delegacia regional do trabalho sc
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Decreto nº 55.771 de 19/02/1965. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
...3-F. 2. Chefes do Serviço Regional de Coletorias (Minas e São Paulo) ...g) Tesouraria (TR). II - Delegacia Seccionais de Arrecadação (DS), constituídas ...ção e capacidade disponível de trabalho, possa, com eficiência desempenhar os serviços ...
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A segurança pública não será a mesma depois do coronavírus
A segurança pública não será a mesma depois do coronavírus
... de Tocantins, em março de 2018, a Delegacia Regional da Polícia Civil de Paraíso de ... junto ao MJSP, que vem promovendo trabalho integrado de grande sucesso.ix Em verdade, é ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... intimado para ser ouvido na Delegacia de Polícia a respeito do roubo em ... Segundo informou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as questionadas ... pelo fato de existir uma divisão de trabalho... -
Violência doméstica e familiar contra as mulheres, políticas públicas e delegacias especializadas em Santa Catarina
Este artigo busca analisar, de acordo com a Lei 11.340/2006 (BRASIL, 2006), a implementação de políticas de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das Delegacias Especializadas de Santa Catarina. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado material bibliográfico e documental, envolvendo a literatura especializada sobre o tema e o levantamento de dados
... Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative ...580) observa que “[..] a primeira delegacia da mulher foi criada na cidade de São Paulo, em ... às Mulheres para cada DRP (Delegacia Regional de Polícia) demonstra uma política pública ... -
Acórdão, Processo nº 5002510-69.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de ... é a previsão em convenção coletiva e autorização da Delegacia do Trabalho, o que ocorre na hipótese dos autos. Agravo regimental ...
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Acórdão, Processo nº 5000338-38.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
...- SP257345-A, LEONARDO BRIGANTI - SP165367-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO ... lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Decisão da Presidência nº 144857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... dia em que o acusado foi interrogado na Delegacia e, inclusive, com o notebook aberto, disse que ...recldo.(a/S) : Tribunal Regional...recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PRESENÇA DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. DISTINGUISHING . AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art.
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Acórdão, Processo nº 5003026-90.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... localizada em São Paulo, fora da circunscrição Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos Sem condenação em ... empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição ...
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Direito Processual Penal
...trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ...érito, caberá recurso para o delegado regional; caso tal recurso seja indeferido, caberá novo ...ública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
...ção do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. . Por sua vez, tratando da apuração da base de cálculo da ... é a previsão em convenção coletiva e autorização da Delegacia do Trabalho, o que ocorre na hipótese dos autos. Agravo regimental ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 270300-22.2004.5.12.0028)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTS DA LEI Nº 11.496/2007. DECISÃO ANTERIOR DA SBDI-1. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE
... reproduzido o fundamento adotado pelo Tribunal Regional de que ". . . o PDI do BESC foi exaustivamente ...ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia . Regional do Trabalho; e os empregados receberam vultosa quantia ... -
Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. RESSARCIMENTO. 1. Tratando-se de ação ...Não está sendo aplicada multa pela Delegacia do Trabalho, mas tão somente o ressarcimento ao ..., contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA: ...
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Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
...PEIXOTO JUNIOR. APELANTE: AZZURRA CONFECCOES LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), DELEGADO DA ... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 209985-16.2004.5.12.0032) 21-02-2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇ
... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário ... termo rescisório foi submetido à homologação perante a Delegacia Regional do Trabalho, não havendo, portanto, ofensa ao artigo 477, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 640700-58.2004.5.12.0037) 06-09-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 11.496/2007. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SBDI-1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). BESC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
.... O Tribunal Regional da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário do autor, na ... do ato resilitório individual homologado sem ressalvas pela Delegacia Regional do Trabalho. . Nesse compasso, é farta a recente ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Federal; b) o Ministério Público do Trabalho"; c) o Ministério Público Militar; d) o Minist\xC3"...Cabe-lhe, ainda, designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal, ... que, afora ratificarem os relatos na delegacia, escrevem, em juízo, o fato e suas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10985-31.2004.5.12.0001) 14-03-2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇ
.... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL" POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . O Tribunal prestou a jurisdi\xC3"... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5001931-76.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ... é a previsão em convenção coletiva e autorização da Delegacia do Trabalho, o que ocorre na hipótese dos autos. Agravo regimental ...
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Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ... é a previsão em convenção coletiva e autorização da Delegacia do Trabalho, o que ocorre na hipótese dos autos. Agravo regimental ...
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Acórdão, Processo nº 5009017-22.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
...APELANTE: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 7298-31.2010.5.12.0035) 15-12-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO INSTITUÍDO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.). ADESÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BESC E O SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE...
...Consta, ainda, na decisão regional, que o reclamante recebeu R$ 483.245,34 ao aderir ao PDI. Como as ... da categoria e, inclusive, participação de representantes da Delegacia Regional do Trabalho, oportunidade em que foram debatidos de forma ampla ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 887500-58.2007.5.12.0037)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À LEI N.º 13.467/2017 E DA IN 40/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL(TEMA NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO DESTA TURMA COM AMPARO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC 1973) . No caso, verifica-se que o reclamante, ao alegar a nulidade do
... E DA IN 40/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL(TEMA NÃO ANALISADO NO ... participação de representantes da Delegacia Regional do Trabalho, oportunidade em que . foram debatidos de ...