Delegação de poderes em geral
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ém administrá-los na hipótese de delegação expressa dos interessados; ... IV - promover e ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ... ção, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... BOLINGBROKE. The Craftsman , VII, p. 85 et seq. No geral, sobre as bases inglesas de divisão de funções estatais executivas e ... jurisdictio , a administração da justiça que, embora fosse delegação real, impunha aos juízes a determinação dos direitos dos súditos não ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Lida das Nações, aderido às seguintes ... I. da Delegação Húngara junto da Sociedade das Nações ... Sua ... de terem apresentado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram nas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União em relação aos projetos e atividades ... XVII - gerenciar, por delegação do Ministério da Integração Nacional ou de ... pelos institutos de estatística dos poderes públicos federal, estaduais e municipais, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010135-58.2013.5.06.0023), 26-08-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 62, inciso II, da CLT, apresenta exceção ao limite de duração do trabalho desde que preenchidos certos requisitos pelo empregado. Especificamente, para a exclusão da regra geral, tais requisitos seriam: exercício de função de confiança, que implique em cargo...
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ... Especificamente, para a exclusão da regra geral, tais requisitos seriam: exercício de função ... no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... § 6o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará do CGITR, sem ... e entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... Art. 5o O CGITR ... e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... de todos os Estados Partes, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro ... Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do Mercosul ... VIII ... PROCEDIMENTO GERAL PARA RECLAMAÇÕES PERANTE A ... COMISSÃO ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ... ída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... A ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO ... REGULATÓRIO ... IMPUGNADA ... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ...
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Decisão monocrática Nº 1366358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL" TEMA Nº 532. DELEGAÇÃO DE PODERES DE POLÍCIA \xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA ... ‘a’, que legitima a delegação de sua prestação nas três formas de outorga ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... c) o exercício dos poderes constituídos; ... III – atuar, de maneira ... I – Comando-Geral"; ... II – órgãos de apoio; e ... III – órg\xC3" ... , pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da PMDF; ... V – ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12 ... -
DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... Que a Assembléia Geral da Organização, na Resolução 4, de 30 de ... Declaração do Panamá ... A Delegação" do Panamá deixa consignado que nada nesta Conven\xC3" ... -assinados apresentados os seu plenos poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... se alegar a inconstitucionalidade da delegação de poderes legislativos. Neste ponto, o STF tem ... das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração". (ADI 4874, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176796620194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0817679-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA
... , com base na Portaria 46 do Departamento Geral de Pessoal, que dispõe que os candidatos que na ... -se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer ... espécie normativa, ainda que por delegação legal" (STF, RE 600885, Pleno, Rel. Min. Cármen ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... después de haberse comunicado sus plenos poderes y hallándolos en buena y debida forma, han ... lugar em que normalmente se reuna a junta geral de accionistas ou, em sua falta, pela do lugar ... RESERVAS DA DELEGAÇÃO ARGENTINA ... A Delegação argentina faz constar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021
AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... ou ao órgão ou entidade que detiver delegação" de poder de polícia processar e julgar as infra\xC3" ... , uma vez que não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois ... em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; ... IX - ouvidoria ... e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público ... a que se refere o inciso III, por delegação" do Ministro de Estado, exceto se houver designaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... , julgado sob a sistemática da repercussão geral, do qual extrai que, para fruir da imunidade ... de (b) operar delegações implícitas de poderes ao Conselho Nacional de Assistência Social, ... violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-74.2019.5.06.0191), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 62, inciso II, da CLT, apresenta exceção ao limite de duração do trabalho, desde que preenchidos certos requisitos pelo empregado. Especificamente, para a exclusão da regra geral, tais requisitos são: exercício de função
... Especificamente, para a exclusão da regra geral, tais requisitos são: exercício de função de ... no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, ... ção de confiança estando ausentes os poderes de mando e gestão, determinantes de ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... delegação de poderes para apuração das infrações, ... processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANP, para inscrição do débito na Dívida ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... o poder regulamentar não deriva de delegação legislativa; não é o Poder ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ...