delegação de poderes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000366-48.2018.5.02.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019,
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros ... meios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... para o reconhecimento do dolo, sustentando que a eventual delegação de poderes a servidores municipais não retira do prefeito a condição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10541-46.2016.5.15.0113)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 116510-08/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros ... meios, ... -
Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Diamantino/MT, avoca para si, e sem poderes para tanto, processo de ... de Cuiabá/MT sem expressa delegação ...
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Acórdão nº 0001289-11.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... Quarta Câmara Cível ... dirigentes não acarreta em delegação dos poderes ... à Justiça Federal, motivo pelo qual a competência é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... e administrativos, tais como isonomia, independência dos poderes, ante a delegação à exequente (Fazenda Municipal) da distribuição dos ... -
Acórdãos nº 1006679-44.2015.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... mandatários de exorbitarem, evidencia tratar-se de delegação de poderes rotineiros da administração, sem perigo ...
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Acordao N° 1367152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito civil e processual civil. Assembleia condominial. Delegação de poderes pelo síndico. Nulidade. Inexistente. Art. 1. 348, §2º, do cc. Pretensão alcançada pela decadência. Sentença de improcedência mantida. 1 - o art. 1. 348, §2º, do código civil faculta ao síndico transferir a outrem, total ou parcialmente, seus poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da...
... DELEGAÇÃO DE ... PODERES PELO SÍNDICO. NULIDADE. INEXISTENTE. ART. 1.348, §2º, DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... II – concessão de serviço público: a delegação ...
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Acórdãos nº 2179431-04.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
... ao quadro social Irregularidade na outorga de poderes Administração de fato inadmissível e de delegação ampla de poderes Decisão mantida Recurso desprovido ...
- Acórdão nº 644323 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11069-43.2016.5.03.0104)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 47339/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 29
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros ... meios, ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto – Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdão Nº 0000748-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
... CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE ... PODERES. ART. 56, I, A' E 'B', DO CÓDIGO DE ... ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0019923-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2014
... SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DELEGAÇÃO ... DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE ... DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0000504-92.2017.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... fogo e demais produtos controlados, afigurando-se descabida a delegação desta competência para o Comando do Exército.A tese é manifestamente ... /19, QUE COMPLEMENTA A LEI DE ARMAS, DADA A SUPOSTA DELEGAÇÃO DE PODERES AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA CATEGORIZAR ARMAMENTOS DE USO PERMITIDO E ...
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Acórdão Nº 0800025-34.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
... Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... DELEGAÇÃO DE PODERES ... ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS, ... SETORES E SERVIDORES QUE ...
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdão nº 2010/0109089-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 115⁄STJ. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES N.ºS 4, DE 30⁄11⁄2006, E 3, DE ... ção, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846⁄PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, ...
- Acórdão nº 544766 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
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Acórdãos nº 0200829-46.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... carta de ordem ao Juízo de origem, com delegação de poderes para promover os atos instrutórios desta ação ...
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdãos nº 0010189-52.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... expedição de carta de ordem ao Juízo de origem, com delegação de poderes para promover os atos instrutórios desta ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
... Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante ...
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Acórdãos nº 2108351-43.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2017
... Agravo de instrumento da sócia ré. Delegação de poderes gerenciais que sugere, ao menos em sede de ...