delegar autoridade
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... I - Amador - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter ... ARTIGO 6 ... A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso ... ARTIGO ... e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e ... III - possibilidade de apresentação de ... § 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 13 ... Poderá a autoridade aeronáutica deter a aeronave em vôo no espaço aéreo (artigo 18) ou em ... ARTIGO 88-L ... A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação dada pelo ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade pública cedente, permitida a ... própria ou, ainda, de apoio técnico de terceiros, além de delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades. ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e na zona econômica exclusiva, que se dará após anuência da autoridade marítima ... § 1º As autorizações de acesso e de remessa podem ser ... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá delegar a competência prevista no caput ... Art. 40. O Termo de Compromisso ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da ... Art. 5º A autoridade marítima poderá delegar competência para entidades especializadas, públicas ou privadas, para ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade executora, que poderá autorizar o ... do órgão ou da entidade de exercício, ou a quem o dirigente delegar", após a devida anuência da chefia imediata do servidor, quando a realiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído ... XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... diretor ou outra denominação dada a militar que, investido de autoridade legal, for responsável pela administração, emprego, instrução e ... § 2º A autoridade que delegar" atribuições de Agente Diretor devera exercer fiscalização sobre a atua\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as ... intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar ... § 7º As expressões infra-estrutura aeronáutica e ...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXCEPCIONALIDADE. ... DELEGAÇÃO ... AUTORIDADE" ... PRISIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... LIMITE ÂNUO DE 35 DIAS.\xC2" ... delegar à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ARTIGO 14 ... A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal ... § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no ... 10 deste Decreto, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou ... criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... delegar à autoridade prisional a escolha das datas ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 1 O relator poder delegar a realizao do interrogatrio ou de outro ato da instruo ao juiz ou membro ... prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informaes autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido ser distribudo a um ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - informar imediatamente a autoridade competente no caso de ações ou omissões próprias ou de terceiros ou ... incisos IV e V do caput deste artigo, o poder concedente poderá delegar ao órgão gestor a operacionalização dos procedimentos licitatórios e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista ... ARTIGO 139 ... Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a competência, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisão do ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... á admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ... termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar; ... III – elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo ... § 3º A União poderá delegar aos Estados, Distrito Federal ou Municípios a comprovação da situação ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de ... § 1º A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá o voto ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... 1 A autoridade responsvel pela prestao de contas que inserir ou fizer inserir documentos ... de documentos e demais elementos necessrios para tanto, ou, ainda, delegar competncia a outro rgo ou entidade estatal para faz-lo ... ARTIGO 9 ...