delegação de poderes
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nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 1999
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdãos nº 2111906-05.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o ...
- Acórdãos nº 0007622-21.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO URBANA CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR, MEDIANTE LEI, DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...
... OPERAÇÃO URBANA ... CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ... MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE ... PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... RECORRIDA COM A ... -
Acórdão nº 19051 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 1969
DIARIAS DE BRASILIA. DELEGAÇÃO DE PODERES AO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO.
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Acórdão nº 19051 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 1969
DIARIAS DE BRASILIA. DELEGAÇÃO DE PODERES AO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO.
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Acórdão nº 88689 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1983
-ACIDENTE DO TRABALHO. PERICIA. SUA REALIZAÇÃO POR QUALQUER UM DOS PERITOS DE ÓRGÃO OFICIAL ESPECIALIZADO. NÃO CONSTITUI INCONSTITUCIONAL DELEGAÇÃO DE PODERES DO MAGISTRADO AO DIRETOR DO ÓRGÃO, POIS SUPOE A CONFIANCA DO JUIZ EM TODOS OS COMPONENTES DO QUADRO.
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Acórdão nº 88689 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1983
-ACIDENTE DO TRABALHO. PERICIA. SUA REALIZAÇÃO POR QUALQUER UM DOS PERITOS DE ÓRGÃO OFICIAL ESPECIALIZADO. NÃO CONSTITUI INCONSTITUCIONAL DELEGAÇÃO DE PODERES DO MAGISTRADO AO DIRETOR DO ÓRGÃO, POIS SUPOE A CONFIANCA DO JUIZ EM TODOS OS COMPONENTES DO QUADRO.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade ... por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de ...
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Acórdão nº 154108 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2000
... ESTADO-MEMBRO, DELEGAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIO, VIOLAÇÃO ... TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... CAPÍTULO VIII ... Da delegação de podêres ... Art. 174. O Diretor-Geral do Departamento Nacional da ...
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Acordao N° 1297325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito constitucional, processual civil e civil - reparação cível por danos morais e materiais - reconvenção - apelação - acordo homologado judicialmente - rediscussão - venire contra factum proprium - impossibilidade - advogados - imunidade relativa - excessos - direitos da personalidade - violação - dever de indenizar - poderes para transigir - perda de uma chance - juízo de probabilidade -...
... PODERES PARA TRANSIGIR – PERDA DE UMA CHANCE – JUÍZO DE PROBABILIDADE ... – ... com a delegação" de plenos poderes para transigir ... 6. A incidência da responsabilizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... -se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período ... ligadas à rotina permanente do empregador; bem como não detinha "poderes de gestão e representação suscetíveis de influenciar nos destinos do ...
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Acórdão nº 34716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 1968
DELEGAÇÃO DE PODERES PARA PRESIDIR A INSTRUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGENCIA ENTRE JUIZES SINGULARES SOBRE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229420-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA (INDEX 148) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. Trata-se, na origem, de execução fiscal que visa à cobrança de valores relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, referentes ao exercício de 2009, incidentes sobre imóvel situado na Rua do Catete, OEX 318, Catete, de...
... Trata-se de ... posse direta, decorrente da delegação, inexistindo ... transferência, à Delegatária, dos poderes ... -
nº 1999.01.00.123178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CESPE/UNB. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme o art. 109, VIII, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades federais. 2. Se a autoridade impetrada age por delegação de poderes do Estado de Goiás, afasta-se a...
... uma Fundação Pública Federal, praticou o ato impugnado por delegação" do Poder Público Estadual. Não praticou, para fins de mandado de seguran\xC3" ... , no presente caso, a autoridade impetrada age por delegação de poderes do Estado de Goiás, o que afasta a competência da Justiça Federal para ... -
Acórdão Nº 2017.900081-5/0 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
... Corregedor-Geral da Justiça, porquanto, em tal atribuição, tem poderes" e competência idênticos a esse ... ( 3 ) RENÚNCIA À DELEGAÇ\xC3" ... NÃO OCORRÊNCIA ... - A renúncia à delegação da serventia na qual se promoveu a correição, inclusive com vacância ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... III - designao de um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prtica de atos e assuno de responsabilidade relativamente ...
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Acordao N° 1805196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Mandado de segurança. Preliminares. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Banca examinadora. Secretário de estado. Distrito federal. Rejeição. Cômputo de vagas para inscritos como pnp. Adc 41/stf. Cômputo simultâneo. Ampla concorrência. Vaga reservada. Obstáculo aos demais cotistas. Regramento a ser observado em todas as fases do certame. 1. Os fundamentos envolvendo a existência ou...
... mediante delegação de poderes ... 4. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... , implicando, daí, em uma criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a ...
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Acórdãos nº 1026649-97.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... foram lavrados por policial militar, dotado de poderes para tanto Inexistência de delegação do poder ...
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Acórdãos nº 1035967-07.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... foram lavrados por policial militar, dotado de poderes para tanto Inexistência de delegação do poder ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064009-10.2016.8.19.0000 (Cível), 17-08-2020
Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que "Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF - Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece". Alegação de violação do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de...
... Poderes), o artigo 47, III, da ... Lei Orgânica Municipal (iniciativa exclusiva ... razão pela qual não se faz possível a delegação ao Chefe do Poder ... Executivo de tais aspectos essenciais da norma ... -
Acórdão nº 425 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETËNCIA DO GOVERNADOR PARA EDITÁ-LA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. DOAÇÃO DE BENS DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. EFICÁCIA LEGAL LIMITADA NO TEMPO. PREJUDICIALIDADE. Podem os Estados-membros...
... AUTORIZAÇÃO ... EXPRESSA, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA (MIN. CARLOS VELLOSO) ... - IMPROCEDÊNCIA, ... ÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO DOS PODERES ... - PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (TO) ...