delo requerimento
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Decisão monocrática nº 1000616-54.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-07-2023
... extrajudicial endereçada ao Banco, ou qualquer outro tipo de requerimento administrativo realizado pelo autor, requerendo a exibição dos ...
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Decisão monocrática nº 1000092-26.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-02-2023
... nos autos, verifica-se que não houve a juntada do pedido do requerimento administrativo com a negativa da administração fundamentada quanto à ...
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Acórdão nº 1019854-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA QUITAÇÃO DOVALORARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM...
... a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes. ... Procedeu-se ... -
Decisão monocrática nº 1004441-97.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-01-2021
... Juiz assim decidiu: ... Vistos, etc ... Não obstante o requerimento do Ministério Público, o art. 217 do Código de Processo Penal preceitua ...
- Acórdão Nº 0900609-34.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Decisão monocrática nº 1003300-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-03-2021
... sem representação prévia da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, ou, nas suas palavras, ex officio, em desrespeito ...
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Decisão monocrática nº 1023317-92.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-07-2021
... 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias ...
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Decisão monocrática nº 1010946-65.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2022
... de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: ... I - por arbitramento, quando determinado pela ...
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Decisão monocrática nº 1008727-68.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-10-2022
... 481, INCISO I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ...
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Decisão monocrática nº 1000214-54.2021.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-03-2021
... unilateral da linha, sem qualquer solicitação ou requerimento deste, e a atendente ficou de restabelecer o pleno funcionamento do ...
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Decisão monocrática nº 1001844-66.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-09-2023
... 481, INCISO I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 1002704-14.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO, POR DUAS VEZES [2º E 3º FATOS] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE PROVA EMPRESTADA – MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E QUE O VEÍCULO SERIA TRANSPORTADO PARA OUTRO PAÍS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA...
... Nº 90293814, sem qualquer requerimento ou possibilidade de a defesa se manifestar quanto ao ato processual ... -
Decisão monocrática nº 1018347-89.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-10-2022
... máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver ...
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Decisão monocrática nº 1023008-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-11-2022
... REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA ...
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Decisão monocrática nº 1017754-86.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-02-2023
... O art. 919, §1º, do CPC, dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados ...
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Decisão monocrática nº 1019389-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2021
... deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (Novo Código de Processo Civil comentado. São ...
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Decisão monocrática nº 1019426-66.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 12-11-2021
... do Estado de Mato Grosso, consistente no não deferimento do Requerimento protocolo n. 374959/2021, cujo pedido se referia à sua transferência, ...
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Decisão monocrática nº 1030158-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-01-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ...
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Decisão monocrática nº 0014900-43.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2022
... a instrução, máxime se a parte fez, na fase própria, seu requerimento de produção de provas ... Apelação interposta pelo autor Edson ...
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Decisão monocrática nº 1000394-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-01-2021
... 1003594-94.2020.811.0010, pode-se constatar que não houve requerimento do Ministério Público ou Autoridade Policial para a prorrogação da ...
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Decisão monocrática nº 1004266-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-03-2021
... de prova pericial nos celulares apreendidos, informo que tal requerimento" já foi realizado pelo Delegado de Polícia e deferido por este juízo”.\xC2" ...
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Acórdão nº 0028049-57.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de...
... ão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ... III - corrigir erro material ... Parágrafo único. Considera-se ... -
Decisão monocrática nº 1003463-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-03-2021
... , em fase de amamentação, limitando-se a determinar que o requerimento fosse acostado nos autos da ação penal ... Nessa ordem de ideias, alega ...
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Decisão monocrática nº 1027027-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
... requerimento" do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representa\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1000318-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-01-2022
... 10.1.2022, o Juízo singular, em audiência de custódia, a requerimento do órgão ministerial, converteu a prisão em flagrante do paciente em ...