delegacia regional do trabalho sc
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Acórdão, Processo nº 5006456-54.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... E COMERCIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) ... a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão, Processo nº 5001028-67.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR ... APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAO TRIBUTARIA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 ... ttulo de aviso prvio indenizado, por no se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatrio, no est sujeito incidncia da contribuio ...
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Acórdão, Processo nº 5026388-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... GERAIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) ... O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 204500-71.2008.5.12.0007) 07-02-2018
... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao recurso ordinário ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5024249-06.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) ... a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 245900-77.2005.5.12.0037) 09-08-2018
... a egrégia Turma reproduzido o fundamento adotado pelo Tribunal Regional de que "o autor aderiu ao plano de demissão sabendo exatamente o que ... ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia Regional do Trabalho; e os empregados receberam vultosa quantia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 162440-28.2003.5.02.0463) 08-11-2017
... , na medida em que, não há, no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, registro de que o Plano de Dispensa ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5012512-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA - EPP, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), ... ; PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; AUSÊNCIAS LEGAIS PERMITIDAS. INCIDÊNCIA SOBRE ...
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Acórdão, Processo nº 5025229-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) ... lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão, Processo nº 5027798-63.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... cobrança dos tributos em questão, sendo a autoridade coatora a Delegacia da Receita Federal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14800-67.2008.5.12.0010) 08-11-2017
... ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, com ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20800-17.2007.5.12.0011) 08-11-2017
... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 70585-41.2008.5.12.0001)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI/2001). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590.415/SC. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA....
... , e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a ... validade do termo de quitação plena assinado ... ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia ... Regional do Trabalho; e os empregados receberam vultosa ... -
Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ... é a previsão em convenção coletiva e autorização da Delegacia do Trabalho, o que ocorre na hipótese dos autos. Agravo regimental ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.19.002209-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais ... e cobrana dos tributos em questo, sendo a autoridade coatora a Delegacia da Receita Federal. Precedentes. II - devida a contribuio sobre horas ...
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Acórdão, Processo nº 5016217-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... SDS LATIN AMERICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), ... lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000717-71.2018.5.06.0007), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. A aplicação da pena capital para a rescisão do contrato de trabalho pode macular a vida profissional do trabalhador, dificultando-lhe conseguir nova colocação no mercado de trabalho, porém não há como atribuir ao empregador...
... Turma de que, nas circunstâncias como a dos presentes autos, em que o reclamante teve que comparecer à Delegacia de Polícia para depor, constitui ato ilícito, fica mantida a sentença quanto à condenação na indenização por dano moral decorrente da ...