delegar autoridade
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nº 96.01.03057-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 1996
1. Em mandado de segurança as informações devem ser prestadas pela autoridade que responde pelo ato impugnado não lhe cabendo delegar competência para prestá-las ou admitir que outros o façam em seu nome.2. Não demonstrado pelo Agravante que quem assinou as informações estivesse, ainda que eventualmente no exercício do cargo do impetrado, correta a decisão que não admitiu...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seu poder de império, perdendo até mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra ... XXXI – delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a ...
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Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... pese o acusado (este Impetrante) ser Desembargador do TRT5, a autoridade coatora delegou a Magistrado que ocupa o cargo de Juiz Substituto de ... é o caso do Impetrante, o Conselheiro Relator somente poderá delegar poderes para a colheita das provas a ‘magistrado ( ... ) de segundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5047018-79.2020.4.04.0000), 04-10-2020
... , mas também pelas razões processuais acima declinadas, não cabe delegar, à autoridade administrativa, o ato que deve ser praticado pessoalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5012279-46.2021.4.04.0000), 02-04-2021
... , mas também pelas razões processuais acima declinadas, não cabe delegar, à autoridade administrativa, o ato que deve ser praticado pessoalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5013122-11.2021.4.04.0000), 02-04-2021
... , mas também pelas razões processuais acima declinadas, não cabe delegar, à autoridade administrativa, o ato que deve ser praticado pessoalmente ...
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DECRETO Nº 2184, DE 24 DE MARÇO DE 1997. Regulamenta o Artigo 2 da Lei 9.277, de 10 de Maio de 1996, que Autoriza a União a Delegar Aos Municipios Ou Estados da Federação a Exploração Dos Portos Federais.
... Art. 4º O delegatário fica obrigado a desempenhar a atividade de autoridade portuária, podendo constituir autarquia, estadual ou municipal, específica para essa finalidade ... Art. 5º O Conselho Nacional de ...
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Quer o Supremo Tribunal Federal a 'confederalização' dos estados?
Devisate: Quer o STF a "confederalização" dos estados?
... Um, que tem um poder ou autoridade de outro para fazer um agir, deve executá-lo ele mesmo, e não pode ... Ademais, "delegar" poderes da Suprema Corte para tribunais a quo gerará um aumento das suas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e colheita de safras, conforme plano aprovado pela competente autoridade de ensino ... Art. 12. O regimento escolar regulará a substituição de ... pelo Ministério da Educação e Cultura, que poderá delegar a entidades municipais de assistência educacional, de que trata o § 2º ...
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Decisão monocrática Nº 1363559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... 24, parágrafo 7° da lei estadual 8.820/89, pelo que importa delegar" à autoridade administrativa o estabelecimento, por decreto, de outro crit\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação art. e § DL n. 229, ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033007520184058100), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....
... Nesta senda, afigura-se possível o legislador delegar ao CFM tal poder regulamentar, mormente sendo o supracitado Conselho a ... o critério técnico do Conselho Federal de Medicina que tem autoridade cietífica para dispor sobre a questão ... Por fim, c omo a sentença ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5005770-02.2021.4.04.0000), 13-02-2021
... , mas também pelas razões processuais acima declinadas, não cabe delegar, à autoridade administrativa, o ato que deve ser praticado pessoalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5049592-75.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... devem ser produzidas perante o juízo da causa, sendo descabido delegar à autoridade administrativa o ato que deve ser praticado pelo magistrado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5016663-86.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... , mas também pelas razões processuais acima declinadas, não cabe delegar, à autoridade administrativa, o ato que deve ser praticado pessoalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5060415-11.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... devem ser produzidas perante o juízo da causa, sendo descabido delegar à autoridade administrativa o ato que deve ser praticado pelo magistrado ...
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Decisão monocrática Nº 208692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... II - Exsurge nítido dos autos que foram oferecidos pela autoridade policial extensos motivos aptos a ensejar a medida pleiteada. Destarte, ... , discrepando, a não mais poder, da ordem jurídica em vigor delegar extensão à autoridade policial”(MS 23.454, Min. MARCO AURÉLIO, DJ de ...
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Poder judiciário
... XXV - delegar aos demais Conselheiros, bem como ao Secretário-Geral, a prática de atos ... A função precípua do STJ é a de garantir o cumprimento e a autoridade da interpretação das normas infraconstitucionais ... O Supremo ...
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Do processo judiciário do trabalho
... em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor ... COMENTÁRIO: ... A ... da sede do tribunal, pode o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 , ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor ... Art. 785 O ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... em atividades insalubres mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... n) delegar atribuições a auxiliares de sua confiança para realizar atos previstos ... O DNOCS, terá quadro próprio de funcionários aprovado pela autoridade competente, não podendo a despesa correspondente exceder a 8% (oito por ...
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Atos, termos, prazos e comunicação dos atos processuais
... quando este ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente delegar à autoridade local as atribuições para a audiência de conciliação ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... e abstratos, criar norma jurídica destinada a submeter à sua autoridade as relações jurídicas de interesse individual concreto na área da ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... e abstratos, criar norma jurídica destinada a submeter à sua autoridade as relações jurídicas de interesse individual concreto na área da ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...