Demarcação dos terrenos de Marinha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... , nos termos do DL n.º 9.760/46, a demarcação da "Linha da Preamar Média de 1831" do trecho do ... não foi construída em terreno de marinha. Ocorre que o Autor embasa sua pretensão no ... As praias não se confundem com os terrenos de marinha ou seus acrescidos, cujos conceitos ... -
Decisão monocrática Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... TERRENO DE MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA ... o regime jurídico constitucional dos terrenos de marinha, definidos constitucionalmente no art ... A demarcação de terreno de marinha é declaratória ...
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Decisões Monocráticas nº 869509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... TERRENO DE MARINHA ... DEMARCAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... terrenos de marinha fere os princípios constitucionais do ...
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Prefácio
... ídico brasileiro em matéria versando os terrenos de marinha, tanto no plano doutrinal quanto no ... em traçado básico para a demarcação dos terrenos de marinha, valendo-se em seus ...
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Decisão da Presidência nº 1014944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... DECRETO-LEI 9.760/1946 ... DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA ... NECESSIDADE DE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS ... : IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou ... até áre as de adestramento da Marinha do Brasil – ou por confronto com o 50 ...
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Decisões Monocráticas nº 735285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014
... administrativo que culminou na demarcação do terreno de marinha, o recurso merece ... administrativo de demarcação dos terrenos de marinha ... No caso, conforme consignado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, ... documento cartográfico sobre a demarcação do imóvel - erro in procedendo ); b) o imóvel ... 20 da CF/1988, são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). E c om ... - Decisão Monocrática nº 5003137-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061343320184058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806134-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Jose Carneiro Leao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelaçã
... às datas em que o terreno passou a ser de marinha; c) " a sentença proferida nos autos da ação ... foi a declaração de nulidade de demarcação do terreno como sendo de marinha e outro, o ... título de imposto a título de foro de terrenos de marinha, relativos aos anos de 2012, 2013, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052049220164058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805204-92.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVANTE HOLDING E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
... em que ela pretendia a anulação da demarcação da linha de preamar média (LPM) da área em que ... ela adquiridos, que os qualificaria como terrenos acrescidos de marinha ... Em suma, a sentença ... -
Acórdão, Processo nº 0010080-73.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... área se encontra inserida em terreno de marinha, foi determinada pelo MM. Juiz “a quo” a ... ção no sentido de que a área 3 abrange terrenos acrescidos de marinha e terrenos de marinha, ... o ônus da prova da nulidade da demarcação, rejeitada, destarte, alegada inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072865820144058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0807286-58.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS DE SOUZA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. CONCLUSÃO EM 1960. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO COMO ÁREA DA UNIÃO. NOVO LEVANTAMENTO EM 2008. PARTE DO...
... do mencionado imóvel como sendo de marinha e que também providencie idêntico cancelamento ... Afirma que o procedimento de demarcação foi pautado por critérios técnico-científicos ... nos processos de demarcação dos terrenos de marinha ... Essa redação apenas foi ... -
Decisão da Presidência nº 857610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TERRENO DE MARINHA ... TAXA DE OCUPAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL. - A demarcação das áreas de marinha se dá por meio de ... - Uma vez demarcados os terrenos de marinha, deve a União promover a inscrição ...
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Decisões Monocráticas nº 857610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TERRENO DE MARINHA ... TAXA DE OCUPAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL. - A demarcação das áreas de marinha se dá por meio de ... - Uma vez demarcados os terrenos de marinha, deve a União promover a inscrição ...
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Decisão da Presidência nº 848085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA NOTIFICAÇÃO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 925925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... : ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - TERRENO DE MARINHA - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - COBRANÇA DE TAXAS ... 1-Em procedimento administrativo de demarcação da linha preamar para identificação dos ... - no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União ...
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Preamar média de 1831: um dado controverso
... Os terrenos de marinha devem ser demarcados, demarcação ...
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Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... da Autora para contestar nenhuma demarcação, como tem entendido a jurisprudência do Colendo ... TERRAS DE MARINHA ... capacidade de uma das partes. Agrava ainda ... TATIANA PASSOS ... de terrenos pertencentes à União Federal. A única menção ...
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Acórdão, Processo nº 5002608-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... tratar de imóvel edificado em terreno de marinha, submetido a regime de ocupação, não sendo ... 20. São bens da União: ... VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; ... Os terrenos de ... Por fim, a demarcação dos terrenos de marinha é atribuição da ...
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Legislação
... Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações ... O ... a) os terrenos de marinha e seus acrescidos; b) os terrenos marginais dos ... SEÇÃO II DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA ... Art. 9º É da ...
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Acórdão, Processo nº 0001199-52.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... - ÁREA = 638,26 M2", com "TERRENO DE MARINHA - ÁREA = 107,53 M2", situados na Av. Deble Luiza ... , em síntese, a ausência de demarcação de terreno de marinha, de forma que não poderia ... determinar a existência, ou não, de terrenos de marinha” e que os esclarecimentos da Perita ...
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Acórdão, Processo nº 0001764-93.2005.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... o imóvel usucapiendo abrange totalmente terrenos de marinha, propriedade da União que não pode ... A demarcação dos terrenos de marinha, por sua vez, é ...
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Decisão da Presidência nº 832315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... TERRENO DE MARINHA" ... PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ... NOTIFICAÇ\xC3" ... administrativo de demarcação de terrenos de marinha, quando sub judice a controvérsia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... ída em área não edificável (terreno de marinha e falésia); a licença para funcionamento, ... c) a demarcação de área pela SPU possui caráter declaratório, ... 6. As praias, os terrenos de marinha e as áreas de preservação ...