definição territorio
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Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... ém disso, tanto como a questão grave de direitos humanos e a definição urgente e ŶĞĐĞƐƐĄƌŝĂ ĚĞ Ƶŵ ͞ŶŽǀŽ͟ ĞƐƚĂƚƵƚŽ ... ŽƚĞĕĆŽ ŝŶƚĞƌŶacional, o risco de desaparecimento do território" (ou de parte significativa deste) de vários Estados por efeito da elevaç\xC3" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e implementação do PNDH-3, mas faz-se necessária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e ... o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o território nacional ... Realizar estudo de sustentabilidade· do serviço ...
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Processo nº 0037316-83.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... A melhor definição do fornecedor ludibriado, é a de igual-lesado, ainda ... território meramente material. Obrou intencionalmente em ...
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Processo nº 0003538-29.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... definiçãonda que no ... território meramente material. Obrou intencionalmente em promover o ...
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Processo nº 0335357-72.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... A melhor definição do fornecedor ludibriado, é a de igual-lesado, ainda ... território meramente material. Obrou intencionalmente em ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das ... II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004360-13.2020.8.19.0053 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DECRETO 41.931/2009. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR/APELANTE FAZ JUS À PREMIAÇÃO. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recurso de Apelação...
... 41.931/2009, referente ao ... sistema de definição e gerenciamento de metas para os ... indicadores de criminalidade no ... gerenciamento de metas para os indicadores de criminalidade no território do ... Estado do Rio de Janeiro, o qual alega fazer jus ... Narrou ser ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... do estabelecimento é único e identifica a unidade fabril no território nacional.” (NR) ... “Art. 31. O título de registro emitido pelo ... lacrados por determinações sanitárias, conforme definição do órgão de saúde animal competente, poderão ser desembarcados somente ...
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Processo nº 0013784-41.2009.8.19.0061 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... definição do fornecedor ludibriado, é a de igual-lesado, ... ainda que no território" meramente material. Ou seja, ... apesar de a fraude\xC2" ...
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Estratégias de enfrentamento ao discurso de ódio na internet: o caso alemão
O discurso de ódio, muito embora seja um problema amplamente reconhecido, permanece controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta que se deve dar a ele, sobretudo do ponto de vista jurídico. O ambiente virtual veio acrescentar mais uma camada de complexidade ao problema, colocando novos obstáculos à construção...
... controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta ... problema na Alemanha, com o objetivo de propor reflexões em território nacional sobre o caminho ideal para combater o problema por aqui. O estudo ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar ... , o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos; ... III - a aprovação ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057963-92.2022.8.19.0000 (Cível), 08-10-2022
Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal movida contra a Fazenda Pública do Estado de Sergipe. Decisão a quo que declinou da competência para o Juízo de Direito da Vara com competência fazendária na Comarca de Sergipe/SE. Recurso que visa a reforma da decisão, sob o argumento de que o foro do domicílio do contribuinte seria o competente para processar e julgar a ação. Parágrafo únic
... de afronta ao pacto federativo. Definição" de competência ... de jurisdição que é matéria reservada à Constitui\xC3"ção ... Federal, esta que delimitou ao território" do respectivo ... Estado a sua atuação, conforme os artigos 18, 25, § 1\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003350-11.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL 41.931/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO...
... 1. O Decreto n° 41.931/2009 instituiu um ... sistema de definição e gerenciamento de metas ... para os indicadores estratégicos de idade ... no território do Estado do Rio de Janeiro e ... estabeleceu o pagamento de ... -
Acórdão Nº 0300038-16.2014.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PARA DEFINIÇÃO DO TEMA 1218/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS OS NO TERRITÓRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO ...
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Acordao N° 1601832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para reconstrução mamária com prótese. Realização juntamente com cirurgia de abdominoplastia. Tema 1069. Tutela de urgencia deferida. Autorização e custeio. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça afetou os recursos especiais 1. 870. 834/sp e nº 1. 872. 321/sp à sistemática dos repetitivos (t
... de julgamento, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que trate da “Definição da ... obrigatoriedade de custeio ... -
O espaço no Direito
... representação , é resultado dessas operações de corte, definição e classificação que permitem a ele traçar relações entre os objetos ... 8. A respeito dos conceitos, no Direito Penal, de território e lugar do crime ... PAULO DE BARROS CARVALHO, ao discorrer sobre o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XII – pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído ... 100 da Constituição ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo único. A formulação de ... termos que tenham o mesmo significado na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou regionais; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140879-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0140879-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE MARCELO DUARTE DA CRUZ PAULA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos ... Art. 55. O critério de definição da preponderância previsto no § 1º do art. 10 aplica-se aos processos ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... aderir ao Sine, exercerá, cumulativamente, no âmbito de seu território, as competências dos Estados e dos Municípios ... CAPÍTULO IV ... DO ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 14. Para a definição dos valores a serem repassados pela União às esferas de governo que ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... rural ou de segurança alimentar e nutricional em território rural que abranja algum dos Municípios agrupados no lote; ... IV - maior ... a serem fiscalizados e os critérios utilizados para a definição da meta de fiscalização ... Art. 17. As ações de fiscalização no ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... corpo humano retirados para transplante em qualquer ponto do território nacional ... Art. 5º O Ministério da Saúde, por intermédio de ... § 2º Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários à ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta Lei e os tipos de ... dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território nacional ... § 3º Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de ...
- Processo nº 0385105-05.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017