Demarcação dos terrenos de Marinha
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Decisão da Presidência nº 832315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... TERRENO DE MARINHA" ... PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ... NOTIFICAÇ\xC3" ... administrativo de demarcação de terrenos de marinha, quando sub judice a controvérsia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... ída em área não edificável (terreno de marinha e falésia); a licença para funcionamento, ... c) a demarcação de área pela SPU possui caráter declaratório, ... 6. As praias, os terrenos de marinha e as áreas de preservação ... -
Decisão da Presidência nº 774415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... TERRENO DE MARINHA" ... PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ... NOTIFICAÇ\xC3" ... administrativo de demarcação de terrenos de marinha, quando sub judice a controvérsia, ...
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Acórdão, Processo nº 5003099-74.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... não está localizado em terreno de marinha, tratando-se de imóvel particular, passível de ... a qual o imóvel em apreço abrange terrenos de marinha (ID 186497420) ... Os terrenos de ... A demarcação dos terrenos de marinha, por sua vez, é ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0166571-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECRETO-LEI N. 9.760/46 ... administrativo para demarcação dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0078811-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL RECURSO ESPECIAL TERRENO DE MARINHA INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE ... administrativo em que se busca a demarcação dos terrenos de marinha ... Com contra-razões, ...
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Decisão da Presidência nº 910449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... nos processos administrativos de demarcação de terrenos de marinha ... Nesse contexto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000835320164058307), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800083-53.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria Angélica Lopes Dos Santos APELADO: WALTER MAIA CAMBOIM e outros ADVOGADO: Maria Angélica Lopes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL...
... ão encontra-se localizado em terreno de marinha, conforme análise da Secretaria do Patrimônio ... preamar médio de 1831, que constitui os terrenos de marinha, por definição legal, estaria ... - SPU, que disciplina o processo de demarcação dos terrenos de marinha, afrontaria o Decreto-lei ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0109743-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ítulo de taxa de ocupação de terreno de marinha, relativamente a imóvel devidamente registrado ... do processo administrativo de demarcação dos terrenos de marinha, o Tribunal de origem ...
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Decisões Monocráticas nº 845921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA ... TAXA DE OCUPAÇÃO ... ão nº 8/2008-STJ, ficou assente que: os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela ...
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Liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES é cassada
Demarcação de terras de marinha no Espírito Santo volta a andar
... interessados conhecidos, em verdade ela obriga a União Federal a empreender novos procedimentos administrativos de demarcação dos terrenos de marinha, de modo a intimar, pessoalmente, todos os interessados conhecidos e identificar em cada um dos processos administrativos, que são ... -
Decisão Monocrática nº 5047536-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2016
... Médio de 1831 está em processo de demarcação, o que justifica o seu interesse no feito e a ... está localizado sobre terreno de marinha ... Em razão dessa manifestação, foi ... cópia do processo demarcatório dos terrenos de marinha da área do imóvel objeto da causa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097784520174058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809778-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ACCIOLY CASADO ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e outros ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... demarcação da linha preamar mas os 'imóveis são do, total ou parcialmente por terrenos de marinha e/ou acrescidos de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0062667-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DEMARCATÓRIO ... os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração ...
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Decisão Monocrática nº 5019871-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2013
... sobre imóvel demarcado como Terreno de Marinha, diante desta natureza reconhecida ... de ação da parte autora quanto à demarcação da LPM, eis que se trata de procedimento encerado ... originária da UNIÃO sobre os Terrenos de Marinha, prevista no art. 20 da Carta Federal ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0180520-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO ... VIOLAÇÃO DO ... ÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO ...
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Decisão da Presidência nº 950152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... TERRENO DE MARINHA ... DEMARCAÇÃO. - Decorre de expressa terrenos da marinha por parte da União, não podendo ser ...
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Decisão Monocrática nº 5014458-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... em litígio por ocupação irregular nos terrenos" de marinha acima mencionados ... Para tanto, ela\xC2" ... érios que devem ser utilizados para demarcação dos terrenos de marinha, encontram-se ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0174234-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONVOCAÇÃO VIA ... ção do proprietário ou possuidor dos terrenos de marinha, no sentido de que, em regra, deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 849885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... MARINHA" ... BEM DA UNIÃO ... DEMARCAÇÃO ... PRESCRI\xC3" ... O prazo prescricional, em se tratando de terrenos de marinha, é de cinco anos (matéria ...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2017
... procedimento demarcatório do terreno de marinha ... Requer o provimento dos embargos de ... A demarcação foi concluída há mais de cinco anos antes do ... outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.' ... Essa ...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2017
... procedimento demarcatório do terreno de marinha ... Requer o provimento dos embargos de ... A demarcação foi concluída há mais de cinco anos antes do ... outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.' ... Essa ...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2017
... procedimento demarcatório do terreno de marinha ... Requer o provimento dos embargos de ... A demarcação foi concluída há mais de cinco anos antes do ... outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.' ... Essa ...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Febrero de 2017
... A demarcação foi concluída há mais de cinco anos antes do ... e o imóvel foi inscrito como terreno de marinha e os interessados, à época, não impugnaram ... outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.' ... Essa ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176898-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES RICAS. SÚMULA 284/STF. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DO ... TERRENOS DE MARINHA. JOINVILLE. DOAÇÃO PELA COROA ...