Demarcação dos terrenos de Marinha
-
Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
...TERRENO DE. MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA. ...680/688). Loteada a área, os terrenos, dentre eles aqueles onde se. localizariam os ...Isto é, a demarcação de terreno de marinha é declaratória. ... -
Decisão da Presidência nº 1117180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VÍCIOS. ...ção pessoal para a demarcação dos terrenos de marinha não é aplicável aos procedimentos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1117180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VÍCIOS. ...ção pessoal para a demarcação dos terrenos de marinha não é aplicável aos procedimentos ...
-
Decisão da Presidência nº 1247699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
...13): ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS E/OU ... no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha (MC na ADI 4264/PE). Ocorre que a ...
-
Decisão monocrática Nº 1425959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
...DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR AINDA NÃO FJNALIZADO. MARINHA DE FORMA PRESUMIDA. INOCORRÊNCIA DA ...O procedimento para a demarcação dos terrenos de marinha, realizado por meio de simples ...
-
Decisões Monocráticas nº 1177357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
...TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. LPM PRESUMIDA. ..., para declarar a ineficácia da 'demarcação presumida' como terreno de marinha da área onde ...ória do processo de demarcação dos terrenos de marinha, e esse prazo deve ser contado a ...
-
Decisão da Presidência nº 32440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
....0018078-73) como terreno/acrescido de marinha, por ausência de notificação pessoal do ... em razão da nulidade do processo de demarcação da LPM/1831, por não ter sido o ocupante do ..., aos interessados na demarcação dos terrenos de marinha, ofende as garantias do contraditório ...
-
Decisões Monocráticas nº 32440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
....0018078-73) como terreno/acrescido de marinha, por ausência de notificação pessoal do ... em razão da nulidade do processo de demarcação da LPM/1831, por não ter sido o ocupante do ..., aos interessados na demarcação dos terrenos de marinha, ofende as garantias do contraditório ...
-
Compromisso de compra e venda
... total ou parcialmente em terreno de marinha ou seu acrescido, a opção por utilizá-lo tem ...imóveis localizados em terrenos de marinha e seus acres-cidos, a forma pública ... processo falho de identificação e demarcação", sem observância ao contraditório e participaç\xC3"...
-
Acórdão, Processo nº 0009466-97.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
...ÓVEL INTEGRALMENTE SITUADO EM TERRENO DE MARINHA E SUJEITO AO REGIME DE UTILIZAÇÃO DA ... socorrem os autores a ausência de demarcação pela União dos terrenos de marinha. Ora, a prova ...
-
Acórdão, Processo nº 5000808-90.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... que o imóvel usucapiendo abrange terrenos de marinha. Réplica do autor. Diante do ...demarcação dos terrenos de marinha efetuada pelo perito ...
-
Decisões Monocráticas nº 1235378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... de citação dos interessados na demarcação dos terenos de marinha. Daí extrair-se que a ..., o procedimento para demarcar os terrenos de marinha situados no trecho que atingiu o ...
-
Decisão da Presidência nº 1235378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... de citação dos interessados na demarcação dos terenos de marinha. Daí extrair-se que a ..., o procedimento para demarcar os terrenos de marinha situados no trecho que atingiu o ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de a gleba a ser regularizada abranger terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus ...14, comissão de demarcação" e identificação, que será formada por equipe t\xC3"...
-
Decisões Monocráticas nº 1206022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
...TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... O prazo prescricional, em se tratando de terrenos de marinha, é de cinco anos (matéria ...
-
Decisão da Presidência nº 1206022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
...TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... O prazo prescricional, em se tratando de terrenos de marinha, é de cinco anos (matéria ...
-
Decisões Monocráticas nº 1194912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LPM PRESUMIDA. ..., para declarar a ineficácia da demarcação das terras marginais do Rio Jaguaribe na região ...ória do processo de demarcação dos terrenos de marinha, e esse prazo deve ser contado a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1160332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
...APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. BARRA DA TIJUCA E JACAREPAGUA. CONDIÇÃO DE ... no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha visa resguardar o suposto ... defesa no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, de modo que a ...
-
Decisão da Presidência nº 1160332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
...APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. BARRA DA TIJUCA E JACAREPAGUA. CONDIÇÃO DE ... no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha visa resguardar o suposto ... defesa no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, de modo que a ...
-
Decisão da Presidência nº 1070126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
...TERRENO DE MARINHA. REGIÃO DE TORRES/RS. PROCESSO DEMARCATÓRIO. ... do processo administrativo de demarcação da linha do preamar médio de 1831, na região de Torres/RS, e terrenos" de marinha nele constantes, realizados pelo Servi\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1432281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
...DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ...marinha, que teve início e se encerrou ainda na ... administrativo de demarcação dos terrenos de marinha, como na espécie. A intimação por ...
-
Decisão monocrática Nº 1376338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
...TERRENO DE MARINHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ...PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ...ção pessoal para a demarcação dos terrenos de marinha somente deve ser observada nos ...
-
Decisão da Presidência nº 1121361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
...TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ...169 do CC. 3. Os terrenos" de marinha são de propriedade da União desde a \xC3"... Defesa) realizado pela União na demarcação da Linha Preamar Média 1831, a fim de autorizar ...
-
Decisões Monocráticas nº 1121361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
...TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ...169 do CC. 3. Os terrenos" de marinha são de propriedade da União desde a \xC3"... Defesa) realizado pela União na demarcação da Linha Preamar Média 1831, a fim de autorizar ...
-
Direito administrativo
...109, I, da CF/88). @@3ª ETAPA: Terrenos de marinha. Súmula 496: Os registros de ... terrenos de marinha, antes mesmo da Demarcação, decorre da ficção jurídica resultante da lei ...