delegacia regional do trabalho sc
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... APELANTE: FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... título de ajuda de custo em decorrência da mudança do local de trabalho são excluídos, expressamente, do salário de contribuição pelo art ...
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Acórdão, Processo nº 5009017-22.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... APELANTE: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ...
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Acórdão, Processo nº 5001931-76.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ... é a previsão em convenção coletiva e autorização da Delegacia do Trabalho, o que ocorre na hipótese dos autos. Agravo regimental ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10985-31.2004.5.12.0001) 14-03-2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O Tribunal prestou a ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... para conduzi-lo para o Hospital Regional em Patos de Minas, uma vez que estava ... Em depoimentos prestados perante a Delegacia de Polcia, colhidos em fevereiro de 2015, as ... o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um tero) do ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... para conduzi-lo para o Hospital Regional em Patos de Minas, uma vez que estava ... Em depoimentos prestados perante a Delegacia de Polcia, colhidos em fevereiro de 2015, as ... o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um tero) do ... -
Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ... é a previsão em convenção coletiva e autorização da Delegacia do Trabalho, o que ocorre na hipótese dos autos. Agravo regimental ...
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Acórdão, Processo nº 5004305-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-SAPELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - ... ordinariamente o salário do empregado em razão do contrato de trabalho e por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 67 da CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 887500-58.2007.5.12.0037)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À LEI N.º 13.467/2017 E DA IN 40/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL(TEMA NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO DESTA TURMA COM AMPARO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC 1973) . No caso, verifica-se que o reclamante, ao alegar a nulidade do
... E DA IN 40/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL(TEMA NÃO ANALISADO ... participação de representantes da Delegacia Regional do Trabalho, oportunidade em que ... foram debatidos de ... -
Acórdão, Processo nº 0003325-29.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... cobrança dos tributos em questão, sendo a autoridade coatora a Delegacia da Receita Federal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 7298-31.2010.5.12.0035) 15-12-2016
... Consta, ainda, na decisão regional, que o reclamante recebeu R$ 483.245,34 ao aderir ao PDI. Como as ... da categoria e, inclusive, participação de representantes da Delegacia Regional do Trabalho, oportunidade em que foram debatidos de forma ampla ...
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Portaria
... DAS 101.2 Serviço de Repressão ao Trabalho Forçado SETRAF 1 Chefe DAS 101.1 Divisão de ... 1 Chefe DAS 101.1 Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro SR/PF/RJ 1 ... Inteligência Policial SIP 1 Chefe FG-2 Delegacia Especial de Polícia Federal do Aeroporto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 723-88.2010.5.12.0008) 21-02-2018
... CPC ". Entretanto, o Regional" não apreciou a prescrição ... o direito às promoções pretendidas, n\xC3" ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... ção da competência no processo do trabalho. A competência ... originária que era ... atos praticados por autoridade: Delegado Regional do Trabalho, Auditor do Trabalho etc.) que ... pelo impetrante relativas à Delegacia de Operações Especiais — DOE encontra-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 9900-26.2009.5.12.0036) 07-02-2018
... Na hipótese dos autos, o Regional entendeu que ... o montante global recebido por ocasião do desligamento ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-38.2013.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões ...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... A efetiva ... a empresa perante os órgãos públicos, vara do trabalho, delegacia do ... trabalho, sindicatos, etc ... - realizar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2641-37.2010.5.12.0038) 21-02-2018
... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao recurso ordinário ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2231-28.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - VIOLAÇÃO LEGAL - SÚMULA Nº 298, I, DO TST - ERRO DE FATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. A recorrente não impugnou a conclusão do regional quanto à aplicação
... 1. A recorrente não impugnou a conclusão do regional quanto à aplicação da Súmula nº 298 ... do TST, ... colaboradores lotados na Delegacia Regional de Foz do Iguaçu ... 4. Nesse contexto, tendo havido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 23085-50.2003.5.12.0034) 11-10-2017
... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário ... da adesão ao PDI/2001, deverão ser promovidas perante a Delegacia" Regional do Trabalho, oportunidade em que a autoridade competente daquele \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 726185-59.2009.5.12.0034) 05-09-2018
... REPERCUSSÃO GERAL ... A Corte Regional, mediante o acórdão das fls. 936-953 e 968-971 - ao julgamento dos ... ção coletiva e que a rescisão contratual foi homologada pela Delegacia Regional do Trabalho (atual Superintendência Regional do Trabalho e ...
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Da defesa contra a autuação
... Tanto é que, neste nosso trabalho que refere-se ao Código de Trânsito Brasileiro ... ou dublê, registrar uma ocorrência na Delegacia de Polícia, para preservar direitos, objetivando ... trânsito, o Diretor da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Ressalte-se que o ...