarda municipal de Santa Luzia.Indefiro os ... -
Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252300-13.2009.5.02.0016) 14-03-2018
... SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT ... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1338-35.2013.5.02.0046) 06-12-2017
... SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT ... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131714820194050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0813171-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO LISBOA CHAGAS ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807472-69.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...
... ção de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 8 (oito) vezes o maior vencimento de ... também os cálculos referentes ao 13º salário no mês de novembro de 1996, posto que os ... ão pelo seu valor máximo, já que a definição da quantia efetivamente devida é da alçada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093722620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809372-26.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STEPHANI KELLIN DOS SANTOS e outro PACIENTE: ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Joathan Roberio Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS...
... correspondem apenas à cota municipal do Salário-Educação determinada constitucionalmente e, ... pela autoridade impetrada, a definição da competência do juízo não é feita com base ... -
Decisão monocrática Nº 1392471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... - Reajuste de acordo com a variação do salário mínimo enquanto não editada lei fixando outra ... de Justiça do Estado de São Paulo, com base no julgamento do RE 603.451-RG/SP (Tema 256 da ... ção do salário mínimo para a definição da base de cálculo de suas vantagens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2174-15.2013.5.15.0153) 21-06-2017
... RECURSO DE REVISTA ... BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ... ábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do ... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 623-64.2010.5.04.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista...
... FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO ... - ... PRÉVIO E ... ábado deixa de ter relevância para a definição do divisor ... aplicável às horas ... à jornada de oito horas, é definido com base na ... regra geral prevista no art. 64 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-56.2012.5.09.0094) 14-03-2018
... horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT. O ... ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou ... porque este verbete não trata da definição da base de cálculo do PLR estipulada em norma ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00109385820104058300), 19-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, do Código
... verbas de natureza salarial e devem compor a base de cálculo da referida contribuição ... O ... 28, § 9º, d: a rt. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o ... Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de ... -
Acórdão nº 1020672-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos dos...
... DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ... adicional por antiguidade e merecimento, com base na Lei Municipal n.° 1.737/2012, bem como que a ... -
Acórdão nº 1003713-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos...
... DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ... adicional por antiguidade e merecimento, com base na Lei Municipal n.° 1.737/2012, bem como que a ... -
Acórdão nº 1003703-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos...
... DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ... adicional por antiguidade e merecimento, com base na Lei Municipal n.° 1.737/2012, bem como que a ... -
Acórdão nº 1003723-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos...
... DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ... adicional por antiguidade e merecimento, com base na Lei Municipal n.° 1.737/2012, bem como que a ... -
Acórdão nº 1003812-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos...
... DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ... adicional por antiguidade e merecimento, com base na Lei Municipal n.° 1.737/2012, bem como que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1558-47.2011.5.01.0073) 13-12-2017
... BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ... ábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do ... à jornada de 8 horas, é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT ...
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Decisões Monocráticas nº 1171634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS QUE ... À REMUNERAÇÃO INTEGRAL, ABARCANDO O SALÁRIO BASE E AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... familiar mensal per capita acima de meio salário"-mínimo e renda familiar mensal total acima de tr\xC3" ... c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa ... dos grupos familiares, inclusive para definição da família monoparental com mulher provedora, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
... (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas ... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT ... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração ...