delegação de poderes

PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...

Julgamento definido na forma do art. 942, do CPC. Mandato outorgado pela companhia a terceiros. Oposição do minoritário invocando o art. 1018, do CC. A leitura dos termos do mandato, com prazo de 2 anos e com limitações específicas que impedem os mandatários de exorbitarem, evidencia tratar-se de delegação de poderes rotineiros da administração, sem perigo de afastamento da administração genuína.

SINDICAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 – NÃO-OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO, PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO – ARTS. 522, 538, § 4º E 539 DA CLT – ADMINISTRAÇÃO INTERNA DAS FEDERAÇÕES DE SINDICATOS – NÚMERO DE DIRIGENTES – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES: DOIS MEMBROS DE...

Ação cominatória – Decisão saneadora – Concessão de tutela antecipada – Sociedade limitada - Determinação de afastamento dos administradores estranhos ao quadro social – Irregularidade na outorga de poderes – Administração de fato – inadmissível – Impossibilidade de delegação ampla de poderes – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2179431-04.2016.8.26.0000; Relator

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 84, XXV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88 E ART. 37, XII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO TJ/GO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO INCISO III...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto – Lei 200/67 e do...

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 47339/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 29

DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 56, I, A' E 'B', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Cuida-se de Conflito Negativo de

EMENTA: ADMINISTRATIVO E RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS).ARGUIÇÃO MINISTERIAL, VEICULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE O CARÁTER DIALÉTICO DA...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE BANDAS PARA A ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL PARA CONDENAR OS RÉUS MARIA ELIZA ALVES DA SILVA, DAVI HENRIQUE DE LIMA –ME E ANTÔNIO LINS DE...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

Agravo Regimental em agravo de instrumento. Tributário. Incentivos fiscais: crédito-prêmio. IPI. 3. Delegação de poderes. Ministro da Fazenda. Alteração, extinção ou redução dos estímulos fiscais previstos do D.L. nº 491/69. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...

Competência originária – Foro por prerrogativa de função – Prefeito – Desmembramento do feito quanto ao outro acusado – Possibilidade – Exegese do artigo 80, do Código de Processo Penal – Procedimento que prestigia a garantia constitucional da razoável duração do processo e resguarda o juiz natural da causa, máxime se inexistente a imprescindibilidade de julgamento único, que seria ditada pela...

Competência originária – Foro por prerrogativa de função – Prefeito – Desmembramento do feito quanto aos demais acusados – Possibilidade – Exegese do artigo 80, do Código de Processo Penal – Procedimento que prestigia a garantia constitucional da razoável duração do processo e resguarda o juiz natural da causa – Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Desmembramento, com preservação da validade

Ação anulatória de ato jurídico. Procuração outorgada por sócia, em nome da sociedade, a terceiro estranho aos quadros sociais. Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da procuração. Agravo de instrumento da sócia ré. Delegação de poderes gerenciais que sugere, ao menos em sede de cognição sumária, violação aos arts. 1.002 e 1.018 do Código Civil. Decisão agravada mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL, DO SUBSCRITOR DOS RECURSOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES N.ºS 4, DE 30/11/2006, E 3, DE 17/4/2008, DA PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISTRIBUIÇÃO E...