delegar autoridade
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DECRETO Nº 11.708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
... ção de voto emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pela autoridade a quem ele delegar a função.§ 1º A instrução de voto de que trata ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor ... Art. 785. O ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor ... Art. 785. O ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Capítulo XIX - A Audiência nos Dissídios Coletivos
... Se as partes não chegarem a um acordo, a autoridade judiciária que estiver presidindo a audiência apresentará aos ... Tribunal, o presidente da Corte, caso repute conveniente, poderá delegar à autoridade local a atribuição de designar audiência de conciliação ...
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Ações de Competência Originária dos Tribunais
... que os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando ... do Tribunal poderá, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 da CLT. Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044611-72.2019.8.19.0000 (Cível), 20-07-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Suscitante a 27ª Câmara Cível e Suscitado Órgão Especial. Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Juiz Auxiliar de Gestão de Precatórios que indeferiu do pedido de homologação do plano de pagamento de precatórios, e determinou o bloqueio imediato da quantia de R$ 1.744.835,44, junto ao repasse de valores devido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Município impetrante,...
... art. 158 da CRFB ... A autoridade coatora é a pessoa natural a quem se atribui a ... autoria do ato coator, ... autorizam o Presidente do Tribunal de Justiça a delegar certas ... atribuições, de modo a gerir e executar suas funções de ... -
A audiência nos dissídios coletivos
... poder de polícia é inerente ao exercício da magistratura, a autoridade ... ǰȱoȱpresidenteȱ da Corte, caso repute conveniente, poderá delegar ...
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Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
... , que deixa de estar centrado nas prerrogativas da autoridade pública e passa a ter a pessoa, o ser humano, como objeto central. A ... Dessa forma, a lei pode legitimamente delegar à autoridade administrativa a missão de estabelecer os requisitos ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... e dentro dos limites fixados como “área do pôrto”, a autoridade responsável é representada pela Administração do Pôrto, cabendo-lhe ... Art. 6 o A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham ...
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DECRETO Nº 79, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
... II - exercer a supervisão das entidades vinculadas; ... III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da ...
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DECRETO Nº 418, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
... XI - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da ...
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Procedimentos nos dissídios coletivos
... o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, o presidente pode delegar" à autoridade local as atribuições conciliatórias. Havendo acordo, ou n\xC3" ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... ço para uma governança global, sem governo ou autoridade central, pois a governança é um fenômeno mais global que ... 32 Desse modo, permanece a indagação: “como delegar a utoridade suficiente que confira efetividade a instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027117820214058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0802711-78.2021.4.05.8100 APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR APELADA: MANUELA ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS: IOLANDA BASILIO FEIJÓ MEDEIROS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO...
... autoridade coatora ... É o relatório.Poder Judiciário Tribunal Regional Federal ... ão, não pretendeu ampliar a discricionariedade administrativa e delegar às IES a decisão de antecipar ou não a colação de grau, mas sim ... -
A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... ou econômicos, criada em 1998, estabelecida como a maior autoridade de controle e registro de domínio e protocolos de internet (IP) no ... dispunha de uma autoridade global sobre aquele sistema que pudesse delegar em terceiros. (GONÇALVES, 2009, p. 10) ... Ademais, não se pode negar ... -
Atos administrativos
... ça, o que enseja a aplicação de multa de trânsito pela autoridade competente. A multa aplicada representa ato administrativo ... Assim, o ... e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes ...
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PORTARIA Nº 37/MB/MD, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção ... 1° Estabelecer a estrutura da Autoridade Marítima e delegar competências, de acordo com as atribuições e os níveis de atuação ...
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Direito Administrativo
... (C) O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse ... (E) A possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar ... Sendo o poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... das Unidades Administrativas deste Instituto devem abster-se de delegar aos servidores atribuições não inerentes aos cargos para os quais foram ... autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... originariamente apresentada e não depende de autorização da autoridade administrativa (Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, ... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis ...
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Fontes do poder
... Napoleão Bonaparte foi mais rápido, nem esperou a suprema autoridade religiosa, legitimou-se a si mesmo, tomou a coroa das mãos do pontíice e ... ao admitir esses arranhões à autoridade por julgar democrático delegar, mas claro está que só faz isso quando não devia ... Na atualidade, é ...
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Dos dissídios coletivos
... em atividades insalubres mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor ... Art. 785 O ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ôbre o valor venal do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, à ... Art. 211. O Distrito Federal poderá delegar ao Banco Regional de Brasília S.A. e à Companhia de Desenvolvimento do ...