delegar autoridade
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DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... de suas sedes, atendidas as conveniências do serviço, poderão delegar competência a outra autoridade pública para o preenchimento das ...
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Acórdão nº 1.0476.18.001308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS - ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM FACE DE ATO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.- A atribuição de elaboração e assinatura do Edital de Licitação deve ser direcionada à...
... dever ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, mas no disciplina a quem caberia a elaborao.( ... )Pois bem, ... previstas nas normas, entretanto, caberia autoridade competente delegar referidas atribuies, conferindo validade ao ato, conforme julgamento ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS - ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM FACE DE ATO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.- A atribuição de elaboração e assinatura do Edital de Licitação deve ser direcionada à...
... dever ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, mas no disciplina a quem caberia a elaborao.( ... )Pois bem, ... previstas nas normas, entretanto, caberia autoridade competente delegar referidas atribuies, conferindo validade ao ato, conforme julgamento ... -
Decisão Monocrática N° 07160904120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo corréu, IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, contra decisão interlocutória que, em sede de ação popular ajuizada por LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI e outros (autos nº 0706052-47.2020.8.07.0018), deferiu a inclusão do ora agravante no polo passivo da lide. Alega não haver indicação de qualquer ato funcional...
... de proteo individual ao Municpio de Corrente/PI, nem tampouco de delegar poderes a qualquer autoridade distrital para esse especfico fim. Sustenta ... -
Acordao Nº 98503 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO À APLICAÇÃO DE FATOR DIFERENCIADO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODE DELEGÁ-LA A ENTIDADE VINCULADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gestão de recursos humanos no âmbito da...
... ainda no bojo daquele pronunciamento judicial, foi determinado Autoridade Coatora, por meio de sua Diviso de Controle de Pessoal, que confeccionasse ... -
Acordao Nº 98503 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO À APLICAÇÃO DE FATOR DIFERENCIADO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODE DELEGÁ-LA A ENTIDADE VINCULADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gestão de recursos humanos no âmbito da...
... ainda no bojo daquele pronunciamento judicial, foi determinado Autoridade Coatora, por meio de sua Diviso de Controle de Pessoal, que confeccionasse ... -
Acordao Nº 98503 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO À APLICAÇÃO DE FATOR DIFERENCIADO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODE DELEGÁ-LA A ENTIDADE VINCULADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gestão de recursos humanos no âmbito da...
... ainda no bojo daquele pronunciamento judicial, foi determinado Autoridade Coatora, por meio de sua Diviso de Controle de Pessoal, que confeccionasse ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças ... Parágrafo único - Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, ...
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Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art ... do tribunal a quo, ou a quem este ou o regimento interno delegar os poderes para isso, possa exercer a jurisdição cautelar enquanto não ...
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Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art ... do tribunal a quo, ou a quem este ou o regimento interno delegar os poderes para isso, possa exercer a jurisdição cautelar enquanto não ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - delegar suas funções administrativas; ... IX - designar membros do ... III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional: ... a) nos ... Art. 13. Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição: ... I - ...
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... 4º da Lei 5.913/1991, é ilegal por delegar a ente privado decisão sobre tema relativo a toda a coletividade; e d) o ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta ... Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá delegar atribuições à AC Raiz ... Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; ... II - não ser preso senão ... a dignidade do magistrado, sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ou superior à do ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... § 2º - A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos da Lei, as ... Parágrafo único ? É vedado ao Conselho Diretor: ... a) delegar a terceiros função de fiscalização de competência da Agência, ...
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Acórdão Nº 0305119-50.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... clara o que seria apurado; instaurao e aplicao de sano por autoridade incompetente, j que quem deveria t-lo feito era o Prefeito Municipal, e no ... TAL PRERROGATIVA."No Regime Interno, o Prefeito Municipal poder delegar competncias s diversas chefias para proferir despachos decisrios, sendo ...
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Acórdão Nº 0900026-67.2016.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... Eis conduta que foge da censura judicial: no teria sentido delegar ao juiz a opo que diz respeito diretamente ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Art. 3o A ANAC atuará como Autoridade de Aviação Civil ... Art. 4o Cabe à ANAC adotar ... intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar ... § 8o As expressões infra-estrutura aeronáutica e ...
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Acórdão nº AR 571 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fevereiro de 1990, questionou-se a possibilidade de o Legislativo delegar ao Conselho Monetário Nacional a competência para alterar as alíquotas ... Especial n.15.004-0⁄AL não tem o condão de afrontar a autoridade da coisa julgada da sentença anteriormente proferida nos autos da ação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 57. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias ... ão, designação ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não componham a remuneração do cargo efetivo, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em ... do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; ... III – ...
- Acórdãos nº 0201022-65.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 23454 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - PRIMAZIA DO JUDICIÁRIO. Indefinição do tema, ante o fato de não haver sido alcançada maioria, pronunciando-se o Relator, Ministro Marco Aurélio, e os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso no sentido da impropriedade da medida - no caso, busca e apreensão - sem o crivo do Judiciário, e o Ministro Nelson Jobim em sentido contrário, eximindo-se os demais diante da existê
... (CPI), NATUREZA POLÍTICA, PODER, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL ... - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE) , DEFERIMENTO, PEDIDO, ... - Acórdãos nº 0212081-79.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal