definição territorio
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Meio ambiente
... O vasto e diverso território brasileiro exige que nos Estados-membros haja a definição de áreas que ...
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Tombamento
... 2. OBJETO DO TOMBAMENTO E CONCEITOS CORRELATOS A definição do objeto do tombamento, tautologicamente tracejada ... em torno do ... , noção que ele aprofundava a partir da inserção destes num território específico, elemento imprescindível na definição da entidade a que se ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , com somente uma das mãos pelo atirador; enquadram - se nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas; ... XV - arma de pressão: arma cujo ... Art. 23. A fiscalização dos produtos controlados no território nacional é executada de forma descentralizada, aos termos do art. 5º ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... da história e da arte, a critério do Estado parte em cujo território se encontre, devendo-se priorizar, contudo, os bens móveis e imóveis que ... d) Determinação de confisco dos objetos não declarados; e) Definição do regime jurídico do subsolo arqueológico e, em caso de se tratar de ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional ... § 4º - A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... à prestação dos serviços no regime privado, incluindo a definição dos condicionamentos a que estão sujeitos os prestadores em geral e em ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Pecuária e Abastecimento, contendo, em especial, a definição de responsabilidades ... § 1o Os produtores são responsáveis por: ... Orgânica será identificado por um selo único em todo o território nacional ... Parágrafo único. Agregado ao selo, deverá haver ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... ão de populações nas cidades de pequeno e médio portes e no território rural; e ... V – empreguem metodologia e tecnologia adequadas às ... de Desenvolvimento Social com parâmetros técnicos para a definição" do conjunto de diretrizes; e ... VII – cumprir e fazer cumprir a legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Ementa Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter meramente infringente. 1. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para ampliar o objeto inicial do litígio, alterar o escopo da decisão...
... tempo, submeteu o território marítimo ao regime de direito ... público exorbitante do direito comum, ... território nacional, cuja definição resulta da legislação nacional ... (Lei nº 8.617/1993), editada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047515220154058000), 10-02-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL DE URGÊNCIA QUE VENHA A SER POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA REPETITIVO Nº 692. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Impugnação dos herdeiros de D. M. O., e julgou extinta a Execução, com base no artigo 525, III, do CPC, por entender...
... Na oportunidade, houve a determinação da suspensão, no território nacional, do trâmite de todos os Processos ainda sem trânsito em ... Assim, deve o presente Processo permanecer sobrestado até a definição pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo nº 692 ... -
Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021: 10 tópicos
Licitações internacionais na Lei nº 14.133: 10 tópicos
... 1) Definição e Publicidade ... Ao contrário da Lei nº 8.666/93, que fazia menções ... XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, ... -
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... íferas em relação às funções do mar por um lado e a definição" de navio por outro ... A análise das atividades das plataformas petrol\xC3" ... ão offshore , em princípio, está sujeita à legislação do território onde opera. Esse problema não é apenas teórico e as jurisdições ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... Outro impasse é a pertinência de se impor a um Estado proporcionar segurança àqueles que foram apartados dentro de seu próprio território, os chamados deslocados internos ... Enfim, a definição de qual a extensão do jus cogens refúgio é o ponto a ser debatido ... De ... -
Aduaneiro Tributário ou Tributário Aduaneiro?
Aduaneiro tributário ou tributário aduaneiro?
Um dos temas mais relevantes do universo aduaneiro é a definição da base de cálculo do imposto de importação: o valor aduaneiro. Na ... jurídica vigente, que a entrada de produto estrangeiro no território nacional configura hipótese de incidência de tributos (ex: imposto de ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado ... apresentado, tem-se como objetivo específico questionar a definição e implementação dos instrumentos da Desapropriação e das Zonas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014373220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801437-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE MACHADO CARDOSO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1%. AUSÊNCIA DE...
... em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do ... Conjunta nº 03/2013, que estabelecem critérios para definição" das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de reten\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ção cinematográfica, videográfica e fonográfica em todo o território nacional; ... II - o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural ... ão, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de concorrência pública ... Parágrafo único ...
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Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
... É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento ... ável a grande capilaridade desses empreendimentos em todo o território brasileiro. Sua relevância destaca-se, especialmente, na oferta de ... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... conjunto de leis e regulamentos nacionais ou locais em vigor no territorio de uma Parte Contratante; ... b) considera-se que um veículo está em ... um pelo menos dos veículos do conjunto se enquadra nesta definição: ... c) por área urbana (ou povoação) entende-se um espaço que ...
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O êxodo dos jovens rurais, a teoria do bem viver e a resistência da comunidade remanescente de quilombo do Ibicuí D'Armada, na fronteira do RS
O presente artigo tem por objetivo compreender os processos de resistência e perenidade das famílias do território quilombola do Ibicuí d’Armada, localizado no município de Sant’Ana do Livramento na fronteira oeste do RS. Para atingir este objetivo foi adotada abordagem qualitativa, com entrevistas com um grupo de jovens moradores da comunidade e a liderança local. Tomando por base as teorias das
... os processos de resistência e perenidade das famílias do território quilombola do Ibicuí dǯArmadaǡ localizado no município de SantǯAna do ... Palmares, a certidão de auto definição, conforme dispõem vários preceitos legais, sendo reconhecidos legalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010196020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801019-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-04.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA....
... DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DE MILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ... , que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC).5. Acolhida a proposta de ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Economia política do território: interpretando a atuação da Vale S.A. em Municípios Minerais do Pará
A mineração tem um papel central na formação econômica do estado do Pará (PA). Diante disso, o objetivo deste texto é analisar como a empresa Vale S.A., e, consequentemente, o setor da mineração, atuam na dinâmica territorial na Região de Carajás (PA), focando em especial nas repercussões trazidas para a Terra Indígena (TI) Xikrin do Cateté. Para isso, além de analisar os argumentos teóricos...
... Sobre a Economia Política, o autor não apresenta uma definição objetiva para essa categoria, mas considerando a influência do pensamento marxista em sua obra (MACHADO, 2016), é possível compreendê-la a partir ... -
Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
... II – sede: território em que se localizam as instalações de uma organização, militar ou ... de sedes, por parte das Forças Armadas, com base na definição prevista no inciso II do § 2º deste artigo, observará a disponibilidade ...
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O Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de Tributação
O critério da residência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado local. Os Estados, com vista à legitimação da tributação, com base no critério da residência, costumam se basear no fato de que os contribuintes deverão...
... ção de residente supõe a presença (real ou presumida) no território" de um determinado local. Os Estados, com vista à legitimação da tributa\xC3" ... ), quer as Convenções de Dupla Tributação, remetem a definição de residente para os diferentes ordenamentos jurídicos, não existindo ...