delegação de poderes
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdão nº 2010/0109089-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 115⁄STJ. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES N.ºS 4, DE 30⁄11⁄2006, E 3, DE ... ção, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846⁄PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, ...
- Acórdão nº 544766 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
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Acórdãos nº 0200829-46.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... carta de ordem ao Juízo de origem, com delegação de poderes para promover os atos instrutórios desta ação ...
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdãos nº 0010189-52.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... expedição de carta de ordem ao Juízo de origem, com delegação de poderes para promover os atos instrutórios desta ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
... Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante ...
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Acórdãos nº 2108351-43.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2017
... Agravo de instrumento da sócia ré. Delegação de poderes gerenciais que sugere, ao menos em sede de ...
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nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma ... delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao ... aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, ... Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao ...
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Acórdão nº 159139 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2002
... // INOCORRÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, DELEGAÇÃO, PODER REGULAMENTAR ... DEFINIÇÃO, VENCIMENTO, MODO, PROCEDIMENTO, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... no caput, deverá ser considerado o valor do contrato de delegação do serviço celebrado com o prestador subdelegante ... § 2º Caso o ... § 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053888-49.2018.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ EM EXERCÍCIO DE AUXÍLIO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA, COORDENADORA DA ATIVIDADE DO AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE ATO TÍPICO DE DELEGAÇÃO. ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 129/2017. PODERES ATRIBUÍDOS CONSTITUCIONALMENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 100, § 7º
... AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE ATO TÍPICO DE ... DELEGAÇÃO. ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 129/2017 ... PODERES ATRIBUÍDOS ... - Acórdão nº 285302 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 0000884-29.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Enero de 2015
... delegação de poderes do Estado da Bahia, o que afasta a competência ... da Justiça ...
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Acórdão nº 0000884-29.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Enero de 2015
... delegação de poderes do Estado da Bahia, o que afasta a competência ... da Justiça ...
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Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... acórdão a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de delegação do lançamento e da arrecadação do tributo na hipótese, julgando-se ... que a estabeleça, mas não a delegação, mediante convênio, dos poderes de cobrar e fiscalizar a taxa instituída, contrariou os arts. 7º, §1º ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano ... somente poderia ser realizada sob o pálio da licitação ou delegação legalizada, acaso a entidade fosse uma longa manu do Estado ou anuísse, ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano ... somente poderia ser realizada sob o pálio da licitação ou delegação legalizada, acaso a entidade fosse uma longa manu do Estado ou anuísse, ...
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nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 1999
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... I. A Delegação de poder, erigida em princípio da Administração Pública, há de estar ... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdãos nº 2111906-05.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o ...
- Acórdãos nº 0007622-21.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO URBANA CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR, MEDIANTE LEI, DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...
... OPERAÇÃO URBANA ... CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ... MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE ... PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... RECORRIDA COM A ... -
Acórdão nº 19051 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 1969
DIARIAS DE BRASILIA. DELEGAÇÃO DE PODERES AO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO.