delegacia regional do trabalho sc
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....
...Núcleo Regional da Polícia Científica;. b) a requerimento, de ...sob a hierarquia administrativa da delegacia geral de polícia civil,. contrariando os ...conciliar o trabalho da Polícia Civil e da perícia. autônoma, na ... -
Decisão da Presidência nº 1078319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: RECURSO DE A. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever ...No entanto, a Delegacia da Receita Federal de Florianópolis-SC, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1100034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ... pertencente à União, com amparo em um trabalho; preliminar de demarcação da LPM, que, nesse ... Foi com amparo nesse procedimento que a Delegacia Regional do Patrimônio da União expediu em 1989 ...
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Decisões Monocráticas nº 1100034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ... pertencente à União, com amparo em um trabalho; preliminar de demarcação da LPM, que, nesse ... Foi com amparo nesse procedimento que a Delegacia Regional do Patrimônio da União expediu em 1989 ...
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Acórdão, Processo nº 5019425-38.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), ..., trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de
...A própria vítima Thais em Delegacia reconheceu o acusado como o autor. do crime ..., é pessoa jovem e totalmente apta ao trabalho. honesto, portanto, merece a devida censura deste ...Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra ... -
Acórdão Nº 5000144-89.2019.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. USO INDEVIDO DE VIATURA E COMBUSTÍVEL CUSTEADO PELO ESTADO E UTILIZAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DE AGENTES POLICIAIS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. TESE RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO QUE DISCUTE OS MESMOS FATOS,
... Polícia, "não estava comparecendo à Delegacia para efetuar a lavratura dos flagrantes ocorridos ... vista que os relatórios de jornada de trabalho preenchidos e assinados pelo requerido Leandro ...Regional AKIRA, de Joinville, para ser transportado por ... -
Acórdão, Processo nº 5016585-55.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
...-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), ... lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Dissídio Coletivo: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
...édio do poder normativo da Justiça do Trabalho, a ser desenvolvido posteriormente. . Esse poder ...ção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, ...
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Acórdão Nº 0020254-46.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. O ingresso habitual em câmaras frias, sem a proteção adequada, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/1978.
... era chamado; que há também inventários setoriais; que os furtos não acontecem frequentemente; que o reclamante tinha que acompanhar à delegacia os envolvidos nos fatos aproximadamente uma vez por semestre; que não aconteceu do reclamante ter voltado da delegacia após o horário de trabalho, ... -
Decisão da Presidência nº 1097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
...úblico Federal e mantidas pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região nas Suspensões de ...ído no âmbito da Funai um Grupo de Trabalho de Identificação e Delimitação para rever ....2017, o Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS, por ofício, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002041-70.2015.5.02.0468) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas...
...Na hipótese dos autos, entretanto, não consta do acórdão regional a existência dessa cláusula, razão pela qual não é possível aferir ... CLT autoriza a redução do intervalo mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho. . Não menos certo, todavia, é que, como ... -
Decisões Monocráticas nº 170467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
..., como o desemprego depois de uma vida de trabalho; ou redução mínima quando, embora não se ... tange à transnacionalidade, o Tribunal Regional assentou (eDOC 05, p. 02/10): 2.1. Da ... ser deflagrada no dia 26/09/2018, pela Delegacia da Polícia Federal em Joinville (SC), onde foi ...
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Decisão da Presidência nº 170467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
..., como o desemprego depois de uma vida de trabalho; ou redução mínima quando, embora não se ... tange à transnacionalidade, o Tribunal Regional assentou (eDOC 05, p. 02/10): 2.1. Da ... ser deflagrada no dia 26/09/2018, pela Delegacia da Polícia Federal em Joinville (SC), onde foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 897400-37.2007.5.12.0014) 22-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. BESC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. VALIDADE E EFEITOS. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE INSITUIU O PDV. ACÓRDÃO DE TURMA PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6/SC,...
... coletiva que o instituiu e, em 07/10/2005, com assistência da Delegacia Regional do Trabalho, foi efetivada a homologação da rescisão ... -
Acórdão, Processo nº 5024783-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
...APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), ..., não há que se falar em remuneração, uma vez que não há trabalho efetivamente prestado, sequer estando o trabalhador à disposição do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 69300-26.2002.5.12.0000) 12-12-2016
AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A) E COMISSÃO DE EMPREGADOS. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA SDC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II, E 1.040,II, DO CPC/2015 (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). REPERCUSSÃO...
...A ação foi julgada improcedente pela Corte regional. A SDC do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ..., manifestada em regular assembléia geral com registro junto à Delegacia Regional do Trabalho; assim como deve ser destacado que a vontade da ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia ... § 2º Na homologação realizada na Delegacia Regional do Trabalho — DRT, a não exibição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 620900-10.2005.5.12.0037) 09-08-2018
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DECISÃO ANTERIOR DA SBDI. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE. QUITAÇÃO GERAL E...
...Turma reproduzido o fundamento adotado pelo Tribunal Regional de que "afastada a ocorrência de vícios no termo de quitação e tendo ...ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia Regional do Trabalho; e os empregados receberam vultosa quantia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759185-91.2005.5.12.0001)
RECURSO DE REVISTA BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DE MÉRITO DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal...
... . . . . 2. Acórdão regional que declara válida a quitação de parcelas relacionadas em TRCT apenas . ... a transação havida foi devidamente homologada pela Delegacia Regional do Trabalho, . mediante legitimidade conferida pelo § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110287-18.2005.5.12.0027) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. BESC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6/SC, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do...
.... O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo acórdão de fls. 933/936-v, negou ... 216, assinado pelo reclamante em 04-02-2005, com assistência da Delegacia Regional do Trabalho, assim dispõe em seu verso: . Pelo presente termo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 638700-96.2004.5.12.0001) 06-09-2018
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DECISÃO ANTERIOR DA SBDI. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE. QUITAÇÃO GERAL E...
... a egrégia Turma reproduzido o fundamento adotado pelo Tribunal Regional de que "Sendo irrefutável o fato de que os funcionários do BESC não ...ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia Regional do Trabalho; e os empregados receberam vultosa quantia ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. ... porque, aparentemente, condizia mesmo ao trabalho impresso cujo resultado era trazido em formato de ...DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS E CONTRA A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002296-06.2016.5.02.0464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O
... salários mínimos, pois o Tribunal Regional fixou como parâmetro para o cálculo das custas . o valor ... rescisão foi homologada mediante assistência da Delegacia Regional do Trabalho (atual . Superintendência Regional do ...