delegar autoridade
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... dos órgãos nacionais e regionais, submetendo a matéria à autoridade oficial competente, quando a alteração fôr superior a 25% (vinte e ... z) delegar competência ao Superintendente e ao Chefe de Gabinete para exercitarem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21613-38.2017.5.04.0004)
AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
... : ... "depreendo que o reclamante era a autoridade máxima dentro da agência, reportando-se ... apenas ao gerente ... delegar, na estrutura da empresa, a gestão de pessoal a um outro gerente, sem que ... - Decreto, DECRETO Nº 55.985, DE 7 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a padronização e a gestão de veículos
- Decreto, DECRETO Nº 55.985, DE 7 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a padronização e a gestão de veículos
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
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Consolidação das leis do trabalho
... autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação art. e § DL n. 229, ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DAAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO.PEÇA RECURSAL HÍGIDA. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL, COMO PRESSUPOSTOPROCESSUAL, DE...
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A construção da América Latina que queremos: complementando as democracias representativas através da construção de consenso
... autoridade desse tipo político. Ele era o líder familiar local, o homem comum ... Essa forte tendência a delegar autoridade acarretou uma cultura política anêmica, em que a tomada de ...
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Análise econômica do direito de empresa
... (i) ser capaz de celebrar contratos, (ii) deter imóveis, (iii) delegar autoridade a certos representantes e (iv) ser capaz de processar e ser ...
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Poder judiciário
... gratificadas; ... XXV - delegar aos demais Conselheiros, bem como ao Secretário-Geral, a prática de atos ... A função precípua do STJ é a de garantir o cumprimento e a autoridade da interpretação das normas infraconstitucionais ... O Supremo ...
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Acórdão, Processo nº 0010551-42.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... ções, a lei 9.363/96 foi expressa e específica, permitindo à autoridade administrativa fixar o conceito de receita de exportação: ... "Art. 6º ... , diante das razões técnicas e peculiares do benefício criado, delegar à autoridade administrativa a definição de receita de exportação ...
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Acórdão, Processo nº 0005752-87.2011.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... ções, a lei 9.363/96 foi expressa e específica, permitindo à autoridade administrativa fixar o conceito de receita de exportação: ... "Art. 6º ... , diante das razões técnicas e peculiares do benefício criado, delegar à autoridade administrativa a definição de receita de exportação ...
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Organização da administração pública
... administrativa pressupõe a delegação de competência de uma autoridade investida de poderes de administrar, cuja execução pode delegar a outros ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... Eventual abuso por parte da autoridade militar poderá ser combatida por meio de mandado de segurança ... -se do voto a seguinte passagem onde ressalta claramente que, ao delegar a competência para a prática do ato, a autoridade transfere, também, a ...
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Direito Administartivo
... vinculado ao exame de legalidade e conveniência pela autoridade homologante, sendo o ato a ser homologado passível de alteração, em ... ídico do poder de polícia, é correto afirmar que (A) lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de ...
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DEC 8851 de 20/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
... do Banco Central do Brasil poderão editar Portaria para delegar a seus substitutos a autorização para assinar documentos oficiais ... de que trata o caput poderá autorizar, supletivamente, uma autoridade de seus respectivos órgãos para o mesmo fim ... Art. 5º Este Decreto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º O Presidente da República poderá delegar", no âmbito do Poder Executivo, aos Ministros de Estado, a abertura dos cr\xC3" ... e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão requeridos ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional, que poderá delegar competência para decidir os pedidos aos Delegados Regionais e Seccionais ... § 5º Nenhuma outra autoridade", que não as mencionadas neste artigo, poderá autorizar parcelamento de d\xC3" ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023. Estabelece regras e diretrizes para gest
... autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização ... máxima do órgão ou da entidade contratante, ou quem ela delegar", o fiscal e o gestor de ... contrato poderão ser substituídos por comiss\xC3" ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 515 ... ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem ... e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... que for admitida solicitação oral), devendo conter órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem ... e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes ...
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Direito Administrativo
... formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade" nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo pol\xC3" ... I: incorreta, pois não é possível delegar a integralidade da competência, mas apenas parte dela (art. 12, caput , ...
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Decisão da Presidência nº 6464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 3º O titular do órgão ou entidade contratante, ou outra autoridade a quem delegar, fica autorizado a adotar meios alternativos à dispensa de ...
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Decisão monocrática Nº 6464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... autoridade a quem delegar, fica autorizado a adotar meios alternativos à dispensa de ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...