delegação de poderes
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito de outros Poderes ou entes federativos, desde que haja solicitação nesse sentido ... que o cargo ou a função se encontrar alocado, ressalvada a delegação ao dirigente máximo da entidade; e ... III - no âmbito das empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 4°, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, da concessão ou permissão do serviço objeto da ... se for o caso, de que será criada ação de classe especial, e os poderes nela compreendidos ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. Os ...
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Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados Autoritários: uma análise comparada entre os Códigos Penais Italiano de 1930 e Brasileiro de 1940
Neste trabalho será utilizada a experiência das reformas penais realizadas pelo fascismo e o "Estado Novo" para compreender a legitimação constitucional de afastar o parlamento e a colaboração de renomados penalistas para a confecção das codificações sem o controle da representação popular. Analisando documentos de época como os projetos de lei e a historiografia penal, concluiu- se que, na...
... -se que, na Itália, o parlamento abdicou da competência via delegação de poderes ao governo, e, no Brasil, o golpe de Estado outorgou nova ... - FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023 Em, 04/12/2023, I – Defiro os gozos de Licença Prêmio: PROCESSO SEI NOME MATRICULA MÊSES INÍCIO DECÊNIO UNIDADE 0040400028.007373/2023-91 Maria Rosicleide Moreira 1022-7 01 01/12/2023 2° HEMO...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023, Em, 07/12/2023 I – Indeefiro os gozos de Licença Prêmio: MATRICULA REQUERENTE PROCESSO 580-0 Eliane Ferreira de Sena 0040400012.002816/2023-27 403-0 Jabenilton Tavares da Silva 0040400068.00...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023. Em, 20/12/2023 I – Defiro o pleito referente a Concessão de Licença Prêmio Requerente Decênio Processo Matricula Nize Maria de Souza Vieira Beltrao 3° 0040400028.008686/2023-67 819-2 Fárida C...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023. Em, 04/12/2023 I – Defiro o pleito referente a Concessão de Licença Prêmio Requerente Decênio Processo Matricula Ivanise Alves De Araujo 3° 0040400028.004944/2023-36 907-5 Hercilia Acioli Li...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023. Em, 07/12/2023 I – Defiro o pleito referente a Concessão de Licença Prêmio Requerente Decênio Processo Matricula Maria do Perpetuo Socorro Tavares de Morais 2° 0040400005.003138/2023-17 5764-6...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023. Em, 18/12/2023 I – Defiro o pleito referente a Concessão de Licença Prêmio Requerente Decênio Processo Matricula Ubirajara Lopes Carvalho 4° 0040400003.007655/2023-77 1052-9 Hercilia Acioli L...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023 Em, 26/12/2023, I – Defiro os gozos de Licença Prêmio: PROCESSO SEI NOME MATRICULA MÊSES INÍCIO DECÊNIO UNIDADE 0040400101.000835/2023-10 Aurenildo José Veiga 362-0 04 01/02/2023 3° HEMOCENTR...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023, Em, 26/12/2023 I – Indefiro o pleito referente a Concessão de Licença Prêmio REQUERENTE DECÊNIO PROCESSO MATRICULA Maria do Carmo Franklin Barbosa Barros 4° 0040400131.000273/2023-57 634-3 H...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023. Em, 13/12/2023 I – Defiro o pleito referente a Concessão de Licença Prêmio Requerente Decênio Processo Matricula Ivanise Alves de Araujo 3° 0040400028.007192/2023-65 907-5 Luciléa Barbara Per...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, por delegação de poderes, Portaria N°069/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023 Em, 15/12/2023, I – Defiro os gozos de Licença Prêmio: PROCESSO SEI NOME MATRICULA MÊSES INÍCIO DECÊNIO UNIDADE 0040400003.007644/2023-97 Ubirajara Lopes Carvalho 1052-9 04 03/01/2024 3° HEMO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16840-58.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Verificado que o instrumento de mandato é válido e regular, acolhem-se os Embargos de Declaração, para, ultrapassado o referido óbice, prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ante a provável contrariedade à Súmula 395, item III, do TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO...
... Ainda que não exista, expressamente, a delegação de poderes para substabelecimento ou mesmo a proibição ou limitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-21.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...
... traz subjacente a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a prática de atos ou administração de interesses. Ou, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... ARTIGO 11 ... Sem exclusão da ... 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de ... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-289/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CONHECIMENTO. UNIÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. Decisão recorrida mediante a qual não mereceu conhecimento agravo regimental interposto pela União Federal, em função de irregularidade de representação judicial. Desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato ou de delegação de poderes aos representantes da União...
... de apresentação de instrumento de mandato ou de delegação de poderes aos representantes da União Federal. Orientação ... - Acórdão nº 1989/0007372-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gesto ... Pargrafo nico. Dependero de prvia e expressa autorizao ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI.CRÉDITO-PRÊMIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIOSFISCAIS PREVISTOS NO ART. 1o. E NO ART. 5o. DO DL 491/1969.VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELASISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973: RECURSO ESPECIAL1.129.971/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. AGRAVO INTERNO DACONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
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Acórdão Nº 0020084-22.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... ção de especial fidúcia do empregador, ostentando o empregado poderes de mando, admissão e despedida ou equivalentes, além de estar investido, por delegação, de eventuais poderes disciplinares e de coordenação, zelando pelos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências