delegar autoridade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033007520184058100), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....
... Nesta senda, afigura-se possível o legislador delegar ao CFM tal poder regulamentar, mormente sendo o supracitado Conselho a ... o critério técnico do Conselho Federal de Medicina que tem autoridade cietífica para dispor sobre a questão ... Por fim, c omo a sentença ... -
Poderes administrativos
... daquela ligada ao interesse público e situações nas quais a autoridade pratica um ato que extrapola sua competên- ... cia legal. Portanto, o ... delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da ...
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Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... força normativa, força de lei , elas demandam alguém com autoridade para dizer qual é a lei para a situação em disputa. Disso se depreende ... Em certas ocasiões, o Presidente americano pode delegar parcelas da autoridade presidencial para uma agência. Normalmente, quando ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor ... Art. 785 O ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... em atividades insalubres mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... 6o A autoridade responsvel pela prestao de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ... necessrios, bem como realizar fiscalizao in loco ou, ainda, delegar competncia nesse sentido a outro rgo ou entidade estatal ... ARTIGO ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... e abstratos, criar norma jurídica destinada a submeter à sua autoridade as relações jurídicas de interesse individual concreto na área da ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Artigos 856 a 875
... ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias ... Art. 866 - ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conv eniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5047024-86.2020.4.04.0000), 04-10-2020
... desta ordem judicial é de responsabilidade pessoal da autoridade requisitada, o qual realizará as diligências necessárias para a ... , mas também pelas razões processuais acima declinadas, não cabe delegar, à autoridade administrativa, o ato que deve ser praticado pessoalmente ...
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Decisão monocrática Nº 1414111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... que entende possuir e que teria sido violado por ato emanado de autoridade. 2. Ilegal a exigência praticada pelo Estado relativa ao pagamento ... situações em que o fato gerador já ocorreu, o que implicaria delegar à autoridade administrativa juízo de conveniência e oportunidade sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1363559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... 24, parágrafo 7° da lei estadual 8.820/89, pelo que importa delegar" à autoridade administrativa o estabelecimento, por decreto, de outro crit\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... áveis pela organização da competição apresentarão à Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no ... § 1º A ABCD poderá delegar a competência para a coleta de amostras e a prática dos demais atos ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... somente pode delegar a disciplina a ele atribuída pela ... Constituição, caso tal ... Não pode o Presidente da República, ao ... decreto-lei, ... autoridade ... administrativa o descumprimento de um ato normativo ... primário, na ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... V - delegar suas atribuições ... Art. 6o Cabe ao Secretário-Executivo do ... ção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora, além da obrigação do caput, representará junto ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos Juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios; ... VII ...
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Aliados de bolsonaro querem mais prazo para criar aliança
... de ego" entre os lderes e dizem que a recusa de Bolsonaro em delegar autoridade a uma pessoa para tocar o projeto o principal fator que ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido ... condições estipuladas para as respectivas operações, podendo delegar a competência para firmar os instrumentos de que se trata, ao ...
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DECRETO Nº 335, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Anexo I Ao Decreto 99.602, de 13 de Outubro de 1990, que Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimonio Cultural - Ibpc.
... X - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055848520204058100), 08-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0805584-85.2020.4.05.8100 APELANTE: MARIA IMELDA LEITE DOS ANJOS ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO...
... b) a legitimidade do Presidente da OAB/CE para figurar como autoridade coatora, pois ainda que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às ... -
Decisão monocrática Nº 233956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... Nesse sentido, “a Autoridade Policial tão logo recebeu a denúncia anônima, requereu ao Juízo ... , discrepando, a não mais poder, da ordem jurídica em vigor delegar extensão à autoridade policial”(MS 23.454, Min. MARCO AURÉLIO, DJ de ...
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Estrutura Municipal
... • Presença do Agente da Autoridade" de Trânsito, devidamente credenciado e uniformizado conforme padrão do \xC3" ... de Trânsito pode julgar a Defesa da Autuação diretamente ou delegar essa competência, por meio de portaria, para um servidor ou uma comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105021720204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810502-17.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... da técnica adotada pela Lei nº 8.212/1991, ao delegar para o regulamento a definição das especificidades fáticas relacionadas ... Fator Acidentário Previdenciário - FAP e determino o que a DD Autoridade apontada como coatora abstenha-se de autuar a ora Impetrante caso venha a ... -
Decisão da Presidência nº 920579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Sustenta a parte agravante que (i) um ato normativo somente pode delegar a disciplina a ele atribuída pela Constituição, caso tal possibilidade ... Presidente da República, ao editar decreto-lei, delegar a uma autoridade administrativa o descumprimento de um ato normativo primário, na ...
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Decisões Monocráticas nº 6464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 3º O titular do órgão ou entidade contratante, ou outra autoridade a quem delegar, fica autorizado a adotar meios alternativos à dispensa de ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... abre um espaço para uma governança global, sem governo ou autoridade central, pois a governança é um fenômeno mais global que governo. Da ... 32 Desse modo, permanece a indagação: “como delegar autoridade suficiente que confira efetividade a instituições globais sem ...